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Ação intentada em 15 de março de 2018 – Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-192/18)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska, K. Banks, H. Krämer e C. Valero, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 157.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 5.°, alínea a), e 9.°, n.° 1, alínea f), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) 1 , porquanto estabeleceu, no artigo 13.°, n.os 1 a 3, da Ustawa z dnia 12 lipca 2017 r. o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych [Lei de 12 de julho sobre a alteração da Lei da organização judiciária], idades de aposentação diferentes para homens e mulheres que desempenham a função de magistrados(as) nos tribunais comuns, nos tribunais superiores ou no Ministério Público;

Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto, no artigo 13.°, n.° 1, da referida lei, reduziu a idade de aposentação para os juízes dos tribunais comuns e, simultaneamente, instituiu o direito do Ministro da Justiça de, nos termos do artigo 1.°, n.° 26, alíneas b) e c), dessa lei, decidir da prorrogação do tempo de serviço desses juízes;

Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão acusa a República da Polónia de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 157.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 5.°, alínea a), e 9.°, n.° 1, alínea f), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), e de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto introduziu, no artigo 13.°, n.os 1 a 3, da Lei de alteração da Lei da organização judiciária, disposições que preveem idades de aposentação diferentes para homens e mulheres que desempenham a função de magistrados(as) nos tribunais comuns, nos tribunais superiores ou no Ministério Público, e, no artigo 13.°, n.° 1, da referida lei, reduziu a idade de aposentação para os juízes dos tribunais comuns e, simultaneamente, instituiu o direito do Ministro da Justiça de, nos termos do artigo 1.°, n.° 26, alíneas b) e c), dessa lei, decidir da prorrogação do tempo de serviço desses juízes.

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1  JO 2006 L 204, p. 23.