Language of document : ECLI:EU:C:2019:353

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)

2 de maio de 2019 (*)

«Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura combinada – Subposições 8526 91 20 e 8528 59 00 – Sistema de navegação GPS que tem várias funções»

No processo C‑268/18,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Curtea de Apel Bacău (Tribunal de Recurso de Bacău, Roménia), por Decisão de 5 de abril de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de abril de 2018, no processo

SC Onlineshop SRL

contra

Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) – Direcţia Generală a Vămilor,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),

composto por: C. Lycourgos (relator), presidente de secção, M. Ilešič e I. Jarukaitis, juízes,

advogado‑geral: G. Hogan,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da SC Onlineshop SRL, por S. Ionaşcu‑Strungariu,

–        em representação do Governo romeno, por C. Canţăr, O.‑C. Ichim e A. Wellman, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por A. Caeiros e A. Armenia, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação das subposições 8526 91 20 e 8528 59 00 da Nomenclatura Combinada (a seguir «NC») que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1), na versão que resulta do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016 (JO 2016, L 294, p. 1), bem como do Regulamento de Execução (UE) n.° 698/2012 da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2012, L 203, p. 34), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 459/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 (JO 2014, L 133, p. 43) (a seguir «Regulamento de Execução n.° 698/2012»).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a SC Onlineshop SRL (a seguir «Onlineshop») à Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală a Vămilor (Agência Nacional da Administração Tributária – Direção Geral das Alfandegas, Roménia) (a seguir «ANAF‑DGV») a respeito da classificação pautal de um aparelho multifunções do tipo utilizado nos veículos a motor e que tem várias funções de radionavegação, de reprodução áudio e vídeo, de emissão de radiodifusão e de visualização.

 Quadro jurídico

 A NC

3        Em conformidade com o artigo 9.°, n.° 1, e com o artigo 10.° do Regulamento n.° 2658/87, a Comissão Europeia, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, adota as medidas relativas à aplicação da NC, que constitui o anexo I deste regulamento, no que diz respeito à classificação das mercadorias.

4        Como resulta do artigo 12.° do Regulamento n.° 2658/87, a Comissão Europeia adotará anualmente um regulamento com a versão completa da NC e das taxas dos direitos da pauta aduaneira comum, tal como resulta das medidas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pela Comissão. Este último regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar até 31 de outubro e é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

5        Com base nestas disposições, foram adotados o Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento n.° 2658/87 (JO 2015, L 285, p. 1), e o Regulamento de Execução 2016/1821. Cada um destes regulamentos modificou a NC a contar, respetivamente, de 1 de janeiro de 2016 e de 1 de janeiro de 2017.

6        O título I da primeira parte da NC inclui uma secção A, intitulada «Regras Gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada», que dispõe:

«A classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada rege‑se pelas seguintes regras:

1.      Os títulos das secções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de secção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes.

[...]

3.      Quando pareça que a mercadoria pode classificar‑se em duas ou mais posições, a classificação deve efetuar‑se da forma seguinte:

[...]

c)      Nos casos em que as regras 3 alínea a) e 3 alínea b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica‑se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

[...]

6.      A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respetivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo‑se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente regra, as notas de secção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.»

7        A segunda parte da NC, com a epígrafe «Tabela de direitos», inclui uma secção XVI, intitulada «Máquinas e aparelhos, material elétrico e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios». A nota 3, que faz parte desta secção, enuncia:

«Salvo disposições em contrário, [...] as máquinas concebidas para assegurar duas ou várias funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam‑se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto.»

8        Figurando igualmente na referida secção, o capítulo 85, intitulado «Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios», compreende, na sua versão resultante do Regulamento 2015/1754, aplicável ao ano de 2016, as posições e subposições seguintes:

Código NC

Descrição das mercadorias

[...]

[...]

8526

Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando:

8526 10 00

– Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar)


– Outros:

8526 91

– – Aparelhos de radionavegação:

8526 91 20

– – – Recetores de radionavegação

[...]

[...]

8528

Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens;


– Monitores com tubo de raios catódicos:

[...]

[...]


– outros monitores:

8528 51 00

– – Do tipo utilizado exclusiva ou principalmente num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

8528 59

– – outros:


– – – Monitores de ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade:

[...]

[...]

8528 59 70

– – – Outros

[...]

[...]


9        O Regulamento de Execução 2016/1821, para o ano 2017, não alterou a posição 8526 da NC, conforme previsto no Regulamento de Execução 2015/1754, mas alterou a posição 8528 do seguinte modo:

8528

Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens;

[...]

[...]


– outros monitores:

8528 52

– – Capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 8471 e concebidos para serem utilizados com esta máquina

[...]

[...]

8528 59 00

– – Outros

[...]

[...]


 Regulamento de Execução n.° 698/2012

10      O artigo 1.° do Regulamento de Execução n.° 698/2012 prevê o seguinte:

«As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.»

11      O anexo deste regulamento tem o seguinte teor:

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

[...]

[...]

[...]

3. Aparelho multifuncional (designado «centro multimédia para veículos a motor») de um tipo utilizado em veículos a motor.

O aparelho combina, no mesmo invólucro, um aparelho recetor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo, um aparelho de radionavegação e um ecrã de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 18 cm (7 polegadas) e formato de referência 16:9.

O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira ou um sintonizador DVB‑T.

O aparelho também pode reproduzir som e imagens a partir de um cartão de memória.

O aparelho é apresentado com dois comandos à distância.

Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho.

8528 59 70

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 70.

O aparelho é concebido para desempenhar diversas funções (reprodução de som e de vídeo, radionavegação, radiodifusão, visualização de vídeo), sendo que nenhuma delas, atendendo ao desenho e conceito, lhe confere a sua característica essencial.

Em aplicação da RGI 3 c), o aparelho deve, por conseguinte, ser classificado no código NC 8528 59 70 como outro monitor.

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

12      Em 18 de julho de 2016, a Onlineshop solicitou à ANAF‑DGV a emissão de uma informação pautal vinculativa (a seguir «IPV») para um aparelho denominado «sistema de navegação GPS PNI S 506», propondo que este fosse classificado na subposição 8526 91 20 da NC, correspondente aos recetores de radionavegação.

13      Resulta da decisão de reenvio que este aparelho tem, no essencial, quatro funções, a saber, a navegação, a reprodução de áudio e vídeo, a radiodifusão e a visualização. Por conseguinte, pode ser utilizado como sistema de navegação GPS (módulo e antena do GPS incluídos), bem como tablete PC, e está munido de vários acessórios (suporte para‑brisas, carregador para automóveis e cabos de transmissão de dados). Tem um peso de 152 g e as suas dimensões são de 132 x 184 x 12 mm.

14      Por decisão de 23 de dezembro de 2016, a ANAF‑DGV enviou à recorrente uma IPV classificando o aparelho na subposição 8528 59 00 da NC, invocando, para fundamentar esta classificação, as regras gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação desta nomenclatura. Além disso, esta decisão mencionava nomeadamente o Regulamento de Execução n.° 698/2012.

15      Após o indeferimento da sua reclamação prévia apresentada em 11 de janeiro de 2017 contra a referida decisão, a Onlineshop, em 2 de agosto de 2017, interpôs recurso no órgão jurisdicional de reenvio.

16      Esse órgão jurisdicional salienta que a Onlineshop alega, em apoio do seu pedido de classificação dos aparelhos em causa no processo principal na subposição 8526 91 20 da NC, que a função principal destes é a navegação GPS através de duas aplicações de navegação pré-instaladas e a ANAF‑DGV sustenta que nenhuma das funções deste aparelho lhe confere a sua característica essencial e que, por conseguinte, este deve ser classificado na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração, ou seja, a posição 8528, que corresponde à sua função de monitor de vídeo.

17      A favor da classificação solicitada pela Onlineshop, o órgão jurisdicional de reenvio menciona, por um lado, o facto de que as autoridades aduaneiras alemãs, francesas e neerlandesas adotaram esta classificação para produtos que, segundo essa sociedade, têm uma função semelhante à do aparelho em causa no processo principal, tendo em conta que a função principal desses produtos é a navegação por GPS. Por outro lado, o órgão jurisdicional observa que o aparelho se destina, tendo em conta as especificidades da sua função de navegação, a ser utilizado num veículo automóvel e que as suas reduzidas dimensões (5 polegadas, ou seja, 12,7 cm) podem servir, na opinião do consumidor, para utilização como tablete PC, apenas a título secundário.

18      O órgão jurisdicional de reenvio observa que, embora ao mencionar na IPV de 23 de dezembro de 2016 as disposições do Regulamento de Execução n.° 698/2012, a ANAF‑DGV procedeu à classificação dos aparelhos em causa no processo principal na subposição 8528 59 00 da NC, na sua versão resultante do Regulamento de Execução 2016/1821, que só entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017. Segundo o órgão jurisdicional, embora a ANAF‑DGV se tenha efetivamente baseado no Regulamento de Execução n.° 698/2012, esse aparelho deveria ser classificado na subposição 8528 59 70.

19      O referido órgão jurisdicional observa, a este respeito, que a ANAF‑DGV justificou a menção ao Regulamento de Execução n.° 698/2012, pelo facto de o terceiro produto descrito no seu anexo «apresentar grandes semelhanças com o produto objeto da decisão IPV no que respeita às funções e componentes do aparelho, razão pela qual foi citado como uma das justificações jurídicas da classificação».

20      Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se as disposições do Regulamento n.° 698/2012 são aplicáveis ao litígio no processo principal e, se for caso disso, quais seriam os efeitos da sua aplicação no caso em apreço, na medida em que a classificação do aparelho em causa não foi efetuada em conformidade com o respetivo código NC.

21      Nestas circunstâncias, a Curtea de Apel Bacău (Tribunal de Recurso de Bacău, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Deve a [NC], que consta do anexo I do [Regulamento n.° 2658/87], conforme alterado pelo [Regulamento de Execução 2016/1821] ser interpretada no sentido de que aparelhos como os sistemas de navegação GPS PNI S 506, objeto do presente litígio, devem ser classificados na subposição pautal 8526 91, subposição 8526 91 20, ou na posição 8528, subposição 8528 59 00, da referida nomenclatura?

2)      As versões sucessivas da [NC] resultantes do [Regulamento de Execução n.° 698/2012] e do [Regulamento de Execução n.° 459/2014] são relevantes para determinar a correta classificação pautal de aparelhos como os sistemas de navegação objeto do presente litígio, no sentido que podem ser aplicáveis por analogia a produtos que apresentam semelhanças com o sistema de navegação em causa, e a aplicação por analogia dessas disposições confirma a interpretação da [Nomenclatura Combinada] apresentada pela Administração Aduaneira?»

 Quanto às questões prejudiciais

22      A título preliminar, há que salientar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a versão da NC aplicável é a que estava em vigor na data da decisão nacional que consagrou a classificação pautal impugnada (v., neste sentido, Acórdão de 8 de junho de 2006, Sachsenmilch, C‑196/05, EU:C:2006:383, n.° 18).

23      No caso em apreço, embora o Regulamento de Execução 2016/1821, objeto da primeira questão prejudicial, tenha sido adotado em 6 de outubro de 2016, só entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017. Consequentemente, não é aplicável ao litígio no processo principal, resultante de uma IPV emitida em 23 de dezembro de 2016.

24      Por conseguinte, como sustenta a Comissão, a versão da NC aplicável a este litígio é a resultante do Regulamento de Execução 2015/1754, aprovado em 6 de outubro de 2015 e aplicável no ano de 2016.

25      Ora, se, relativamente a este último regulamento de execução, o Regulamento de Execução 2016/1821 não alterou a posição 8526 91 20 da NC, em contrapartida, alterou algumas das subposições da posição 8528 da NC, especialmente a última subposição («outros»), que já não diz respeito ao código 8528 59 70, mas ao código 8528 59 00.

26      Por conseguinte, há que considerar que, através das suas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a NC, na sua versão resultante do Regulamento de Execução 2015/1754, deve ser interpretada no sentido de que um aparelho como o que está em causa no processo principal, que assegura as funções de navegação, reprodução de som e de vídeo, radiodifusão e visualização, e que dispõe de acessórios que permitem a sua utilização num veículo a motor, é abrangido pela posição 8526 91 20 ou pela posição 8528 59 70 desta nomenclatura.

27      A este respeito, há que recordar que as regras gerais para a interpretação da NC preveem que a classificação das mercadorias é determinada de acordo com os termos das posições e das notas de secções ou de capítulos, tendo as redações dos títulos de secções, de capítulos ou de subcapítulos um mero valor indicativo (v. Acórdão de 15 de novembro de 2018, Baby Dan, C‑592/17, EU:C:2018:913, n.° 49 e jurisprudência referida).

28      Para garantir a segurança jurídica e a facilidade dos controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de uma maneira geral, nas suas características e propriedades objetivas, tal como definidas no teor da posição da NC e nas notas de secção ou de capítulo (Acórdão de 13 de setembro de 2018, Vision Research Europe, C‑372/17, EU:C:2018:708, n.° 22 e jurisprudência referida).

29      O destino do produto pode constituir um critério objetivo de classificação, desde que seja inerente ao produto, uma vez que a inerência deve poder ser apreciada em função das características e das propriedades objetivas deste (Acórdão de 22 de março de 2017, GROFA e o., C‑435/15 e C‑666/15, EU:C:2017:232, n.° 40 e jurisprudência referida). Entre os elementos pertinentes a este respeito, importa apreciar tanto a utilização à qual o fabricante destina o produto como as modalidades e o local de utilização do mesmo (v. Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2015, Oliver Medical, C‑547/13, EU:C:2015:139, n.° 52).

30      Por outro lado, em conformidade com a nota 3 da secção XVI da segunda parte da NC, uma máquina concebida para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, deve ser classificada de acordo com a função principal que caracterize o conjunto.

31      O Tribunal de Justiça precisou, a este respeito, que é necessário tomar em consideração o que é principal ou acessório aos olhos do consumidor (Acórdão de 11 de junho de 2015, Amazon EU, C‑58/14, EU:C:2015:385, n.° 24 e jurisprudência referida).

32      No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que, contrariamente ao que sustenta a ANAF‑DGV, a função principal das quatro funções que assegura o aparelho em causa no processo principal é, tendo em consideração o local as modalidades da utilização a que este se destina, a radionavegação.

33      Além disso, esta função é inerente a este aparelho, uma vez que resulta das suas características e propriedades objetivas. Com efeito, para além do facto de ter designado como um «sistema de navegação GPS», o referido aparelho destina‑se a ser utilizado como instrutor de navegação para veículos a motor com duas aplicações pré‑instaladas, ainda que uma delas exija uma ligação à Internet por meio da tecnologia sem fios, e através dos acessórios que são o suporte para‑brisas e o carregador para automóveis.

34      Além disso, resulta dos elementos factuais constantes da decisão de reenvio que as outras três funções do aparelho, mencionadas no n.° 26 do presente acórdão, apenas constituem uma mais‑valia do referido aparelho sem que nenhuma delas possa, por si só, ser determinante para que o consumidor o adquira.

35      Com efeito, como salienta o órgão jurisdicional de reenvio, em primeiro lugar, a função de radiodifusão tem caráter rudimentar, uma vez que não é assegurada por meio de um recetor de radiodifusão, mas de um transmissor FM, através do qual as canções que estão na memória interna ou externa do aparelho podem ser ouvidas pelo canal de rádio do veículo.

36      Em segundo lugar, a função de reprodução de áudio e de vídeo é limitada, dado que o aparelho em causa no processo principal não está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo provenientes de uma fonte externa.

37      Em terceiro lugar, a função de visualização é ainda mais limitada, atendendo, por um lado, à pequena dimensão do ecrã (5 polegadas, ou seja, 12,7 cm), que não proporciona um bom conforto visual, e, por outro, ao facto de que, embora esta função permita a reprodução das aplicações instaladas ou dos ficheiros de vídeo, não permite ligar o aparelho a um ecrã adicional.

38      Assim, tendo em conta a função principal que desempenha, um produto como o que está em causa no processo principal deve ser classificado na subposição 8526 91 20 da NC, correspondente aos recetores de radionavegação.

39      Esta análise não é suscetível de ser posta em causa pelas indicações relativas ao terceiro produto classificado na subposição 8528 59 70 da NC do anexo do Regulamento de Execução n.° 698/2012, ao qual é feita referência na decisão de reenvio.

40      A este respeito, há que salientar que, segundo jurisprudência constante, um regulamento de classificação tem alcance geral na medida em que se aplica não a um determinado operador, mas à generalidade dos produtos idênticos ao que foi examinado pelo comité do Código Aduaneiro. Para determinar, no âmbito da interpretação de um regulamento de classificação, o respetivo campo de aplicação, há que atender, designadamente, à sua fundamentação (Acórdão de 22 de março de 2017, GROFA e o., C‑435/15 e C‑666/15, EU:C:2017:232, n.° 35 e jurisprudência aí referida).

41      Embora um regulamento de classificação não seja diretamente aplicável a produtos que não são idênticos, mas apenas análogos ao produto que é objeto desse regulamento, este último é aplicável por analogia a esses produtos. A aplicação por analogia de um regulamento de classificação aos produtos análogos aos visados por este regulamento favorece uma interpretação coerente da NC, bem como a igualdade de tratamento dos operadores (Acórdão de 22 de março de 2017, GROFA e o., C‑435/15 e C‑666/15, EU:C:2017:232, n.° 37 e jurisprudência referida).

42      Para que um regulamento de classificação seja aplicado por analogia, é ainda necessário que os produtos a classificar e os visados por este regulamento sejam suficientemente similares. A este respeito, há que ter igualmente em conta a fundamentação do referido regulamento (Acórdão de 22 de março de 2017, GROFA e o., C‑435/15 e C‑666/15, EU:C:2017:232, n.° 38 e jurisprudência referida).

43      No caso em apreço, embora o órgão jurisdicional de reenvio afaste a aplicação direta do Regulamento de Execução n.° 698/2012, na medida em que nenhuma das partes no processo principal sustenta que o produto em causa no processo principal é idêntico ao produto descrito no anexo do referido regulamento, tem dúvidas quanto à aplicação por analogia do referido regulamento.

44      Ora, à luz das constatações factuais efetuadas por esse órgão jurisdicional sobre o aparelho em causa no processo principal, há que salientar que este aparelho e o terceiro produto que consta do anexo do Regulamento de Execução n.° 698/2012 não apresentam semelhanças que justificam uma aplicação por analogia deste regulamento.

45      Com efeito, além de este último produto desempenhar uma verdadeira função de radiodifusão, dispõe, para a sua função de visualização, de um ecrã com 7 polegadas, ou seja, 18 cm e pode ser ligado a um ecrã suplementar. Está também equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo provenientes de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira ou um sintonizador (tuner) DVB‑T.

46      Em contrapartida, como se observou nos n.os 35 a 37 do presente acórdão, o aparelho em causa no processo principal ou não proporciona tais funcionalidades, ou tem menores níveis de desempenho.

47      Assim, o Regulamento de Execução n.° 698/2012 não é aplicável diretamente ou por analogia a um aparelho como o que está em causa no processo principal.

48      Tendo em conta as considerações expostas, há que responder às questões prejudiciais que a NC, na sua versão resultante do Regulamento de Execução 2015/1754, deve ser interpretada no sentido de que um aparelho multifunções do tipo utilizado em veículos a motor, como o que está em causa no processo principal, que combina, na mesma caixa, a título de função principal, um monitor de radionavegação graças a aplicações pré‑instaladas de navegação GPS e, a título acessório, um aparelho emissor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo e um ecrã de aproximadamente 5 cm (12,7 polegadas), deve ser classificado na subposição 8526 91 20 desta nomenclatura.

 Quanto às despesas

49      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:

A Nomenclatura Combinada prevista no anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que um aparelho multifunções do tipo utilizado em veículos a motor, como o que está em causa no processo principal, que combina, na mesma caixa, a título de função principal, um monitor de radionavegação graças a aplicações préinstaladas de navegação GPS e, a título acessório, um aparelho emissor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo e um ecrã de aproximadamente 5 cm (12,7 polegadas), deve ser classificado na subposição 8526 91 20 desta nomenclatura.

Assinaturas


*      Língua do processo: romeno.