Language of document :

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2018 – Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-171/17) 1

«Incumprimento de Estado – Diretiva 2006/123/CE – Artigos 15.o a 17.o – Artigo 49.o TFUE – Liberdade de estabelecimento – Artigo 56.o TFUE – Livre prestação de serviços – Sistema nacional de pagamento móvel – Monopólio»

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Demandada: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Dispositivo

Ao introduzir e manter em vigor o sistema nacional de pagamento móvel, regulado pela nemzeti mobil fizetési rendszerről szóló 2011. évi CC. törvény (Lei n.o CC de 2011, relativa ao sistema nacional de pagamento móvel) e pelo 356/2012. (XII. 13.) Korm. rendelet a nemzeti mobil fizetési rendszerről szóló törvény végrehajtásáról (Decreto Governamental n.o 356/2012, que dá execução à Lei relativa ao sistema nacional de pagamento móvel), a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e do artigo 56.o TFUE.

É negado provimento à ação quanto ao restante.

A Comissão Europeia e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.

____________

1 JO C 231, de 17.7.2017.