Language of document : ECLI:EU:T:2018:917

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)

12 de dezembro de 2018 (*)

«Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo” — Decisão de tutela com base na legislação de um país terceiro sobre proteção de menores — Recusa de conceder o estatuto de filho a cargo a menores sob tutela — Igualdade de tratamento — Direito à educação — Interesse superior do menor»

No processo T‑283/17,

SH, agente contratual da Comissão Europeia, representada por N. de Montigny, advogado,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, representada inicialmente por M. Mensi, T. S. Bohr e A.‑C. Simon, e posteriormente por T. S. Bohr e G. Berscheid, na qualidade de agentes,

recorrida,

apoiada por:

Parlamento Europeu, representado por J. Steele e M. Windisch, na qualidade de agentes,

e pelo

Conselho da União Europeia, representado por M. Bauer e R. Meyer, na qualidade de agentes,

intervenientes,

que tem por objeto um pedido, baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão de 13 de julho de 2016 através da qual a autoridade competente para a celebração de contratos recusou a prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo à recorrente, bem como, e na medida do necessário, a decisão desta instituição de 3 de fevereiro de 2017 que indeferiu reclamação da recorrente de 5 de outubro de 2016,

O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção),

composto por: H. Kanninen, presidente, L. Calvo‑Sotelo Ibáñez‑Martín (relator) e I. Reine, juízes,

secretário: G. Predonzani, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 13 de abril de 2018,

profere o presente

Acórdão

I.      Antecedentes do litígio

1        A recorrente, SH, é agente contratual da Comissão Europeia no Zimbabué.

2        Por sentença do Tribunal de résidence de Buyenzi (Burundi), de 30 de dezembro de 2010 (a seguir «sentença do Tribunal de Buyenzi»), dois menores crianças, respetivamente, de catorze e de doze anos, de nacionalidade burundiana, chamados Joe e Claire, foram colocados sob a tutela da recorrente com base no artigo 300.o e seguintes do Código Civil burundiano. No momento da prolação da decisão do Tribunal de Buyenzi, a recorrente tinha a sua residência habitual no Togo.

3        Em junho de 2011, a recorrente pediu e obteve o abono por filho a cargo referente a Joe e Claire com fundamento no artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e n.o 3, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), aplicável aos agentes contratuais por força do artigo 21.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir «ROA»). O artigo 2.o do anexo VII do Estatuto tem a seguinte redação:

«1. O funcionário que tiver um ou vários filhos a cargo beneficia, nas condições previstas nos n.os 2 e 3, de um abono no montante de […] euros por mês por cada filho a seu cargo.

2. É considerado como filho a cargo, o filho legítimo, natural ou adotivo do funcionário ou do seu cônjuge, desde que seja efetivamente sustentado pelo funcionário.

É igualmente considerado a cargo o menor que seja objeto de um pedido de adoção e em relação ao qual o processo de adoção tenha já sido iniciado.

Qualquer criança em relação à qual o funcionário tenha uma obrigação de alimentos por força de uma decisão judicial baseada na legislação de um dos Estados‑Membros em matéria de proteção de menores é equiparado[a] a um filho a cargo.

3. O abono é concedido:

a)      oficiosamente, por filho que ainda não tiver atingido a idade de 18 anos;

b)      por pedido fundamentado do funcionário interessado, por filho, com idade entre 18 e 26 anos, que esteja a receber uma formação escolar ou profissional.

4. Pode, excecionalmente, ser equiparado a filho a cargo, por decisão especial e fundamentada da entidade competente para proceder a nomeações, tomada com base em documentos comprovativos, qualquer pessoa relativamente à qual o funcionário tenha obrigação legal de alimentos e cujo sustento lhe imponha pesados encargos.

[…]»

4        Em 3 de agosto de 2014, Joe completou 18 anos.

5        Em 6 de maio de 2015, o chefe da unidade «Remuneração e Gestão dos Direitos Pecuniários Individuais» do Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais» (PMO) enviou uma nota à recorrente (a seguir «nota de 6 de maio de 2015»), explicando, por um lado, que já não tinha direito aos abonos por filho a cargo em relação a Joe, tendo este atingido a idade de 18 anos, e, por outro lado, que iria ser posto termo ao pagamento desses abonos com efeito retroativo a 31 de agosto de 2014. A recorrente não apresentou qualquer reclamação contra a referida nota.

6        No entanto, o abono para filho a cargo referente a Joe relativo ao período compreendido entre 1 de setembro de 2014 e 30 de abril de 2015, acabou por não ser recuperado.

7        Em 2 de maio de 2016, Claire completou 18 anos.

8        Em 17 de maio de 2016, a ora recorrente apresentou, no PMO, um pedido de prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo relativo a Joe e Claire. Esse pedido baseava‑se no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do anexo VII do Estatuto. No seu pedido, a recorrente alegou que esses jovens continuavam ainda sob a sua tutela e apresentou documentos destinados a comprovar que estavam ainda a frequentar a escola. Especificou igualmente que não tinha apresentado reclamação contra a nota do PMO de 6 de maio de 2015, porque não tinha sido informada dos seus direitos.

9        Em 13 de julho de 2016, o PMO comunicou uma nota à recorrente com o objetivo de esclarecer os direitos estatutários desta última e recusou a prorrogação do pagamento dos abonos pedidos relativos a Joe e Claire (a seguir «decisão impugnada»). O PMO sublinhou que, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, um abono por filho a cargo pode ser concedido a um menor colocado sob a tutela de um agente, nomeadamente com fundamento numa decisão judicial baseada na legislação sobre a proteção de menores. O PMO considerou que o direito aos abonos para os dois jovens em causa tinha terminado quando atingiram os 18 anos. Com efeito, segundo o PMO, o direito aos abonos, no caso em apreço, baseava‑se exclusivamente na tutela, que termina com a maioridade do menor. O PMO referiu igualmente que o direito ao abono podia na verdade ser concedido aos filhos biológicos ou adotivos, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, b), do anexo VII do Estatuto, até atingirem a idade de 26 anos. No entanto, segundo o PMO, essa possibilidade não é aplicável aos menores sob tutela.

10      Em 5 de outubro de 2016, a recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão recorrida nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, aplicável aos agentes contratuais nos termos do artigo 117.o do ROA. Em apoio da sua reclamação, a recorrente invocou o erro de direito cometido pelo PMO e o «erro manifesto de apreciação das regras de execução dos artigos 67.o do Estatuto e 2.o, n.o 3, alínea b), do anexo VII do Estatuto». Por outro lado, a recorrente referiu que, segundo o Código Civil burundiano, só é maior a pessoa que atingiu os 21 anos de idade. Assim, nenhum dos dois jovens em causa seria considerado maior de acordo com o Código Civil burundiano. Portanto, ambos permaneceriam sob a tutela da recorrente até aos 21 anos de idade. A recorrente conclui assim que, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 3, b), do anexo VII do Estatuto, tinha direito aos abonos por filho a cargo relativamente aos dois jovens em causa até atingirem a idade de 21 anos e que a tutela chegasse ao seu termo.

11      Por decisão de 3 de fevereiro de 2017 (a seguir «decisão de indeferimento da reclamação»), a entidade habilitada a celebrar contratos (a seguir «EHCC») indeferiu a reclamação da recorrente. A EHCC recordou a jurisprudência segundo a qual as disposições que conferem um direito a prestações financeiras devem ser interpretadas restritivamente, referindo‑se, a este respeito, ao n.o 90 do Acórdão de 8 de abril de 2008, Bordini/Comissão (F‑134/06, EU:F:2008:40). Além disso, a EHCC sublinhou que, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, os jovens em causa não podem ser considerados como estando a cargo da recorrente, uma vez que esta disposição prevê que a obrigação de alimentos a que o agente está obrigado perante o menor deve ser o resultado de uma decisão judicial baseada na legislação de um Estado‑Membro. Ora, segundo a EHCC, a sentença do Tribunal de Buyenzi teve por base a legislação de um país terceiro. A EHCC concluiu que a recorrente não tinha direito aos abonos por filho a cargo em relação aos dois jovens em causa e que o PMO tinha agido com benevolência ao conceder‑lhe estes abonos até aos 18 anos de Claire e Joe.

II.    Tramitação processual e pedidos das partes

12      Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de maio de 2017, a recorrente interpôs o presente recurso.

13      Em 1 de agosto de 2017, a Comissão apresentou a sua contestação.

14      Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal Geral respetivamente em 5 e 10 de julho de 2017, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu solicitaram a sua intervenção no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão.

15      Por decisões de 10 de agosto e de 13 de setembro de 2017, o presidente da Quarta Secção do Tribunal Geral admitiu as intervenções do Conselho e do Parlamento. Os intervenientes apresentaram os seus articulados, respetivamente, em 20 e 27 de outubro de 2017, e as partes principais apresentaram as respetivas respostas dentro dos prazos fixados.

16      Por carta de 1 de setembro de 2017, a Secretaria do Tribunal Geral informou a recorrente de que o Tribunal Geral decidira, em aplicação das disposições do artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que não era necessária uma segunda troca de articulados.

17      Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 20 de setembro de 2017, a recorrente pediu autorização para apresentar réplica, nos termos do artigo 83.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Em especial, a recorrente requereu, em substância, autorização para replicar à argumentação exposta no n.o 48 e seguintes da contestação.

18      Por decisão de 29 de setembro de 2017, o Tribunal Geral autorizou a recorrente a apresentar uma réplica relativa aos n.os 48 a 59 da contestação. A recorrente apresentou a réplica em 13 de novembro de 2017. A Comissão apresentou a tréplica em 5 de janeiro de 2018.

19      Sob proposta do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Quarta Secção) decidiu, em 8 de março de 2018, dar início à fase oral do processo.

20      Foram ouvidos os argumentos e as respostas das partes às questões do Tribunal Geral na audiência de 13 de abril de 2018.

21      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

–        declarar a ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto;

–        anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

–        condenar a Comissão nas despesas.

22      A Comissão e o Parlamento concluem pedindo que o Tribunal se digne:

–        negar provimento ao recurso;

–        condenar a recorrente nas despesas.

23      O Parlamento conclui pedindo ao Tribunal que se digne julgar o recurso parcialmente inadmissível ou, em qualquer caso, negar‑lhe provimento.

III. Questão de direito

A.      Quanto à admissibilidade do recurso

24      Na tréplica, a Comissão formulou dúvidas sobre se foi respeitado o procedimento pré‑contencioso.

25      Por um lado, e no que respeita a Joe, a Comissão considera que a recorrente deveria ter apresentado uma reclamação contra a nota do PMO de 6 de maio de 2015, em vez de apresentar uma reclamação contra a decisão impugnada. Por outro lado, e no que respeita a Claire, a Comissão salienta que o pagamento dos abonos foi interrompido em junho de 2016, o que resulta da folha de vencimento da recorrente desse mês. Assim, a Comissão considera que a recorrente deveria ter apresentado uma reclamação contra a folha de vencimento de junho de 2016 e não contra a decisão impugnada.

26      A recorrente conclui pela improcedência da exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, sublinhando que o seu pedido de prorrogação do pagamento dos abonos por filho a cargo apresentado no PMO em 17 de maio de 2016 era um novo pedido de abono ao abrigo do artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do anexo VII do Estatuto.

27      A argumentação da Comissão equivale, no essencial, a considerar que a decisão impugnada era confirmativa, por um lado, da nota do PMO de 6 de maio de 2015 no que respeita ao abono pago relativamente a Joe e, por outro, da folha de vencimento da recorrente de junho de 2016 relativamente a Claire.

28      Segundo jurisprudência constante, um recurso de anulação interposto de um ato meramente confirmativo de uma decisão anterior não impugnada nos prazos previstos é inadmissível (v. Acórdão de 7 de fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão, T‑186/98, EU:T:2001:42, n.o 44 e jurisprudência referida). Considera‑se que um ato é meramente confirmativo de uma decisão anterior se não contiver nenhum elemento novo relativamente à decisão anterior e se não for precedido de um reexame da situação do destinatário dessa decisão (v. Despacho do 26 de outubro de 2016, Edeka‑Handelsgesellschaft Hessenring/Comissão, T‑611/15, não publicado, EU:T:2016:643, n.o 28 e jurisprudência referida).

29      No caso em apreço, por um lado, relativamente a Joe, importa observar que a nota do PMO de 6 de maio de 2015 se referia à supressão do pagamento do abono por filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do anexo VII do Estatuto. Há, portanto, que concluir que a nota do PMO de 6 de maio de 2015 se tornou definitiva, uma vez que a recorrente não apresentou uma reclamação contra.

30      No entanto, há que sublinhar que a decisão impugnada era relativa a um pedido de prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo relativamente a Joe e Claire apresentado pela recorrente em 17 de maio de 2016 junto do PMO. Ora, esse pedido não tem como base o artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do anexo VII do Estatuto, mas sim o artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do mesmo anexo. Assim, a decisão impugnada tinha um objetivo distinto do da nota do PMO de 6 de maio de 2015 e, portanto, não é confirmativa desta última.

31      Por outro lado, no que respeita a Claire, basta salientar que resulta da folha de vencimento da recorrente de junho de 2016 que o pagamento do abono ao abrigo do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do anexo VII do Estatuto foi suprimido. Ora, como foi recordado no n.o 30, supra, a decisão impugnada era relativa a um pedido de prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo relativamente a Joe e Claire apresentado pela recorrente em 17 de maio de 2016 ao PMO com base no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do mesmo anexo. A decisão impugnada tinha, portanto, um objeto diferente do da decisão que se reflete na folha de vencimento de junho de 2016 e, consequentemente, não é confirmativa desta última.

32      Contrariamente às alegações da Comissão, é, portanto, contra a decisão impugnada que a recorrente devia apresentar uma reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Ora, a recorrente apresentou essa reclamação em 5 de outubro de 2016.

33      Por conseguinte, há que concluir que o procedimento pré‑contencioso foi respeitado no caso em apreço.

34      Assim, há que declarar o presente recurso admissível.

B.      Quanto ao mérito

1.      Quanto ao primeiro pedido, destinado a que o Tribunal Geral declare a ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto

35      Com o seu primeiro pedido, a recorrente pede ao Tribunal Geral que declare a ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, tal como aplicado pelo PMO na decisão impugnada.

36      A este respeito, importa recordar que não compete ao juiz da União fazer constatações de princípio (Acórdão de 16 de dezembro de 2004, De Nicola/BEI, T‑120/01 e T‑300/01, EU:T:2004:367, n.o 136). No entanto, tendo em conta todo o teor da petição, há que considerar que, com o seu primeiro pedido, a recorrente invoca, a título incidental no seu recurso de anulação, uma exceção de ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto (a seguir «disposição controvertida»).

2.      Quanto ao segundo pedido, destinado a que o Tribunal se digne anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação

a)      Quanto ao objeto do segundo pedido

37      Segundo jurisprudência constante, a reclamação administrativa e o seu indeferimento, expresso ou tácito, fazem parte integrante de um processo complexo e constituem uma simples condição prévia do recurso para um tribunal (Acórdãos de 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P, EU:T:2011:506, n.o 32, e de 15 de setembro de 2017, Skareby/SEAE, T‑585/16, EU:T:2017:613, n.o 18). Por conseguinte, dado que, no sistema do Estatuto, o interessado deve apresentar uma reclamação contra a decisão que impugna, o posterior recurso será considerado admissível quer seja interposto apenas contra a decisão objeto da reclamação, contra a decisão de indeferimento da reclamação ou contra as duas decisões conjuntamente, na medida em que a reclamação e o recurso tenham sido apresentados nos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (Acórdão de 26 de janeiro de 1989, Koutchoumoff/Comissão, 224/87, EU:C:1989:38, n.o 7, e de 5 de novembro de 2014, Comissão/Thomé, T‑669/13 P, EU:T:2014:929, n.o 21). Todavia, em conformidade com o princípio da economia processual, o juiz pode decidir que não tem de se pronunciar especificamente sobre o pedido contra a decisão de indeferimento da reclamação quando constata que este não tem conteúdo autónomo e se confunde, na realidade, com o pedido contra a decisão contra a qual a reclamação foi apresentada (Acórdãos de 17 de janeiro de 1989, Vainker/Parlamento, 293/87, EU:C:1989:8, n.os 7 e 8, e de 24 de abril de 2017, HF/Parlamento, T‑584/16, EU:T:2017:282, n.o 72). Pode ser este, nomeadamente, o caso quando concluir que a decisão de indeferimento da reclamação tem caráter meramente confirmativo da decisão objeto da reclamação e que, portanto, a anulação daquela não produziria na situação jurídica da pessoa interessada um efeito distinto do que decorre da anulação da decisão inicial (v., neste sentido, Acórdão de 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P, EU:T:2011:506, n.o 33).

38      No entanto, resulta da jurisprudência que, tendo em conta o caráter evolutivo do procedimento pré‑contencioso, a Administração pode ser levada a completar ou alterar, aquando do indeferimento da reclamação, os fundamentos com base nos quais adotou o ato impugnado (v., neste sentido, Acórdão de 9 de dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff, T‑377/08 P, EU:T:2009:485, n.os 55 a 60).

39      Assim, é legítimo que a Administração, para responder a essa reclamação, apresente fundamentos mais explícitos durante o procedimento pré‑contencioso. Tais fundamentos específicos relativos ao caso individual, comunicados antes da interposição do recurso jurisdicional, devem coincidir com a decisão de recusa e, assim, devem ser considerados elementos de informação pertinentes para apreciar a legalidade dessa decisão (v., neste sentido, Acórdão de 9 de dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff, T‑377/08 P, EU:T:2009:485, n.os 59 e 60).

40      No caso em apreço, a decisão de indeferimento da reclamação confirma o indeferimento da prorrogação do pagamento dos abonos por filho a cargo como concluiu o PMO na decisão impugnada. Todavia, como resulta do n.o 11, supra, a EHCC, na decisão de indeferimento da reclamação, completou a decisão impugnada acrescentando que, para conferir o direito à concessão do abono por filho a cargo, a obrigação de alimentos deveria resultar de uma decisão judicial baseada na legislação de um Estado‑Membro. Com base nesta nova fundamentação, a EHCC concluiu que os jovens em causa não podem ser considerados como estando a cargo da recorrente na medida em que a sentença do Tribunal de Buyenzi não se baseou na legislação de um Estado‑Membro. No entanto, a EHCC indicou que a Administração tinha agido com benevolência concedendo à recorrente os abonos por filho a cargo até aos 18 anos de Joe e Claire, mesmo não tendo direito a esses abonos.

41      Resulta do que precede que a decisão de indeferimento da reclamação tem em conta elementos de direito que o PMO não tinha tomado em consideração quando adotou a decisão impugnada.

42      É esta, tendo em conta o caráter evolutivo do procedimento pré‑contencioso, a fundamentação que figura na decisão de indeferimento da reclamação que deve ser tomada em consideração para apreciar a legalidade da decisão impugnada.

b)      Quanto aos fundamentos do recurso

43      Na sua petição, a recorrente invoca cinco fundamentos, sendo os quatro primeiros invocados em apoio de uma exceção de ilegalidade formulada contra a disposição controvertida. O primeiro fundamento é baseado na violação da proibição de discriminação em razão da nacionalidade ou do nascimento. O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da igualdade e da não discriminação entre funcionários e agentes. O terceiro fundamento é baseado na violação do direito à educação e do princípio do interesse superior da criança. O quarto fundamento é baseado na violação do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do princípio da proporcionalidade e da legitimidade. O quinto fundamento é baseado num erro de direito e a na violação do princípio da boa administração e no incumprimento dos deveres de solicitude e de assistência.

44      Por outro lado, na réplica, a recorrente invoca um sexto fundamento, baseado na violação dos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade e dos direitos adquiridos.

1)      Quanto ao primeiro fundamento, baseado na discriminação em razão da nacionalidade ou do nascimento

45      A recorrente alega que a disposição controvertida infringe a proibição de discriminação em razão do nascimento ou da nacionalidade, consagrada no artigo 21.o da Carta e no artigo 1.o‑D do Estatuto, na medida em que obsta a que um jovem não cidadão da União Europeia, que está a cargo de um cidadão da União, seja reconhecido como filho a cargo para efeitos da concessão do abono em causa.

46      A recorrente sublinha que, em aplicação das regras de direito internacional privado, o estatuto pessoal de uma pessoa singular é regido pela lei do país da nacionalidade dessa pessoa, seja qual for o tribunal competente. Daí decorre que, Joe e Claire sendo de nacionalidade burundiana, a lei do Burundi se aplica ao seu estatuto pessoal. Portanto, a prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo foi recusada à recorrente unicamente em razão da nacionalidade desses jovens.

47      Na sua réplica, a recorrente afirma que a competência jurisdicional em matéria de direito da família é baseada na residência habitual do menor ou do progenitor. Assim, sustenta que, uma vez que nem ela nem os jovens em causa tinham a sua residência habitual num Estado‑Membro à data dos factos, os órgãos jurisdicionais da União não eram competentes para tomar uma decisão relativa à tutela dos referidos jovens. A recorrente alega que, não existindo uma decisão sobre a tutela dos jovens, estes não podiam sair do território do Burundi acompanhados pela recorrente a fim de apresentar um pedido de tutela num Estado‑Membro. A recorrente considera que daqui decorre que, tendo em conta a nacionalidade dos jovens em causa, as autoridades burundianas eram competentes para adotar as decisões relativas à tutela.

48      Em seguida, a recorrente alega que não pôde apresentar um pedido de reconhecimento da sentença do Tribunal de Buyenzi num Estado‑Membro. A este respeito, considera que, mesmo tendo em consideração o artigo 15.o da Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, assinada em Haia, em 19 de outubro de 1996 (a seguir «Convenção de Haia de 1996»), em matéria de medidas de proteção dos menores aplica‑se a lei do local da residência do menor, não sendo esta Convenção pertinente no caso em apreço. Tal resulta do facto de o Burundi não ser parte nesta Convenção e que esta só pode ser aplicada na medida em que a residência habitual dos menores se situe no território de um Estado contratante. Ora, no caso em apreço, foi‑lhe impossível apresentar um pedido de reconhecimento da sentença do Tribunal Buyenzi num Estado‑Membro pelo facto de nem ela nem os jovens em causa terem a sua residência habitual num Estado‑Membro da União. Na audiência, a recorrente confirmou que, no momento em que a decisão do Tribunal de Buyenzi foi proferida, não tinha a sua residência habitual na Bélgica.

49      Por outro lado, na réplica, a recorrente alegou que, para fazer face à eventualidade de o Tribunal Geral confirmar a decisão de excluir os referidos jovens do benefício dos abonos em causa, apresentou um pedido de adoção na Bélgica a eles relativo.

50      Por último, a recorrente alega que, mesmo que se tivesse obtido o reconhecimento da sentença do Tribunal de Buyenzi num Estado‑Membro, essa decisão seria baseada na legislação de um país terceiro e a decisão de reconhecimento seria considerada uma decisão judicial baseada na legislação de um Estado‑Membro em matéria de proteção de menores.

51      O Parlamento, o Conselho e a Comissão concluem pela improcedência do primeiro fundamento.

52      Importa, antes de mais, sublinhar que a disposição controvertida não estabelece expressamente como critério de concessão do abono por filho a cargo a nacionalidade do menor em causa, mas a lei em que se baseia a decisão judicial de que resulta a obrigação de alimentos em relação ao menor relativamente à qual é pago esse abono.

53      A recorrente alega, no entanto, que esse critério tem por efeito estabelecer uma discriminação em razão da nacionalidade do menor em causa. Com efeito, em seu entender, a lei em que se baseia a decisão judicial de que resulta a obrigação de alimentos em relação ao menor é a lei da nacionalidade do menor.

54      A este respeito, importa, em primeiro lugar, observar que a Convenção de Haia de 1996, que a Comissão invoca para sustentar que a lei aplicável à tutela de menores é a lei do país da sua residência habitual, não é aplicável no caso em apreço. Com efeito, deve ser sublinhado que, por um lado, como sublinha a recorrente, o Burundi não é parte nesta Convenção e, por outro, nos termos do seu artigo 2.o, a referida Convenção se aplica apenas a menores que não tenham atingido os 18 anos de idade, quando Joe e Claire têm mais de 18 anos.

55      Em segundo lugar, importa sublinhar que, no caso em apreço, na falta de uma convenção internacional aplicável, a questão de saber qual é a legislação nacional que regia a tutela de Joe e de Claire é uma questão cuja prova incumbe à parte que a invoca. Ora, no caso em apreço, a recorrente nem sequer identificou as disposições de direito nacional por força das quais, no seu entender, a lei aplicável à tutela dos menores em questão é a lei da sua nacionalidade.

56      Daqui resulta que a recorrente não demonstrou que a disposição controvertida tivesse por efeito estabelecer uma discriminação em razão da nacionalidade.

57      Por conseguinte, o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.

2)      Quanto ao segundo fundamento, baseado na violação do princípio da igualdade e da não discriminação entre funcionários e agentes

58      A recorrente considera que o artigo 2.o do anexo VII do Estatuto estabelece uma discriminação entre os funcionários e os agentes que pedem o reconhecimento de um menor como filho a cargo, consoante o seu pedido seja baseado quer no artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto ou no artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do mesmo anexo, quer na disposição controvertida. A disposição controvertida coloca, assim, numa situação de desigualdade os funcionários e os agentes a quem, por se encontrarem na mesma situação que consiste na obrigação de assumir um encargo em relação a um menor ou parente, serão aplicados diferentes requisitos de concessão consoante a legislação em que se baseia o encargo que lhes incumbe.

59      Em primeiro lugar, a recorrente sublinha que o artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto, que permite equiparar a filho a cargo qualquer pessoa relativamente à qual o funcionário tenha obrigações legais de alimentos impondo‑lhe pesados encargos, não impede essa equiparação se a lei em que se baseia a obrigação legal de alimentos for a lei de um país terceiro.

60      Em segundo lugar, a recorrente alega que o artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do anexo VII do Estatuto, que reconhece o estatuto de filho a cargo ao menor que tenha sido objeto de adoção ou em relação ao qual o processo de adoção tenha já sido iniciado, não impede o seu reconhecimento como filho a cargo se a adoção se basear na legislação de um país terceiro.

61      O Parlamento, o Conselho e a Comissão concluem pela improcedência do segundo fundamento.

62      A este respeito, há que recordar que o princípio da igualdade de tratamento ou da não discriminação exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, a não ser que tal tratamento seja objetivamente justificado (Acórdãos de 10 de janeiro de 2006, IATA e ELFAA, C‑344/04, EU:C:2006:10, n.o 95, e de 12 de setembro de 2006, Eman e Sevinger, C‑300/04, EU:C:2006:545, n.o 57). O princípio da igualdade de tratamento ou da não discriminação, previsto no artigo 1.o‑D, do Estatuto, é uma regra de caráter geral, aplicável ao direito da função pública da União (v., neste sentido, Acórdãos de 2 de dezembro de 1982, Micheli e o./Comissão, 198/81 a 202/81, EU:C:1982:411, n.os 5 e 6, e de 15 de abril de 2010, Gualtieri/Comissão, C‑485/08 P, EU:C:2010:188, n.o 70).

63      No caso vertente, há que comparar, em primeiro lugar, a situação dos funcionários e dos agentes que tenham a seu cargo um menor ao abrigo de uma decisão de adoção baseada na legislação de um país terceiro, abrangida pelo artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, em segundo lugar, a situação dos funcionários ou dos agentes que tenham obrigações legais de alimentos baseadas na legislação de um país terceiro em relação a uma pessoa cujo sustento lhes impõe pesados encargos, abrangida pelo artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto, e, em terceiro lugar, a situação dos funcionários e dos agentes que têm obrigações de alimentos por força de uma decisão judicial baseada na legislação de um país terceiro, que, contrariamente às situações anteriores, não é abrangida por nenhuma das disposições do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto.

64      A este respeito, em primeiro lugar, há que observar que são considerados «filhos a cargo», nos termos do artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, os filhos adotivos do funcionário ou do seu cônjuge, desde que sejam «efetivamente sustentado[s] pelo funcionário». Em segundo lugar, são considerados «filhos a cargo», nos termos da disposição controvertida, os menores, que não os filhos legítimos, naturais ou adotivos do funcionário ou do seu cônjuge, mas relativamente aos quais o funcionário tenha «uma obrigação de alimentos por força de uma decisão judicial baseada na legislação de um Estado‑Membro em matéria de proteção de menores». Por último, em terceiro lugar, a título excecional e mediante decisão fundamentada da autoridade investida do poder de nomeação da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa, qualquer pessoa, incluindo uma pessoa maior de idade e um membro da família do funcionário, diferente da dos seus filhos legítimos, naturais ou adotivos, ou dos do seu cônjuge, pode ser equiparada, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto, a «filho a cargo» quando o funcionário tem «obrigações legais de alimentos» relativamente a essa pessoa e que «o sustento [desta] lhe impõe pesados encargos» (Acórdão de 16 de janeiro de 2018, SP/Conselho, T‑231/17, não publicado, EU:T:2018:3, n.o 38).

65      Assim, o artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto não impõe que a lei em que se baseia a decisão de adoção seja a lei de um Estado‑Membro. O artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto também não impõe que a lei em que se baseia a obrigação de alimentos seja a lei de um Estado‑Membro. Em contrapartida, a disposição controvertida exige que a lei em que se baseia a decisão judicial de que decorre a obrigação de alimentos seja a lei de um Estado‑Membro. Daqui resulta que, ao exigir que a lei em que se baseia a obrigação de alimentos visada pela disposição controvertida seja a lei de um Estado‑Membro, o Estatuto reservou um tratamento menos favorável aos funcionários e aos agentes abrangidos pela referida disposição.

66      Nestas circunstâncias, há que determinar se, como alega a recorrente, os funcionários e agentes referidos pelo artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto e no artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do mesmo anexo, por um lado, e aqueles que, como a recorrente, estão abrangidos pela disposição controvertida, por outro, se encontram numa situação comparável (v. Acórdão de 9 de março de 2017, Milkova, C‑406/15, EU:C:2017:198, n.o 57 e jurisprudência referida).

67      A este respeito, deve ser assinalado que se entendeu que o artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, a disposição controvertida e o artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto visam, respetivamente, três grupos distintos de menores ou de pessoas que podem ser reconhecidos como «filhos a cargo» na aceção do Estatuto (Acórdão de 16 de janeiro de 2018, SP/Conselho, T‑231/17, não publicado, EU:T:2018:3, n.o 37).

68      Com efeito, por um lado, a disposição controvertida e o artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto, são ambos baseados na existência de obrigações de alimentos em relação a pessoas que não têm um vínculo de filiação com o funcionário em causa. Ora, ao recorrer, nestas disposições, a dois conceitos diferentes de obrigação de alimentos, uma «resultante de decisão judicial» e outra «legal», o legislador da União pretendeu abranger duas situações diferentes (Acórdão de 16 de janeiro de 2018, SP/Conselho, T‑231/17, não publicado, EU:T:2018:3, n.o 39). A disposição controvertida exige que a obrigação de alimentos seja imposta por uma decisão judicial baseada na legislação sobre a proteção de menores. Esta disposição visa, em especial, a instituição da tutela em relação a um menor. Em contrapartida, o artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto abrange uma obrigação legal de alimentos relativamente a um parente por consanguinidade ou afinidade e não necessariamente a um menor. Além disso, esta disposição exige que o sustento da pessoa relativamente à qual o funcionário tem essa obrigação de alimentos lhe imponha «pesados encargos» e que o funcionário apresente os «documentos comprovativos» destinados a demonstrar que os encargos impostos para o sustento da pessoa em causa estão fora do ordinário (v., neste sentido, Acórdão de 20 de janeiro de 2009, Klein/Comissão, F‑32/08, EU:F:2009:3, n.o 45).

69      Por outro lado, a situação dos agentes e dos funcionários com uma obrigação de alimentos decorrente da disposição controvertida e a dos agentes e funcionários que tenham a seu cargo um filho em virtude de uma decisão de adoção, referida no artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto também não podem ser consideradas comparáveis. Com efeito, a adoção e a tutela apresentam diferenças significativas. Em primeiro lugar, há que salientar que, diversamente da adoção, a tutela termina, em princípio, quando o menor atinge a maioridade. Em segundo lugar, deve salientar‑se que a tutela é, em princípio, revogável, enquanto a adoção, que é uma forma de filiação, tem vocação de permanência.

70      Decorre do que precede que não se pode considerar que os funcionários e os agentes a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 4, do anexo VII do Estatuto, bem como a disposição controvertida, estão na mesma situação, de modo que o estabelecimento, pelo Estatuto, de diferentes requisitos de concessão do abono por filho a cargo também não pode violar o princípio da igualdade de tratamento.

71      Portanto, o segundo fundamento deve ser julgado improcedente.

3)      Quanto ao terceiro fundamento, baseado na violação do direito à educação e do princípio do interesse superior do menor

72      A recorrente alega que todos os menores têm direito à educação. Ora, esta educação representa um custo. Isto é tanto mais verdade quanto a educação de menores a cargo de um agente que, como a recorrente, tem como lugar de afetação uma delegação da União num país terceiro em cujo território o ensino equivalente ao ensino ministrado na Europa é oneroso. Ora, ao não permitir a concessão dos abonos por filho a cargo aos funcionários e agentes que tenham sob a sua tutela menores nacionais de um país terceiro, a disposição objeto da exceção de ilegalidade infringe os artigos 14.o e 24.o da Carta.

73      O Parlamento, o Conselho e a Comissão concluem pela improcedência do terceiro fundamento.

74      A este respeito, em primeiro lugar, há que determinar se a exclusão, pela disposição controvertida, do conceito de filho a cargo do menor sob a tutela de um funcionário ou de um agente por força de uma decisão judicial baseada na legislação de um país terceiro deve ser considerada uma violação do artigo 14.o da Carta. Esta disposição, intitulada «Direito à educação», prevê o seguinte:

«Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.»

75      Para interpretar esta disposição, há que ter em conta as anotações relativas à Carta (JO 2007, C 303, p. 17), nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE, e do artigo 52.o, n.o 7, da Carta (Acórdão de 19 de setembro de 2013, Reapreciação Comissão/Strack, C‑579/12 RX‑II, EU:C:2013:570, n.o 27). Resulta das explicações respeitantes ao artigo 14.o da Carta que este artigo se inspira tanto nas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros como no artigo 2.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, que dispõe:

«A ninguém pode ser negado o direito à instrução. O Estado, no exercício das funções que tem de assumir no campo da educação e do ensino, respeitará o direito dos pais a assegurar aquela educação e ensino consoante as suas convicções religiosas e filosóficas.»

76      Contrariamente ao que deixa entender a argumentação da recorrente, não se pode deduzir do que precede uma obrigação positiva, a cargo da União, imposta pelo artigo 14.o da Carta, de assegurar aos seus funcionários e aos seus agentes os meios financeiros que permitam aos menores que se encontram a seu cargo seguir um determinado tipo de ensino.

77      Por conseguinte, mesmo admitindo que o abono para filho a cargo tem por objeto cobrir as despesas de escolaridade suportadas por um funcionário ou agente com o menor a seu cargo, não se pode considerar que o direito à educação consagrado no artigo 14.o da Carta exige que a concessão deste abono seja alargada ao menor sob a tutela de um funcionário ou de um agente por força de uma decisão judicial baseada na legislação de um país terceiro.

78      Em segundo lugar, há que determinar se a exclusão, pela disposição controvertida, do conceito de filho a cargo do menor colocado sob a tutela de um funcionário ou de um agente em virtude de uma decisão judicial baseada na legislação de um país terceiro deve ser considerada uma violação do interesse superior do menor consagrado no artigo 24.o, n.o 2, da Carta. Essa disposição prevê:

«Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.»

79      A este respeito, há que referir que resulta das anotações respeitantes ao artigo 24.o da Carta que este artigo se baseia na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Criança, assinada em 20 de novembro de 1989 e ratificada por todos os Estados‑Membros, nomeadamente nos seus artigos 3.o, 9.o, 12.o e 13.o Resulta do artigo 1.o dessa Convenção que, «nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de dezoito anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo».

80      No caso em apreço, dado que Joe e Claire têm mais de 18 anos, não podem ser considerados «crianças», na aceção da Convenção de Nova Iorque de 1989, mencionada no n.o 79, supra, pelo que o artigo 24.o da Carta não lhes pode ser aplicado.

81      Daqui resulta que o Tribunal Geral não pode considerar que a exclusão, pela disposição controvertida, de uma certa categoria de menores do conceito de filho a cargo e do pagamento do abono por filho a cargo é constitutiva de uma violação do artigo 24.o da Carta.

82      Por conseguinte, há que julgar o terceiro fundamento improcedente.

4)      Quanto ao quarto fundamento, baseado na violação do artigo 52.o da Carta e dos princípios da proporcionalidade e da legitimidade

83      A recorrente alega que o legislador deveria ter expressamente explicado, à luz do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 52.o da Carta, as razões pelas quais excluiu o reconhecimento como filhos a cargo de jovens colocadas sob a tutela de um funcionário ou de um agente com base numa decisão judicial baseada na legislação de um país terceiro. Ao não prever uma explicação a este respeito, a disposição controvertida infringe o artigo 52.o da Carta.

84      O Conselho e a Comissão concluem pela rejeição do quarto fundamento, o Parlamento conclui, por seu turno, que seja declarada a inadmissibilidade do referido fundamento.

i)      Quanto à admissibilidade do quarto fundamento

85      O Parlamento considera que o quarto fundamento é inadmissível, não resultando, em seu entender, do teor da própria petição, os elementos essenciais de direito em que este fundamento se baseia. A recorrente não apresentou, com efeito, qualquer argumento jurídico em apoio de uma alegada violação dos princípios da proporcionalidade e da legitimidade.

86      A este respeito, há que recordar que, por força do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo no Tribunal Geral em conformidade com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo, a petição deve, nomeadamente, conter o objeto do litígio e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir ao recorrido preparar a sua defesa e ao Tribunal Geral conhecer do recurso, eventualmente sem informações adicionais. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que aquele se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, da própria petição (Despachos de 28 de abril de 1993, De Hoe/Comissão, T‑85/92, EU:T:1993:39, n.o 20, e de 21 de maio de 1999, Asia Motor France e o./Comissão, T‑154/98, EU:T:1999:109, n.o 49).

87      No caso em apreço, em primeiro lugar, há que observar que a recorrente não especificou, na petição, em que é que consistia a violação do princípio da legitimidade que invoca no título do seu quarto fundamento. Importa, por conseguinte, que este fundamento seja julgado inadmissível na medida em que incide sobre a alegada violação do referido princípio.

88      Em segundo lugar, no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade invocado pela recorrente, importa observar que a sua argumentação é sucinta. No entanto, resulta de forma suficientemente clara e coerente dos seus desenvolvimentos que ela invoca a violação do princípio da proporcionalidade que o artigo 52.o da Carta impõe respeitar ao limitar os direitos reconhecidos por esta última.

89      Importa, portanto, declarar a admissibilidade do quarto fundamento no que diz respeito à violação do artigo 52.o da Carta e do princípio da proporcionalidade.

ii)    Quanto ao mérito

90      O artigo 52.o, n.o 1, da Carta dispõe:

«Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.»

91      Resulta das explicações respeitantes ao artigo 52.o que esta disposição tem por objeto fixar o âmbito dos direitos e dos princípios da Carta e estabelecer regras para a respetiva interpretação. Em especial, o artigo 52.o, n.o 1, define o regime das limitações.

92      Ora, no caso em apreço, por um lado, há que salientar que, no âmbito do presente fundamento, a recorrente não especificou que direito ou liberdade reconhecido pela Carta foi limitado pela disposição controvertida.

93      Por outro lado, há que sublinhar que, no âmbito do primeiro e terceiro fundamentos invocados em apoio da exceção de ilegalidade da disposição controvertida, o Tribunal Geral não constatou nenhuma limitação, pela disposição controvertida, dos direitos previstos na Carta.

94      Daí decorre que a recorrente não conseguiu provar a existência de uma violação do artigo 52.o, n.o 1, da Carta.

95      Consequentemente, há que julgar o quarto fundamento improcedente e, consequentemente, a exceção de ilegalidade suscitada pela recorrente.

5)      Quanto ao quinto fundamento, baseado num erro de direito e na violação do princípio da boa administração e dos deveres de solicitude e de assistência

96      A recorrente alega que, sendo ilegal a disposição controvertida pelos motivos invocados no âmbito do primeiro a quarto fundamentos, a EHCC cometeu um erro de direito e violou o princípio da boa administração ao adotar a decisão impugnada com base naquela disposição. Sublinha que, até ao momento da comunicação da nota do PMO de 6 de maio de 2015, este não a tinha informado de que estava excluída do benefício dos abonos por filho a cargo nos termos da disposição controvertida. A recorrente assinala igualmente que o pagamento desses abonos foi interrompido repentinamente.

97      Na sua réplica, a recorrente invoca igualmente a violação dos deveres de solicitude e de assistência. Sustenta que a Comissão não cumpriu estes deveres ao não assistir e orientar a recorrente nas suas diligências em 2011 ou de lhe dar tempo para cumprir, a partir de 2016, os novos requisitos do PMO, nos termos dos quais deveria obter uma decisão baseada na legislação de um Estado‑Membro. A este respeito, a recorrente afirma que só teve conhecimento, pela leitura da contestação da Comissão, que o PMO considerava que uma decisão de reconhecimento da sentença do Tribunal de Buyenzi podia ser considerada uma decisão baseada na legislação de um Estado‑Membro e, consequentemente, ser admitida pelo PMO como base para a concessão dos abonos por filho a cargo.

98      Em primeiro lugar, quanto ao erro de direito invocado pela recorrente, importa observar que esta última se limita a fazer referência aos motivos de ilegalidade invocados no âmbito dos seus quatro primeiros fundamentos e que não aduziu, no âmbito do presente fundamento, nenhum argumento suplementar destinado a obter a declaração da ilegalidade da disposição controvertida ou de um erro de direito cometido pela EHCC. Os quatro primeiros fundamentos da recorrente foram julgados improcedentes, não havendo, portanto, que examinar em pormenor o erro de direito invocado em apoio do presente fundamento.

99      Em segundo lugar, no que respeita ao princípio da boa administração, basta observar que, contrariamente ao que afirma a recorrente, a EHCC não interrompeu repentinamente o pagamento dos abonos em causa. Com efeito, como foi recordado no n.o 5, supra, pela nota de 6 de maio de 2015, o PMO informou previamente a recorrente de que o pagamento desses abonos iria ser interrompido.

100    Em terceiro lugar, relativamente à violação do dever de solicitude invocada pela recorrente na réplica, a Comissão alega que esta argumentação da recorrente é inadmissível, uma vez que foi suscitada tardiamente.

101    A este respeito, há que sublinhar que, segundo jurisprudência constante, o dever de solicitude da Administração em relação aos seus agentes, que reflete o equilíbrio dos direitos e das obrigações recíprocas que o Estatuto instaurou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público, e o princípio da boa administração se conjugam para impor que, quando decide a propósito da situação de um funcionário, a autoridade hierárquica tenha em conta não só o interesse do serviço, mas também o do funcionário afetado (Acórdãos de 7 de março de 2007, Sequeira Wandschneider/Comissão, T‑110/04, EU:T:2007:78, n.os 184 e 185, e de 13 de novembro de 2014, De Loecker/SEAE, F‑78/13, EU:F:2014:246, n.o 76).

102    Ora, na sua petição, a recorrente alegou a violação do princípio da boa administração, no âmbito do seu quinto fundamento. Por conseguinte, há que considerar que a argumentação da recorrente relativa à violação do dever de solicitude é um desenvolvimento do seu quinto fundamento. Como tal, importa julgar esta argumentação admissível.

103    A este respeito, há que recordar que o dever de solicitude implica nomeadamente que, quando decide a propósito da situação de um funcionário, a autoridade hierárquica tome em consideração o conjunto dos elementos suscetíveis de determinar a sua decisão e que, ao fazê‑lo, atenda não apenas ao interesse do serviço, mas também ao do funcionário em causa (Acórdão de 1 de junho de 1999, Rodríguez Pérez e o./Comissão, T‑114/98 e T‑115/98, EU:T:1999:114, n.o 32).

104    No caso em apreço, há que constatar que a recorrente pretende, no essencial, deduzir do dever de solicitude uma obrigação positiva a cargo da Administração de a assistir e orientar nas suas diligências desde, pelo menos, 2011.

105    A este respeito, em primeiro lugar, importa observar que o dever de solicitude não impõe, em princípio, à Administração uma ampla obrigação positiva de prestar assistência aos funcionários ou agentes da União. Em especial, não se pode razoavelmente esperar de uma Administração diligente que trata de uma multitude de pedidos de abonos para filhos a cargo que tome a iniciativa de prestar assistência e orientar o conjunto dos requerentes envolvidos nas eventuais diligências que terão de tomar para obter tais abonos (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 20 de julho de 2016, Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça da União Europeia, F‑126/15, EU:F:2016:159, n.o 74).

106    Quando muito, a Administração pode ter de cumprir obrigações reforçadas no âmbito do dever de solicitude quando estão reunidas as circunstâncias específicas, nomeadamente a situação de extrema vulnerabilidade em que o interessado se encontre (v., neste sentido, Acórdão de 28 de outubro de 2010, U/Parlamento, F‑92/09, EU:F:2010:140, n.os 65 a 67, 85 e 88). Ora, a recorrente não demonstra, nem mesmo alega, que tais circunstâncias estão reunidas no caso em apreço.

107    Em segundo lugar, importa igualmente observar que qualquer funcionário normalmente diligente deve conhecer o Estatuto e, particularmente, as regras que regulam a sua remuneração, incluindo as relativas às prestações familiares. Segundo a jurisprudência, a diligência normal que pode ser esperada de um funcionário ou de um agente é apreciada à luz da sua formação, do seu grau e da sua experiência profissional (Acórdão de 17 de maio de 2017, Piessevaux/Conselho, T‑519/16, não publicado, EU:T:2017:343, n.o 96 e jurisprudência referida).

108    No caso em apreço, há que observar que a recorrente entrou ao serviço da Comissão em 2007 como agente contratual do grupo de funções IV. Nos termos da tabela do artigo 80.o, n.o 2, do ROA, este grupo abrange as funções correspondentes à seguinte descrição: «Tarefas administrativas, de consultoria, linguísticas e tarefas técnicas equivalentes, desempenhadas sob a supervisão de funcionários ou agentes temporários». Nos termos do artigo 82.o, n.o 2, alínea c), a contratação de um agente contratual no referido grupo de funções exige, no mínimo, habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de pelo menos três anos, comprovado por um diploma ou, sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de um nível equivalente. Ora, o teor da disposição controvertida é claro na medida em que subordina expressamente o pagamento de um abono para filho a cargo por um menor em relação ao qual o funcionário tenha uma obrigação de alimentos que esta última resulte de uma decisão judicial baseada na legislação de um Estado‑Membro, de modo que devia ter sido evidente para um agente contratual com experiência, um nível de formação e um grau como os da recorrente que uma decisão baseada na legislação de um país terceiro como a sentença do Tribunal de Buyenzi não podia servir de fundamento para a concessão do abono por filhos a cargo. No mínimo, a diligência normal que pode ser esperada de um tal agente teria exigido que se informasse a este respeito junto da Administração. Nestas circunstâncias, a recorrente não tem razão ao sustentar que o requisito de obter uma decisão baseada na legislação de um Estado‑Membro constitui uma novidade e que a Comissão deveria, por conseguinte, ter de lhe dar tempo para lhe dar cumprimento a partir de 2016.

109    Há, portanto, que rejeitar a argumentação da recorrente relativa à violação do dever de solicitude por ser infundado.

110    No que diz respeito ao dever de assistência, que incumbe à Administração ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto, este dever tem por objetivo a defesa dos funcionários, por parte da instituição, contra atuações de terceiros e não contra os atos que emanam da própria instituição, cujo controlo resulta de outras disposições do Estatuto (Acórdão de 9 de setembro de 2016, De Esteban Alonso/Comissão, T‑557/15 P, não publicado, EU:T:2016:456, n.o 45 e jurisprudência referida).

111    Ora, no caso em apreço, a argumentação da recorrente não visa os atos de terceiros, mas um ato ou uma omissão da Comissão. A recorrente não pode, portanto, invocar uma violação do dever de assistência.

112    Por conseguinte, há que julgar o presente fundamento improcedente.

6)      Quanto ao sexto fundamento, baseado na violação dos princípios dos direitos adquiridos, da segurança jurídica e da previsibilidade

113    Na réplica, a recorrente invocou, pela primeira vez, no presente processo, a violação do princípio dos direitos adquiridos e dos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade.

114    A este respeito, sustenta ter sido induzida em erro pelo PMO até ao momento de adoção da decisão de indeferimento da reclamação. Tal decorre do facto de, em junho de 2011, o PMO ter aceitado a sentença do Tribunal de Buyenzi enquanto decisão judicial conferindo o direito à concessão dos abonos em causa. Só pela via da decisão de indeferimento da reclamação é que tomou conhecimento de que a sentença do Tribunal de Buyenzi deixaria de ser reconhecida como decisão que conferia o direito aos abonos. Antes de fevereiro de 2017, tão‑pouco sabia que o PMO teria aceitado, como decisão conferente do direito aos abonos por filho a cargo, uma decisão de reconhecimento da sentença do Tribunal de Buyenzi adotada por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro. Por esta razão apresentou um pedido de adoção de Joe e Claire às autoridades belgas. Recuando, tão tardia e subitamente na sua decisão de reconhecer, entre 2011 e 2016, os efeitos jurídicos de decisões judiciais burundesas e exigindo que a recorrente solicitasse essa decisão de reconhecimento, a Comissão violou os direitos adquiridos da recorrente bem como os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade.

115    Por outro lado, a recorrente considera que uma decisão de reconhecimento da sentença do Tribunal de Buyenzi por um tribunal da União continuaria a basear‑se numa lei estrangeira e não poderia assim ser considerada uma decisão judicial baseada na legislação de um Estado‑Membro em matéria de proteção de menores, na aceção da disposição controvertida, na medida em que, segundo a jurisprudência, as disposições que conferem um direito a prestações financeiras devem ser interpretadas estritamente.

116    A Comissão conclui que seja declarada a inadmissibilidade das alegações da recorrente mencionadas nos n.os 113 a 115, supra, alegando que foram deduzidas extemporaneamente e que podiam ter sido invocadas na fase da petição.

117    Em resposta a uma questão do Tribunal Geral na audiência, a recorrente afirmou ter invocado essas alegações pela primeira vez na sua réplica, porque tinha tomado conhecimento pela leitura da contestação que o PMO teria admitido uma decisão de reconhecimento da sentença do Tribunal de Buyenzi, adotada por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, como conferindo direito ao pagamento dos abonos por filho a cargo relativamente a Joe e Claire.

118    A este respeito, há que recordar que resulta do artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo que é proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

119    No caso em apreço, por um lado, há que constatar que, como a recorrente admitiu na audiência, a EHCC já a tinha informado, na decisão de indeferimento da reclamação, que o motivo da cessação do pagamento dos abonos em causa era o facto de a sentença do Tribunal de Buyenzi não se ter baseado na legislação de um Estado‑Membro.

120    Assim, há que declarar que não foi com a leitura da contestação que a recorrente compreendeu, pela primeira vez, as razões da supressão dos abonos por filho a cargo que recebia.

121    Daqui resulta que, na medida em que incide sobre as razões da supressão dos abonos por filho a cargo, a argumentação da recorrente relativa à violação dos princípios da segurança jurídica, dos direitos adquiridos e de previsibilidade não se baseia em elementos de direito e de facto revelados durante o processo no Tribunal Geral. Como tal, importa julgar esta argumentação inadmissível.

122    Por outro lado, há que observar que a argumentação da recorrente relativa ao reconhecimento da sentença do Tribunal de Buyenzi por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro se refere a um comportamento não decisório da Comissão e não pode, por isso, implicar a anulação da decisão impugnada. Por conseguinte, esta argumentação tem de ser julgada inoperante, sem que seja necessário pronunciar‑se sobre a sua admissibilidade.

123    De tudo o que precede resulta que há que negar provimento ao recurso.

IV.    Quanto às despesas

124    Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

125    No caso em apreço, a recorrente foi vencida e a Comissão requereu a sua condenação nas despesas. Por conseguinte, há que condenar a recorrente a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão.

126    Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas. O Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)

decide:

1)      É negado provimento ao recurso.

2)      SH é condenada nas despesas.

3)      O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são condenados a suportar as suas próprias despesas.

Kanninen

Calvo‑Sotelo Ibáñez‑Martín

Reine

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de dezembro de 2018.

Assinaturas


*      Língua do processo: francês.