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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof - Alemanha) – Land Nordrhein-Westfalen/Dirk Renckhoff

(Processo C-161/17)1

«Reenvio prejudicial – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Artigo 3.o, n.o 1 – Comunicação ao público – Conceito – Publicação numa página da Internet, sem autorização do titular do direito de autor, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do referido titular, noutra página da Internet – Público novo»

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Land Nordrhein-Westfalen

Recorrido: Dirk Renckhoff

Dispositivo

O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a publicação numa página da Internet de uma fotografia previamente publicada, sem restrições que impeçam que seja descarregada e com a autorização do titular do direito de autor, noutra página da Internet.

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1 JO C 231, de 17.7.2017.