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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – A & G Fahrschul-Akademie GmbH / Finanzamt Wolfenbüttel

(Processo C-449/17) 1

(Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j) – Isenção a favor de certas atividades de interesse geral – Ensino escolar ou universitário – Conceito – Formação de condução automóvel ministrada por uma escola de condução)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: A & G Fahrschul-Akademie GmbH

Recorrido: Finanzamt Wolfenbüttel

Dispositivo

O conceito de «ensino escolar ou universitário», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino da condução automóvel ministrado por uma escola de condução, como a que está em causa no processo principal, para a obtenção de cartas de condução para os veículos das categorias B e C1, referidas no artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

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1 JO C 330, de 02.10.2017.