Language of document : ECLI:EU:C:2018:50

Processo C106/17

Paweł Hofsoe

contra

LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 11.°, n.° 1, alínea b), e artigo 13.°, n.° 2 — Competência em matéria de seguros — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de “lesado” — Profissional do setor dos seguros — Exclusão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2018

1.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Ações intentadas contra o segurador Regras de competência especiais que visam a proteção da parte mais fraca— Alcance — Relações entre profissionais do setor dos seguros — Exclusão

[Regulamento n.° 1215/20124 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 11.°, n.° 1, alínea b), e 13.°, n.° 2]

2.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Ações intentadas contra o seguradorAção intentada diretamente pelo lesadoConceito de «lesado»Profissional do setor dos seguros Cobrança dos créditos de indemnização na qualidade de cessionário contratual — Exclusão

[Regulamento n.° 1215/20124 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 15 e 18 e artigos 11.°, n.° 1, alínea b) e 13.°, n.° 2]

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 41, 42)

2.      O artigo 13.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1215/2012 do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o seu artigo 11.°, n.° 1, alínea b), deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma pessoa singular cuja atividade profissional consiste, nomeadamente, em cobrar créditos de indemnização a seguradores e que se baseia num contrato de cessão de créditos celebrado com a vítima de um acidente de viação para demandar numa ação de responsabilidade civil o segurador do autor desse acidente, que tem a sua sede num Estado‑Membro diferente do do domicílio do lesado, num órgão jurisdicional deste último Estado‑Membro.

Embora seja certo que, como precisa o considerando 18 do Regulamento n.° 1215/2012, o objetivo da secção 3 do capítulo II deste regulamento é proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que as regras gerais, afigura‑se que o pedido em causa no processo principal se inscreve nas relações entre profissionais e que não é suscetível de afetar a situação processual de uma parte considerada mais fraca (v., neste sentido, Acórdão de 21 de janeiro de 2016, SOVAG, C‑521/14, EU:C:2016:41, n.os 29 e 30). A este respeito, a circunstância de um profissional, como P. Hofsoe, exercer a sua atividade no âmbito de uma pequena estrutura não pode levar a que se considere tratar‑se de uma parte mais fraca do que o segurador. Com efeito, uma análise casuística da questão de saber se um profissional deste tipo pode ser considerado uma «parte mais fraca» para poder ser abrangido pelo conceito de «lesado», na aceção do artigo 13.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1512/2012, geraria um risco de insegurança jurídica e seria contrária ao objetivo do referido regulamento, enunciado no seu considerando 15, segundo o qual as regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica (v., neste sentido, Acórdão de 20 de julho de 2017, MMA IARD, C‑340/16, EU:C:2017:576, n.° 34).

(cf. n.os 44, 45, 47 e disp.)