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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 26 de julho de 2018 – SD/Agrárminiszter

(Processo C-490/18)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: SD

Recorrido: Agrárminiszter

Questões prejudiciais

Deve o «método fiável» a que faz referência o artigo 2.° do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 1 , que serve para determinar todos os anos, entre 1 de setembro e 31 de dezembro, [o número de] colmeias, ser interpretado no sentido de que é o requerente das ajudas que deve comunicar o número de colónias de abelhas, e, em caso de resposta afirmativa, será este um método fiável?

Se, de acordo com o artigo 55.° do Regulamento n.° 1308/2013/UE, devido às características biológicas das abelhas, o número de colmeias no qual se baseiam as ajudas à apicultura for determinado anualmente, entre 1 de setembro e 31 de dezembro, deve [o referido regulamento] ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros se podem afastar dessa regra?

Em caso de resposta afirmativa, a regulamentação nacional pode dispor que se determine em janeiro, com efeitos retroativos, o número de colónias de abelhas requeridas?

Deve o facto de a atribuição dos [fundos da União] aos programas apícolas de 2017-[2019] ter de ser efetuada com base no número de colmeias comunicado em 2013 pelos Estados-Membros nos respetivos programas relativos ao período 2014-2016, ser interpretado no sentido de que também se pode fixar de maneira diferente o número de colmeias necessário para a atribuição de ajudas depois do período que terminou em 31 de dezembro de 2016, que serve de base para a atribuição das ajudas correspondentes a 2017?

Deve o referido regulamento UE ser interpretado no sentido de que permite a adoção de uma norma jurídica nacional que condicione o pagamento de uma ajuda de minimis a um requisito que não é compatível [com o direito da União]? Devem as ajudas contempladas pelo direito da União ser adequadas, também na prática, a fomentar o exercício da atividade apícola?

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1 Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura (JO 2015, L 211, p. 3).