Language of document : ECLI:EU:C:2018:860





Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018 — Enercon/EUIPO

(Processo C433/17 P)(1)

«Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Processo de declaração de nulidade — Artigo 53.° — Marca colorida da União Europeia que consiste num dégradé de verdes — Declaração parcial de nulidade — Remessa a para Divisão de Anulação»

1.      Marca da União Europeia — Procedimento de registo — Retirada, limitação e modificação do pedido de marca — Requalificação de uma marca colorida em marca figurativa

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 26.°, n.° 3, 43.°, n.° 2, e 162.°, n.° 1; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 3)

(cf. n.os 2427, 38)

2.      Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°)

(cf. n.° 35)

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Enercon GmbH é condenada nas despesas.


1 JO C 412, de 4.12.2017.