Language of document : ECLI:EU:C:2018:157

Processos apensos C52/16 e C113/16

«SEGRO» Kft.

contra

Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala

e

Günther Horváth contre Vas Megyei Kormányhivatal

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság)

«Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas — Regulamentação nacional que reserva futuramente a possibilidade de adquirir esse tipo de direitos apenas aos familiares próximos do proprietário dos terrenos e que suprime, sem prever indemnização, os direitos anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam provar uma relação familiar próxima com o referido proprietário»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018

1.        Livre circulação de capitais — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação —Aquisição de direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas — Inclusão

(Artigo 63.° TFUE; Diretiva 88/361 do Conselho, anexo I)

2.        Livre circulação de capitais —Restrições às operações imobiliárias — Regulamentação nacional que prevê a extinção dos direitos de usufruto adquiridos sobre terrenos agrícolas em caso de não justificação da qualidade de familiar próximo dos proprietários dessas terras — Inadmissibilidade — Inexistência de discriminação direta

(Artigo 63.° TFUE)

3.        Livre circulação de capitais —Restrições às operações imobiliárias — Regulamentação nacional que prevê a extinção dos direitos de usufruto adquiridos sobre terrenos agrícolas em caso de não justificação da qualidade de familiar próximo dos proprietários dessas terras — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

(Artigo 63.° TFUE)

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 56‑60)

2.      Segundo jurisprudência constante, o artigo 63.o, n.o 1, TFUE proíbe, em termos gerais, os entraves aos movimentos de capitais entre os Estados‑Membros (Acórdão de 22 de outubro de 2013, Essent e o., C‑105/12 a C‑107/12, EU:C:2013:677, n.o 39 e jurisprudência aí referida). No caso vertente, há que constatar que, pelo seu próprio objeto, uma regulamentação como a que está em causa nos processos principais, que prevê a extinção dos direitos de usufruto adquiridos contratualmente sobre terrenos agrícolas, entre os quais figuram os que são detidos em virtude do exercício do direito à livre circulação de capitais, restringe, devido a esse simples facto, a referida liberdade. A eventual adoção, referida pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua segunda questão no processo C‑52/16, de uma medida de indemnização das pessoas que, após terem adquirido tais direitos, foram deste modo privadas deles por esta regulamentação não seria suscetível de afetar esta constatação.

Com efeito, a referida regulamentação priva o interessado tanto da possibilidade de continuar a gozar do direito que adquiriu, impedindo‑o, designadamente, de explorar os terrenos agrícolas em causa para os fins em vista dos quais adquiriu esse direito, como da possibilidade de o alienar. Ora, ao privar, desta forma, os nacionais de Estados‑Membros diferentes da Hungria, beneficiários da livre circulação de capitais, do gozo dos bens em que investiram capital, a regulamentação nacional em causa nos processos principais constitui um entrave a essa livre circulação. Além disso, conforme decorre da jurisprudência constante, as medidas proibidas pelo artigo 63.o, n.o 1, TFUE, enquanto restrições aos movimentos de capitais, compreendem nomeadamente as que são de molde a dissuadir os não residentes de fazerem investimentos num Estado‑Membro (Acórdãos de 25 de janeiro de 2007, Festersen, C‑370/05, EU:C:2007:59, n.o 24 e jurisprudência aí referida, e de 1 de outubro de 2009, Woningstichting Sint Servatius, C‑567/07, EU:C:2009:593, n.o 21). Daqui decorre que uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais constitui uma restrição à liberdade fundamental garantida no artigo 63.o TFUE.

Quanto à questão de saber se a referida regulamentação deve, além disso, ser considerada discriminatória, ponto sobre a qual incide a segunda questão submetida no processo C‑113/16, importa salientar, à semelhança do advogado‑geral no n.o 72 das suas conclusões, que uma exigência que tem por objeto a existência de uma relação familiar próxima entre o titular do usufruto e o proprietário da terra de cultivo, como sucede no presente caso, recorre a um critério aparentemente independente da nacionalidade do usufrutuário e da origem dos capitais, que, por conseguinte, não apresenta um caráter diretamente discriminatório.

(cf. n.os 61‑67)

3.      O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, por força da qual os direitos de usufruto anteriormente constituídos sobre terrenos agrícolas e cujos titulares não têm a qualidade de familiar próximo do proprietário dessas terras se extinguem ex lege e, por conseguinte, são cancelados do registo predial.

A este respeito, em primeiro lugar, importa observar que, como designadamente alegou a Comissão e como salientou o advogado‑geral nos n.os 111 a 113 das suas conclusões, uma regulamentação como a que está em causa nos processos principais, que só permite a manutenção de direitos de usufruto existentes sobre terras de cultivo se o usufrutuário for um familiar próximo do respetivo proprietário, não se afigura adequada para prosseguir os objetivos invocados pelo Governo húngaro e com os quais não apresenta nenhuma relação direta. Com efeito, a existência da relação familiar exigida não é suscetível garantir que o usufrutuário explore ele próprio o terreno em causa e que o mesmo não tenha adquirido o direito de usufruto em causa para fins puramente especulativos. Da mesma maneira, nada permite considerar, a priori, que um terceiro relativamente à família do proprietário que adquiriu um direito de usufruto sobre esse terreno não esteja em condições de o explorar ele próprio e que a aquisição tenha necessariamente sido realizada com fins puramente especulativos, sem qualquer intenção de cultivar o referido terreno.

Em segundo lugar, e admitindo que a adoção da regulamentação em causa nos processos principais tenha, pelo menos em parte, sido guiada pela vontade de sancionar violações das regras aplicáveis em matéria de controlo de câmbios, o que caberá, sendo caso disso, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, continua a ser necessário garantir que a medida de supressão de direitos de usufruto que a referida regulamentação prevê não é desproporcionada em relação a esse objetivo. A este respeito, como salientou o advogado‑geral nos n.os 95 e 98 das suas conclusões, é manifesto que podiam ter sido adotadas outras medidas, menos amplas nos seus efeitos do que a supressão dos direitos reais em causa, para sancionar ab initio eventuais infrações à regulamentação aplicável em matéria de controlo de câmbios, como por exemplo coimas (v., por analogia, Acórdão de 1 de dezembro de 2005, Burtscher, C‑213/04, EU:C:2005:731, n.o 60).

No que se refere à luta contra práticas que têm por objeto contornar a lei nacional, o Tribunal de Justiça já admitiu que uma medida nacional que restrinja uma liberdade fundamental podia, sendo caso disso, ser justificada quando vise lutar contra os expedientes puramente artificiais cuja finalidade é fugir à alçada da legislação nacional em causa (Acórdão de 1 de abril de 2014, Felixstowe Dock and Railway Company e o., C‑80/12, EU:C:2014:200, n.o 31 e jurisprudência aí referida). Para ser conforme ao princípio da proporcionalidade, uma medida que prossegue esse objetivo específico de luta contra os expedientes puramente artificiais deve, pelo contrário, permitir ao órgão jurisdicional nacional proceder a um exame casuístico, tomando em consideração as particularidades de cada situação concreta e baseando‑se em elementos objetivos, para ter em conta o comportamento abusivo ou fraudulento das pessoas em causa (v., neste sentido, Acórdão de 17 de setembro de 2009, Glaxo Wellcome, C‑182/08, EU:C:2009:559, n.o 99). Ora, afigura‑se que uma regulamentação como a que está em causa nos processos principais não satisfaz nenhuma das exigências assim recordadas nos n.os 115 a 117 do presente acórdão.

Em primeiro lugar, embora pareça decorrer dos excertos do Acórdão do Alkotmánybíróság (Tribunal Constitucional) n.o 25, de 21 de julho de 2015, reproduzidos no n.o 25 do presente acórdão, que a regulamentação em causa nos processos principais tendia, pelo menos parcialmente, a eliminar os efeitos jurídicos de uma prática de aquisição dos terrenos agrícolas por força da qual o direito de usufruto era aplicado de maneira disfuncional, esses mesmos excertos revelam igualmente que essa eliminação foi sobretudo considerada necessária para realizar plenamente o objetivo estratégico nacional pretendido pelo novo dispositivo jurídico implementado, a saber, que as terras de cultivo deviam ser apenas propriedade das pessoas singulares que as trabalham. Nestas condições, não se pode considerar que esta regulamentação prossegue o fim específico de lutar contra comportamentos que tenham consistido em criar expedientes artificiais cujo fim fosse escapar à alçada da legislação nacional relativa às aquisições de terrenos agrícolas. Em segundo lugar, e admitindo que se possa considerar que a regulamentação em causa nos processos principais foi adotada com esse objetivo específico de luta contra os expedientes artificiais, não pode razoavelmente inferir‑se da simples circunstância de o titular de um direito de usufruto sobre um terreno agrícola ser uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular que não tem a qualidade de familiar próximo do proprietário desta terra que essa pessoa tenha agido abusivamente no momento em que adquiriu esse direito de usufruto. Como recordado no n.o 116 do presente acórdão, o estabelecimento de uma presunção geral de práticas abusivas não pode ser admitido.

(cf. n.os 86, 87, 105, 106, 114, 117‑121, 129 e disp.)