Language of document : ECLI:EU:C:2018:173

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

8 de março de 2018 (*)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.° — Existência de uma cláusula atributiva de jurisdição — Acordo verbal sem confirmação escrita — Cláusula constante das condições gerais de venda mencionadas em faturas — Artigo 7.°, ponto 1, alínea b) — Contrato de concessão comercial entre sociedades sediadas em dois Estados‑Membros distintos, que tem por objeto o mercado de um terceiro Estado‑Membro — Artigo 7.°, ponto 1, alínea a), segundo travessão — Determinação do tribunal competente — Lugar do cumprimento da obrigação característica desse contrato»

No processo C‑64/17,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal), por Acórdão de 10 de novembro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de fevereiro de 2017, no processo

Saey Home & Garden, NV/SA

contra

LusavougaMáquinas e Acessórios Industriais, SA,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),

composto por: A. Rosas, presidente de secção, C. Toader (relatora) e E. Jarašiūnas, juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e P. Lacerda, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por M. Wilderspin, P. Costa de Oliveira e M. Heller, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 4.°, n.° 1, do artigo 7.°, ponto 1, e do artigo 25.° do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(JO 2012, L 351, p. 1).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Saey Home & Garden, NV/SA, com sede na Bélgica, à Lusavouga‑Máquinas e Acessórios Industriais, SA (a seguir «Lusavouga»), com sede em Portugal, a propósito de um pedido de indemnização relativo à resolução do contrato de concessão comercial celebrado entre essas sociedades e que tinha por objeto o mercado espanhol.

 Quadro jurídico

3        O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1215/2012 dispõe:

«Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado‑Membro.»

4        O artigo 7.° deste regulamento enuncia:

«As pessoas domiciliadas num Estado‑Membro podem ser demandadas noutro Estado‑Membro:

1)      a)      Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;

b)      Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:

—      no caso da venda de bens, o lugar num Estado‑Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,

—      no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado‑Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;

c)      Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a);

[…]

5)      Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar em que tal sucursal, agência ou estabelecimento se encontram;

[…]»

5        Nos termos do artigo 25.°, constante da secção 7, sob a epígrafe «Extensão da competência», do capítulo II do referido regulamento:

«1.      Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado‑Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado‑Membro, substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:

a)      Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;

b)      Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou

c)      No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão.

[…]»

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

6        Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que a Lusavouga tem sede em Cacia, Aveiro (Portugal), e instalações em Portugal. A sua atividade consiste na importação, exportação e comércio, por grosso, de máquinas, ferramentas e outros equipamentos. A sua rede comercial abrange, nomeadamente, o território espanhol, onde não tem nenhuma sucursal ou estabelecimento.

7        A Saey Home & Garden é uma sociedade com sede em Kortrijk (Courtrai, Bélgica), que se dedica ao fabrico e à venda, nomeadamente, de equipamentos e utensílios de cozinha com a marca Barbecook. Esta sociedade tão‑pouco dispõe de sucursal ou estabelecimento no território espanhol.

8        No fim do ano de 2013 ou princípio de 2014, as partes em causa no processo principal celebraram um contrato de concessão comercial cujo objeto era a promoção e distribuição exclusiva (com exceção de um cliente) em Espanha, junto de comerciantes retalhistas e de consumidores finais, de produtos fabricados sob a supracitada marca.

9        Embora nunca tenha sido redigido nenhum escrito que comprove a celebração desse contrato, o órgão jurisdicional de reenvio dá por provada a existência do referido contrato. No âmbito desse contrato, a Lusavouga encomendou, de janeiro a julho de 2014, esses produtos à Saey Home & Garden e comercializou‑os em Espanha.

10      Por mensagem de correio eletrónico de 17 de julho de 2014, a Saey Home & Garden comunicou à Lusavouga que decidira terminar a parceria.

11      Em 19 de junho de 2015, a Lusavouga demandou a Saey Home & Garden no Tribunal de Comarca de Aveiro (Portugal), pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de 24 000 euros, que correspondia, por um lado, à quantia de 10 000 euros, a título do ressarcimento do prejuízo resultante da conduta da Saey Home & Garden e da rutura precoce e súbita do contrato de concessão comercial, e, por outro, à quantia de 14 000 euros, a título da indemnização de clientela.

12      A Saey Home & Garden deduziu uma exceção de incompetência dos tribunais portugueses para conhecer do litígio no processo principal, alegando, por um lado, que os produtos em causa foram carregados na Bélgica e que a Lusavouga promoveu o seu transporte e, por outro, que o ponto 20 das condições gerais a que as vendas desses produtos estavam sujeitas continha uma cláusula atributiva da jurisdição que especificava que os litígios seriam resolvidos pelos tribunais de Kortrijk (Courtrai, Bélgica).

13      O Tribunal de Comarca de Aveiro julgou improcedente a exceção de incompetência e entendeu que os tribunais portugueses eram internacionalmente competentes, com fundamento no artigo 7.°, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.° 1215/2012.

14      A Saey Home & Garden apelou dessa decisão para o órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal da Relação do Porto (Portugal), alegando, nomeadamente, que o contrato de concessão comercial em causa no processo principal implica o cumprimento de uma prestação de serviços em Espanha, pelo que é neste último Estado‑Membro o lugar do cumprimento das obrigações contratuais. Além disso, segundo a Saey Home & Garden, a resolução abusiva de um contrato constitui «matéria contratual» para efeitos do disposto no artigo 7.°, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.° 1215/2012, o que serve para afastar a competência dos tribunais portugueses.

15      O órgão jurisdicional de reenvio sublinha que a questão a decidir é a de saber quais os tribunais, portugueses, belgas ou espanhóis, que têm competência internacional para dirimir o litígio no processo principal. Por outro lado, no caso de os tribunais portugueses serem incompetentes para dirimir o litígio no processo principal, o referido órgão jurisdicional entende que deverá determinar quais os tribunais, belgas ou espanhóis, que são competentes para dirimir esse litígio.

16      Por entender que a resolução da causa no processo principal depende da interpretação das disposições do Regulamento n.° 1215/2012, o Tribunal da Relação do Porto decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1-      A ação deve ser proposta na Justiça da Bélgica, em conformidade com a regra básica do art. 4 n° 1 do Regulamento 1215/2012, por ser a Bélgica o país onde a ré tem sede e está efetivamente domiciliada?

2-      A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1, al. a) e al. c) do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e ter sido em Portugal que as obrigações mútuas desse contrato deviam ter sido cumpridas?

3-      A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1 al. a) e al. c) do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e ter sido em Espanha que as obrigações mútuas desse contrato deviam ter sido cumpridas?

4-      A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1 al. a) e al. b), primeiro travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se decompõe em múltiplos contratos de compra e venda e todos os bens vendidos deviam ter sido entregues em Portugal, como foram numa entrega efetuada em 21/1/2014?

5-      A ação deve ser proposta na Justiça da Bélgica, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1, al. a) e al. b), primeiro travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se decompõe em múltiplos contratos de compra e venda e todos os bens vendidos foram entregues pela [ré à autora] na Bélgica?

6-      A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1, al. a) e al. b), primeiro travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se decompõe em múltiplos contratos de compra e venda, destinando‑se todos os bens vendidos a serem entregues em Espanha e respeitando a negócios realizados em Espanha?

7-      A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1, al. a) e al. b), segundo travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se traduz numa prestação de serviços pela autora à ré, fomentando a autora negócios que indiretamente interessam à ré?

8-      A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1 al. a) e al. b), segundo travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se traduz numa prestação de serviços pela autora à ré, fomentando a autora negócios que indiretamente interessam à ré através de uma atividade que se exerce em Espanha?

9-      A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o art. 7 [ponto] 5 do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e o litígio entre a autora e a ré se dever assemelhar a um litígio entre um principal (leia‑se “concedente”) e um agente situado em Portugal?

10-      A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o art. 7 [ponto] 5 do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e o litígio entre a autora e a ré se dever assemelhar a um litígio entre um principal (leia‑se “concedente”) e um agente que se deva entender como situado em Espanha, por ser neste país que o agente irá cumprir as suas obrigações contratuais?

11-      A ação deve ser proposta na Justiça da Bélgica, concretamente num tribunal de Kortrijk, em conformidade com o art. 25 n° 1 do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), uma vez que no ponto 20 das condições gerais a que estiveram sujeitas todas as vendas da ré à autora, estas convencionaram um pacto de jurisdição, por escrito e com plena validade perante a lei da Bélgica, de que “any dispute of any nature wathsoever shall be the exclusive jurisdiction of the courts of Kortrijk”?

12-      Ao abrigo de norma das secções 2 a 7 do capítulo II do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), a ação deve ser proposta na Justiça de Portugal porque os principais elementos de conexão da relação contratual estabelecida entre a autora e a ré respeitam ao território e à ordem jurídica de Portugal?

13-      Ao abrigo de norma das secções 2 a 7 do capítulo II do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 n° 1 do mesmo Regulamento), a ação deve ser proposta na Justiça de Espanha porque os principais elementos de conexão da relação contratual estabelecida entre a autora e a ré respeitam ao território e à ordem jurídica da Espanha?»

 Quanto às questões prejudiciais

 Quanto à admissibilidade

17      Nas respetivas observações escritas, o Governo português e a Comissão Europeia expressam dúvidas sobre a admissibilidade do presente pedido de decisão prejudicial, com os fundamentos, em especial, de que esse pedido enferma de determinadas lacunas, como, nomeadamente, uma apresentação elíptica dos factos no processo principal, a inexistência de posição do órgão jurisdicional de reenvio sobre as considerações que o levaram a formular esse pedido e a repetição de determinadas questões submetidas.

18      A este respeito, cabe recordar que, segundo jurisprudência constante, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial apresentada por um órgão jurisdicional nacional, na aceção do artigo 267.° TFUE, quando, designadamente, os requisitos respeitantes ao conteúdo do pedido de decisão prejudicial constantes do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça não forem respeitados, quando for manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra da União, pedidas pelo órgão jurisdicional nacional, não têm nenhuma relação com a realidade ou o objeto do litígio no processo principal ou quando o problema for hipotético (v., neste sentido, Acórdão de 28 de março de 2017, Rosneft, C 72/15, EU:C:2017:236, n.os 50 e 155 e jurisprudência referida).

19      Resulta igualmente de jurisprudência constante que a necessidade de se chegar a uma interpretação do direito da União que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões. Além disso, a decisão de reenvio deve indicar as razões precisas que conduziram o juiz nacional a interrogar‑se sobre a interpretação do direito da União e a considerar necessário apresentar questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça (Acórdão de 14 de junho de 2017, Online Games e o., C‑685/15, EU:C:2017:452, n.° 43 e jurisprudência referida).

20      No caso vertente, a interpretação solicitada de determinadas disposições do Regulamento n.° 1215/2012 tem um nexo real e direto com o objeto do litígio no processo principal, que é explicado de forma bastante, e as respostas que o Tribunal de Justiça poderá dar às questões submetidas permitirão ao órgão jurisdicional de reenvio dissipar as suas dúvidas e resolver o litígio.

21      Donde se conclui que há que julgar admissível o pedido de decisão prejudicial.

 Quanto ao mérito

22      A competência de um tribunal ou de tribunais de um Estado‑Membro, convencionada pelos cocontratantes numa cláusula atributiva de jurisdição, é, em princípio, exclusiva, de acordo com a letra do artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1215/2012. Por isso, importa começar por responder à décima primeira questão, que incide sobre a existência de competência judiciária por força dessa cláusula.

 Quanto à décima primeira questão

23      Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição estipulada nas condições gerais de venda mencionadas nas faturas emitidas por uma das partes no contrato cumpre as exigências dessa disposição.

24      Segundo jurisprudência constante, as disposições do artigo 25.° do Regulamento n.° 1215/2012, uma vez que excluem quer a competência determinada pelo princípio geral do foro do demandado, consagrado no artigo 4.° desse regulamento, quer as competências especiais dos artigos 7.° a 9.° deste regulamento, são de interpretação estrita quanto às condições nele estabelecidas (v., neste sentido, Acórdão de 28 de junho de 2017, Leventis e Vafeias, C‑436/16, EU:C:2017:497, n.° 39 e jurisprudência referida).

25      Mais especificamente, o juiz chamado a pronunciar‑se tem a obrigação de analisar, in limine litis, se a cláusula atributiva de jurisdição foi efetivamente objeto de consenso entre as partes, que se deve manifestar de forma clara e precisa, tendo as exigências de forma estabelecidas pelo artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1215/2012 por função, a este título, assegurar que o consenso seja efetivamente provado (v., neste sentido, Acórdão de 28 de junho de 2017, Leventis e Vafeias, C‑436/16, EU:C:2017:497, n.° 34 e jurisprudência referida).

26      O artigo 25.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1215/2012 prevê que o pacto atributivo de jurisdição pode ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita.

27      Além disso, refira‑se que, quando uma cláusula atributiva de jurisdição está estipulada nas cláusulas contratuais gerais, o Tribunal de Justiça já decidiu que essa cláusula é lícita caso o próprio texto do contrato assinado por ambas as partes remeta expressamente para cláusulas contratuais gerais que incluem a referida cláusula (Acórdão de 7 de julho de 2016, Hőszig, C‑222/15, EU:C:2016:525, n.° 39 e jurisprudência referida).

28      No caso vertente, resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o contrato de concessão comercial em causa no processo principal foi celebrado verbalmente, sem ulterior confirmação por escrito, e que as condições gerais que contêm a cláusula atributiva de jurisdição em causa só foram mencionadas nas faturas emitidas pela ré no processo principal.

29      Face a estes elementos e atendendo à jurisprudência recordada no n.° 27 do presente acórdão, uma cláusula atributiva de jurisdição como a que está em causa no processo principal não cumpre as exigências do artigo 25.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1215/2012, o que, todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

30      Por outro lado, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, é pacífico que o objeto do litígio em causa no processo principal é um contrato de concessão comercial relativamente ao qual é reclamada a indemnização do prejuízo decorrente da sua rutura precoce e súbita assim como uma indemnização de clientela pela inobservância da exigência de quase exclusividade atinente a esse contrato. Por conseguinte, importa verificar, o que cabe igualmente ao órgão jurisdicional de reenvio, se a cláusula atributiva de jurisdição em causa no processo principal incide sobre essa relação jurídica. Com efeito, uma cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato só pode, em princípio, produzir os seus efeitos na esfera das relações entre as partes que concordaram em celebrar esse contrato (Acórdão de 7 de fevereiro de 2013, Refcomp, C‑543/10, EU:C:2013:62, n.° 29).

31      Acresce que, fora das duas opções previstas no artigo 25.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1215/2012, esse artigo 25.°, n.° 1, dispõe, nas suas alíneas b) e c), que uma cláusula atributiva de jurisdição também pode ser celebrada de acordo, respetivamente, com os usos que as partes tenham estabelecido entre si ou com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer. Caberá, se for caso disso, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se entre as partes no processo principal foi celebrada uma cláusula atributiva de jurisdição sob uma dessas formas.

32      Donde se conclui que o artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, uma cláusula atributiva de jurisdição como a que está em causa no processo principal, estipulada nas condições gerais de venda mencionadas em faturas emitidas por uma das partes no contrato, não cumpre as exigências dessa disposição.

 Quanto às questões segunda a oitava

33      Com estas questões, que importa tratar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, em substância, sobre a interpretação a dar ao artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento n.° 1215/2012, a fim de determinar o tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização relativo à resolução de um contrato de concessão comercial, celebrado entre duas sociedades que têm sede e operam, cada uma delas, num Estado‑Membro diferente, para a comercialização de produtos no mercado nacional de um terceiro Estado‑Membro, em cujo território nenhuma dessas sociedades tem sucursal ou estabelecimento.

34      A título preliminar, importa especificar que os critérios de conexão com o órgão jurisdicional competente, previstos no artigo 7.°, ponto 1, alínea b), do Regulamento n.° 1215/2012, só são aplicáveis na medida em que o órgão jurisdicional nacional em que está pendente o litígio entre as partes que estabeleceram entre si relações comerciais estáveis chegue à conclusão de que essas relações se baseiam num «contrato de venda de bens» ou num «contrato de prestação de serviços», na aceção desta disposição. Essa qualificação exclui a aplicação da regra de competência prevista no artigo 7.°, ponto 1, alínea a), do referido regulamento. Com efeito, tendo em conta a hierarquia que a alínea c) desta disposição estabelece entre as alíneas a) e b) da mesma, a regra de competência prevista nessa alínea a) só é suscetível de ser aplicada como alternativa e, supletivamente, em relação às regras de competência que figuram na referida alínea b) (v., neste sentido, Acórdão de 14 de julho de 2016, Granarolo, C‑196/15, EU:C:2016:559, n.os 30 e 31 e jurisprudência referida).

35      Em primeiro lugar, importa interpretar o artigo 7.°, ponto 1, alínea b), primeiro e segundo travessões, do Regulamento n.° 1215/2012, para determinar se um contrato de concessão comercial como o em causa no processo principal constitui um «contrato de venda de bens» ou um «contrato de prestação de serviços», na aceção dessa disposição.

36      Para este efeito, importa levar em conta a obrigação característica desses contratos enquanto critério de conexão para determinar o tribunal competente (v., neste sentido, Acórdãos de 25 de fevereiro de 2010, Car Trim, C‑381/08, EU:C:2010:90, n.os 31 e 32, e de 15 de junho de 2017, Kareda, C‑249/16, EU:C:2017:472, n.° 40 e jurisprudência referida).

37      Assim, um contrato cuja obrigação característica é a entrega de um bem deve ser qualificado de «venda de bens», na aceção do artigo 7.°, ponto 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento n.° 1215/2012 (v., neste sentido, Acórdão de 14 de julho de 2016, Granarolo, C‑196/15, EU:C:2016:559, n.° 34 e jurisprudência referida).

38      Quanto à questão de saber se um contrato pode ser qualificado de «contrato de prestação de serviços», na aceção do artigo 7.°, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 1215/2012, recorde‑se que o conceito de «serviços» implica, pelo menos, que a parte que os presta realize uma atividade determinada em contrapartida de uma remuneração (v., neste sentido, Acórdão de 15 de junho de 2017, Kareda, C‑249/16, EU:C:2017:472, n.° 35 e jurisprudência referida).

39      Quanto ao critério da existência de uma atividade, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o mesmo exige a prática de atos positivos, com exclusão de meras abstenções. Este critério corresponde, num contrato de concessão, à prestação característica efetuada pelo concessionário que, ao assegurar a distribuição dos produtos do concedente, participa no desenvolvimento da sua difusão. Graças à garantia de aprovisionamento de que beneficia por força do contrato de concessão e, eventualmente, à sua participação na estratégia comercial do concedente, nomeadamente nas ações promocionais, elementos cuja verificação compete ao juiz nacional, o concessionário está em condições de oferecer aos clientes serviços e benefícios que um simples revendedor não pode oferecer e, assim, de conquistar, em proveito dos produtos do concedente, uma maior quota do mercado local (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2013, Corman‑Collins, C‑9/12, EU:C:2013:860, n.° 38 e jurisprudência referida).

40      Quanto ao critério da remuneração concedida em contrapartida de uma atividade, há que salientar que o mesmo não pode ser compreendido no sentido estrito do pagamento de um montante em dinheiro. Há que levar em conta, por um lado, a vantagem concorrencial conferida ao concessionário pelo benefício, mediante o contrato celebrado entre as partes, da exclusividade ou quase exclusividade da venda dos produtos do concedente num dado mercado e, por outro, a eventual ajuda concedida ao concessionário em matéria de acesso aos suportes publicitários, de transmissão de conhecimentos por meio de ações de formação ou ainda de facilidades de pagamento, podendo‑se considerar que todas estas vantagens são constitutivas de uma remuneração do concessionário (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2013, Corman‑Collins, C‑9/12, EU:C:2013:860, n.os 39 e 40).

41      O Tribunal de Justiça já decidiu que, para efeitos da determinação da competência judiciária, um contrato de concessão exclusiva ou quase exclusiva está, em princípio, abrangido pelo conceito de «contrato de prestação de serviços» (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2013, Corman‑Collins, C‑9/12, EU:C:2013:860, n.os 27, 28 e 41).

42      Em segundo lugar, sob reserva da verificação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, de que o contrato de concessão em causa no processo principal pode efetivamente ser qualificado de «contrato de prestação de serviços», há que determinar o lugar do cumprimento da obrigação característica desse contrato e o tribunal competente para conhecer dos litígios relativos ao mesmo.

43      A este respeito, como resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça, o contrato de concessão comercial em causa no processo principal é um contrato de distribuição exclusiva (com exceção de um cliente), celebrado entre uma sociedade com sede na Bélgica e outra sociedade com sede em Portugal, para a comercialização de produtos no mercado espanhol, sem que nenhuma dessas sociedades disponha de sucursal ou estabelecimento no território espanhol.

44      Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, havendo pluralidade de lugares de cumprimento da obrigação característica de um contrato de prestação de serviços, é necessário entender por lugar de cumprimento dessa obrigação, na aceção do artigo 7.°, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 1215/2012, aquele que assegura o elemento de conexão mais estreito entre esse contrato e o órgão jurisdicional competente, verificando‑se esse elemento de conexão mais estreito, regra geral, no lugar da prestação principal dos serviços (v., neste sentido, Acórdão de 11 de março de 2010, Wood Floor Solutions Andreas Domberger, C‑19/09, EU:C:2010:137, n.os 33 e 34).

45      Por conseguinte, o tribunal competente, por força dessa disposição, para conhecer de pedidos assentes num contrato de prestação de serviços, em caso de prestação de serviços em vários Estados‑Membros, é o tribunal do Estado‑Membro onde se encontra o lugar da prestação principal dos serviços, tal como decorre das cláusulas do contrato assim como, na falta dessas cláusulas, do efetivo cumprimento desse contrato, e, caso seja impossível determiná‑lo nesta base, o do domicílio do prestador (v., neste sentido, Acórdão de 11 de março de 2010, Wood Floor Solutions Andreas Domberger, C‑19/09, EU:C:2010:137, n.° 43).

46      Esta interpretação, que deve igualmente aplicar‑se em circunstâncias como as em causa no processo principal, cumpre os objetivos de previsibilidade e de proximidade prosseguidos pelo legislador da União (v., neste sentido, Acórdãos de 25 de fevereiro de 2010, Car Trim, C‑381/08, EU:C:2010:90, n.° 48 e jurisprudência referida, e de 11 de março de 2010, Wood Floor Solutions Andreas Domberger, C‑19/09, EU:C:2010:137, n.os 41 e 42).

47      Tendo em conta o exposto, há que responder às questões segunda a oitava que o artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento n.° 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que o tribunal competente, por força dessa disposição, para conhecer de um pedido de indemnização relativo à resolução de um contrato de concessão comercial, celebrado entre duas sociedades que têm sede e operam em dois Estados‑Membros diferentes, para a comercialização de produtos no mercado nacional de um terceiro Estado‑Membro, em cujo território nenhuma dessas sociedades tem sucursal ou estabelecimento, é o tribunal do Estado‑Membro onde se encontra o lugar da prestação principal dos serviços, tal como decorre das cláusulas do contrato assim como, na falta dessas cláusulas, do efetivo cumprimento desse contrato, e, caso seja impossível determiná‑lo nesta base, o do domicílio do prestador.

 Quanto às outras questões

48      Atendendo às respostas dadas às questões segunda a oitava e à décima primeira questão, não há que responder à primeira, nona, décima, décima segunda e décima terceira questões.

 Quanto às despesas

49      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:

1)      O artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, uma cláusula atributiva de jurisdição como a que está em causa no processo principal, estipulada nas condições gerais de venda mencionadas em faturas emitidas por uma das partes no contrato, não cumpre as exigências dessa disposição.

2)      O artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento n.° 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que o tribunal competente, por força dessa disposição, para conhecer de um pedido de indemnização relativo à resolução de um contrato de concessão comercial, celebrado entre duas sociedades que têm sede e operam em dois EstadosMembros diferentes, para a comercialização de produtos no mercado nacional de um terceiro EstadoMembro, em cujo território nenhuma dessas sociedades tem sucursal ou estabelecimento, é o tribunal do EstadoMembro onde se encontra o lugar da prestação principal dos serviços, tal como decorre das cláusulas do contrato assim como, na falta dessas cláusulas, do efetivo cumprimento desse contrato, e, caso seja impossível determinálo nesta base, o do domicílio do prestador.

Rosas

Toader

Jarašiūnas

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 8 de março de 2018.

O Secretário

 

O Presidente da Sétima Secção

A. Calot Escobar

 

A. Rosas


*      Língua do processo: português.