Language of document : ECLI:EU:T:2018:219

Processos apensos T133/16 a T136/16

Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence e o.

contra

Banco Central Europeu

«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Pessoa que dirige efetivamente as atividades de uma instituição de crédito — Artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE e artigo L. 511‑13, segundo parágrafo, do Código Monetário e Financeiro francês — Princípio da não cumulação da presidência do órgão de direção de uma instituição de crédito na sua função de supervisão com a função de administrador executivo na mesma instituição — Artigo 88.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2013/36 e artigo L. 511‑58 do Código Monetário e Financeiro francês»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 24 de abril de 2018

1.      Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Cúmulo das funções de presidente do conselho de administração de uma instituição de crédito e do diretor geral desta — Recusa de autorização por parte do Banco Central Europeu — Fiscalização jurisdicional — Alcance

(Regulamento no 1024/2013 do Conselho, artigo 4.°, n.° 3; Diretiva 2013/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.°, n.° 1)

2.      Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos —Interpretação literal, sistemática, histórica, teleológica

3.      Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Necessidade de dispor de pelo menos duas pessoas que dirijam efetivamente as atividade do estabelecimento de crédito — Conceito

(Diretiva 2013/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.°, n.° 1)

4.      Direito nacional — Interpretação — Tomada em consideração da interpretação feita pelos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em causa — Tomada em conta de um acórdão de um órgão jurisdicional nacional proferido posteriormente à decisão impugnada perante o juiz da União — Admissibilidade

1.      No que respeita à decisão relativa à designação do presidente de um conselho de administração de uma instituição de crédito enquanto administrador efetivo do referido estabelecimento, o Banco Central Europeu é, em aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1024/2013, que confia ao Banco Central Europeu missões específicas relacionadas com políticas em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito, a aplicar, não apenas o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, mas igualmente a disposição de direito nacional que constitui a sua transposição.

Com efeito, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.° 1024/2013, para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo referido regulamento e com o objetivo de assegurar elevados padrões de supervisão, o Banco aplica toda a legislação aplicável da União e, no caso de diretivas, a legislação nacional que as transpõe. Por conseguinte, o artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento implica necessariamente que o Tribunal Geral aprecie a legalidade das decisões que proíbem que o presidente do conselho de administração de uma instituição de crédito seja igualmente designado como administrador efetivo de uma instituição de crédito à luz tanto do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36 como da disposição do direito nacional em causa.

(cf. n.os 47‑49)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 54, 55)

3.      Resulta das interpretações literal, histórica, teleológica e contextual do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que a expressão «atividades [que] sejam efetivamente dirigidas […] por duas pessoas» refere‑se aos membros do órgão de direção que pertencem igualmente à direção de topo da instituição de crédito.

Com efeito, decorre necessariamente que, na sistemática da Diretiva 2013/36, a finalidade relativa à boa governação das instituições de crédito passa pela procura de uma supervisão efetiva da direção de topo pelos membros não executivos do órgão de direção, a qual implica um equilíbrio de poderes no órgão de direção. Ora, há que constatar que a eficácia de tal supervisão pode ser comprometida caso o presidente do órgão de direção na sua função de supervisão, e não ocupando formalmente a função de administrador executivo, seja conjuntamente responsável pela direção efetiva da atividade da instituição de crédito.

(cf. n.os 79, 83)

4.      O alcance das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais deve ser apreciado tendo em conta a interpretação que delas fazem os órgãos jurisdicionais nacionais. A este propósito, o facto de um acórdão de um órgão jurisdicional nacional ser posterior à decisão impugnada perante o juiz da União não impede a sua tomada em consideração para efeitos da interpretação da disposição nacional em causa, uma vez que a recorrente teve a possibilidade de apresentar as suas observações no Tribunal Geral.

(cf. n.os 84, 87)