Language of document :

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 3 de abril de 2018 – Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH / Freistaat Thüringen

(Processo C-239/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Thüringer Oberlandesgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

Recorrido: Freistaat Thüringen

Questões prejudiciais

O artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1768/95 1 , confere um direito à informação perante os organismos oficiais, relativo apenas às espécies vegetais, sem que, através desse pedido, seja também solicitada informação relativa a uma variedade protegida?

Caso a resposta à primeira questão seja no sentido de que esse direito à informação pode ser invocado:

a)    Pode considerar-se que uma autoridade encarregada do controlo das subvenções aos agricultores através de fundos da União Europeia e que, nessa medida, armazena os dados dos agricultores candidatos que também dizem respeito a espécies de culturas, é um organismo oficial encarregado do controlo de produções agrícolas, na aceção do artigo 11.°, n.° 2 (primeiro travessão) do Regulamento (CE) n.° 1768/95?

b)    Pode um organismo oficial recusar-se a prestar a informação solicitada nos casos em que a sua disponibilização exige o tratamento ou a especificação por um terceiro dos dados em seu poder com um custo financeiro de cerca de 6 000,00 euros? Neste caso, é relevante que o requerente esteja disposto a assumir os custos incorridos?

____________

1     Regulamento (CE) n.° 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO 1995, L 173, p. 14).