Language of document : ECLI:EU:C:2018:764

Edição provisória

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de reapreciação)

17 de setembro de 2018 (*)

«Reapreciação»

No processo C‑543/18 RX,

que tem por objeto uma proposta de reapreciação feita pelo primeiro advogado‑geral, ao abrigo do artigo 62.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 20 de agosto de 2018,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de reapreciação),

composto por: M. Ilešič (relator), presidente de secção, A. Rosas, C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes,

profere a presente

Decisão

1        A proposta de reapreciação feita pelo primeiro advogado‑geral tem por objeto o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, HG/Comissão (T‑693/16 P, não publicado, EU:T:2018:492). Nesse acórdão, o Tribunal Geral anulou o Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F‑149/15, EU:F:2016:155), no qual este tinha negado provimento ao recurso do recorrente destinado, a título principal, por um lado, a obter a anulação da decisão da Comissão Europeia de 10 de fevereiro de 2015 que lhe tinha aplicado a sanção disciplinar de suspensão de subida de escalão pelo período de 18 meses e que o tinha condenado a reparar o prejuízo sofrido pela Comissão no montante de 108 596,35 euros e, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da reclamação e, por outro, a obter a condenação da Comissão na reparação do prejuízo alegadamente sofrido.

2        O Tribunal Geral considerou que a formação de julgamento do Tribunal da Função Pública que proferiu este último acórdão não tinha sido constituída de maneira regular.

3        Decorre do artigo 256.°, n.° 2, TFUE que as decisões proferidas pelo Tribunal Geral da União Europeia em recurso interposto das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia podem ser reapreciadas a título excecional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.

4        Nos termos do artigo 62.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União, o primeiro advogado‑geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal Geral.

5        A este respeito, resulta do artigo 193.°, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que, quando tal proposta de reapreciação lhe for apresentada, a Secção de reapreciação decide se a decisão do Tribunal Geral deve ser reapreciada, e que, nesse caso, a decisão de reapreciar a decisão do Tribunal Geral indica unicamente as questões que são objeto da reapreciação.

6        No caso em apreço, a Secção de reapreciação considera que há que proceder à reapreciação do Acórdão de 19 de julho de 2018, HG/Comissão (T‑693/16 P, não publicado, EU:T:2018:492).

7        A questão sobre a qual a referida reapreciação deve incidir figura no n.° 2 do dispositivo da presente decisão.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Secção de reapreciação) decide:

1)      Há que proceder à reapreciação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, HG/Comissão (T693/16 P, não publicado, EU:T:2018:492).

2)      A reapreciação terá como objeto a questão de saber se, à luz, nomeadamente, do princípio geral da segurança jurídica, o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, HG/Comissão (T‑693/16 P, não publicado, EU:T:2018:492), prejudica a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, declarou que a formação de julgamento que proferiu o Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F‑149/15, EU:F:2016:155), tinha sido constituída de maneira irregular devido a uma irregularidade que tinha afetado o processo de nomeação de um dos membros dessa formação, dando origem a uma violação do princípio do juiz legal consagrado no artigo 47.°, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A reapreciação terá por objeto, em especial, a questão de saber se, à semelhança dos atos referidos no artigo 277.° TFUE, a nomeação de um juiz pode ser objeto de uma fiscalização de legalidade incidente ou se essa fiscalização de legalidade incidente é – em princípio ou após o decurso de um certo período de tempo – excluída ou limitada a certos tipos de irregularidades a fim de assegurar a estabilidade jurídica e a força de caso julgado.

3)      Convidamse os interessados referidos no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e as partes no processo perante o Tribunal Geral da União Europeia a apresentar ao Tribunal de Justiça, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, as suas observações escritas sobre a referida questão.

Assinaturas


*      Língua do processo: francês.