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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation - França) – Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL

(Processo C-654/16) 1

«Reenvio prejudicial – Agentes comerciais – Diretiva 86/653/CEE – Direito do agente comercial a uma indemnização ou à reparação por danos sofridos após a resolução do contrato de agência comercial – Artigo 17.o – Exclusão do direito à indemnização em caso de rescisão do contrato durante o período experimental estipulado no contrato»

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Conseils et mise en relations (CMR) SARL

Recorrido: Demeures terre et tradition SARL

Dispositivo

O artigo 17.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que os regimes de indemnização e de reparação previstos neste artigo, respetivamente, nos seus n.os 2 e 3, são aplicáveis, em caso de cessação do contrato de agência comercial, quando essa cessação ocorre durante o período experimental estipulado nesse contrato.

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1 JO C 70, de 6.3.2017.