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Recurso interposto em 5 de julho de 2018 – Altice Europe/Comissão

(Processo T-425/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Altice Europe NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: R. Allendesalazar Corcho e H. Brokelmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular os artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° da Decisão C(2018) 2418 final da Comissão, de 24 de abril de 2018, que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração, em violação dos artigos 4.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 139/2004 1 do Conselho (Processo M.7993 – Altice/PT Portugal, processo ao abrigo do artigo 14.°, n.° 2, do regulamento);

a título subsidiário, exercer a sua competência ilimitada a fim de reduzir substancialmente as coimas aplicadas nos artigos 3.° e 4.° da decisão; e

em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento de recurso, em que se alega terem sido violados os artigos 4.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, do RCUE, bem os princípios da legalidade e da presunção da inocência, na medida em que a decisão impugnada utiliza o conceito de «realização» de uma concentração de um modo que excede o seu âmbito de aplicação e significado.

A recorrente alega que a «realização» de uma concentração para o efeito dos artigos 4.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, do RCUE exige mais do que «a possibilidade de exercer uma influência determinante» sobre uma empresa e que nenhum dos elementos em que a decisão impugnada que se baseou é constitutivo de uma realização. A recorrente alega ainda que, ao ter alargado indevidamente o conceito de «realização», a decisão impugnada viola o princípio da legalidade consagrado no artigo 49.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 7.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a presunção da inocência garantida pelo artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Segundo fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão incorreu em erros de facto e de direito, na medida em que a decisão impugnada declara que a recorrente adquiriu o controlo exclusivo da PT Portugal.

Em seu entender, a decisão impugnada padece de erros de facto e de direito, na medida em que conclui que a recorrente adquiriu o controlo exclusivo da PT Portugal e realizou uma operação de concentração através desse controlo exclusivo da PT Portugal.

Terceiro fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão incorreu em erros de facto e de direito quanto à existência das violações dos artigos 4.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, do RCUE.

No entender da recorrente, as cláusulas pré-contratuais supostamente contidas no acordo de cessão tiveram caráter acessório e não constituíram uma realização antecipada da concentração. Além disso, a recorrente afirma que não exerceu qualquer influência decisiva sobre a PT Portugal antes da celebração do acordo. Em seu entender, a Comissão não podia validamente basear-se nos sete elementos referidos na Secção 4.2.1 da decisão impugnada para demonstrar o exercício, por parte da recorrente, do controlo efetivo sobre a PT Portugal. Por último, alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito ao concluir que a transmissão de informação à recorrente contribui para a conclusão pela existência de exercício de controlo.

Quarto fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão violou os princípios de ne bis in idem, da proporcionalidade, da proibição da dupla sanção, e em que se invoca uma exceção de ilegalidade no que respeita aos artigos 4.°, n.° 1, e 14.°, n.° 2, alínea a), do RCUE.

A recorrente sustenta que, ao impor duas coimas ao mesmo autor pelo mesmo comportamento, baseadas em duas disposições legais que protegem o mesmo interesse jurídico, a decisão impugnada viola o princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 50.° da Carta Fundamental dos Direitos da União Europeia, e o artigo 4.°, n.° 1, do Protocolo n.° 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 49.°, n.° 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a proibição de dupla sanção, assente nos princípios gerais comuns aos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Suscita ainda uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.° TFUE, no que respeita aos artigos 4.°, n.° 1, e 14.°, n.° 2, alínea a), do RCUE, que, em seu entender, permitem que a Comissão sancione o mesmo autor duas vezes por um único comportamento, já sancionado pelos artigos 7.°, n.° 1, e 14.°, n.° 2, alínea b), do RCUE.

Quinto fundamento de recurso, em que alega a ilegalidade das coimas e violação do princípio da proporcionalidade.

No entender da recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 14.°, n.° 2, do RCUE, na medida em que lhe impõe coimas, apesar da inexistência de negligência ou de intenção e de não terem sido postos em causa os objetivos da regulamentação da União em matéria de controlo das operações de concentração. Alega que a decisão impugnada viola o artigo 296.° TFUE e o artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não indicar os fundamentos do montante das coimas. Em seu entender, a decisão impugnada viola igualmente o princípio da proporcionalidade ao aplicar uma segunda coima por força do artigo 14.°, n.° 2, alínea a), do RCUE, por um comportamento já sancionado no artigo 14.°, n.° 2, alínea b), do RCUE. Por último, as coimas violam, em seu entender, o princípio da proporcionalidade, uma vez que a decisão impugnada não teve devidamente em conta todas as circunstâncias pertinentes ao fixar os respetivos montantes.

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1 Regulamento (CE) n.° 139/2004, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (a seguir «Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, 29.1.2004, p. 1) (a seguir «RCUE»).