Language of document : ECLI:EU:C:2019:378

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

8 de maio de 2019 (*)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Concurso – Acórdão de anulação – Âmbito da anulação – Ponderação de interesses – Anulação das listas de reserva – Anulação das decisões de contratar os candidatos aprovados que figuram nessas listas»

No processo C‑243/18 P,

que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral interposto em 3 de abril de 2018, nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia,

Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, representada por G. Poszler e R. Hanak, na qualidade de agentes,

recorrente,

sendo a outra parte no processo:

Yosu Galocha, residente em Madrid (Espanha), representado por A. Asmaryan Degtyareva, abogada,

recorrente em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, C. Toader, A. Rosas (relator), L. Bay Larsen e M. Safjan, juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 29 de janeiro de 2019,

profere o presente

Acórdão

1        Mediante o seu recurso, a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir «Fusion for Energy») pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de janeiro de 2018, Galocha/Empresa Comum Fusion for Energy (T‑561/16; a seguir «acórdão recorrido», EU:T:2018:29), no qual o Tribunal Geral anulou, designadamente, as listas de reserva do processo de seleção F4E/CA/ST/FGIV/2015/001 e as decisões da Fusion for Energy de contratar os candidatos aprovados que figuram nessas listas.

 Antecedentes do litígio e decisões impugnadas no Tribunal Geral

2        A Fusion for Energy, uma «empresa comum», na aceção do artigo 45.° do Tratado Euratom, foi instituída pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007 (JO 2007, L 90, p. 58). Nos termos do artigo 4.° do anexo da referida decisão, que tem por epígrafe «Personalidade jurídica», esta empresa goza de personalidade jurídica e, no território de cada um dos seus membros, goza da máxima capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas ao abrigo do respetivo direito interno.

3        Yosu Galocha, trabalhou nas instalações da Fusion for Energy em Barcelona (Espanha) a partir de 23 de abril de 2014 como agente temporário e, a partir de 5 de maio de 2015, como subcontratado externo. Em fevereiro de 2016, cessou o contrato entre a Fusion for Energy e a empresa para a qual Y. Galocha trabalhava, tendo este deixado de trabalhar nas instalações da Fusion for Energy a partir dessa data.

4        Em 5 de fevereiro de 2015, a Fusion for Energy publicou no seu sítio Internet o anúncio de vaga F4E/CA/ST/FGIV/2015/001, com vista à constituição de duas listas de reserva de recrutamento de agentes controladores dos custos adjuntos, uma constituída por quatro candidatos aprovados, para as instalações de Barcelona, a outra também constituída por quatro candidatos aprovados, para as instalações de Cadarache (França).

5        Os candidatos aprovados seriam recrutados como agentes contratuais ao abrigo do artigo 3.°‑A do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), pelo período máximo, não renovável, de três anos. O ponto 3 do anúncio de vaga em causa remetia, no que respeita às informações suplementares relativas ao processo de seleção dos agentes contratuais, para um guia dos candidatos, publicado no sítio Internet da Fusion for Energy, bem como para o ROA.

6        O ponto 5 do referido guia, que estava disponível durante o processo de seleção, intitulava‑se «Visão geral do processo de seleção».

7        Previa, designadamente, a instituição de um comité de seleção.

8        O ponto 5 da secção 1 do mencionado guia, intitulado «Avaliação das candidaturas», previa, no seu terceiro parágrafo, que os candidatos elegíveis que dispusessem dos melhores perfis seriam convidados a realizar uma prova oral e uma prova escrita. O quinto parágrafo do referido ponto 5 especificava que informações mais detalhadas relativas à data, ao horário e ao endereço em que decorreriam essas provas oral e escrita seriam indicadas nas convocatórias enviadas aos candidatos elegíveis. Por último, resultava do sexto parágrafo do dito ponto 5 que, em função do número de candidatos, estes poderiam ser convidados a prestar as provas oral e escrita no mesmo dia ou em vários dias.

9        No ponto 5 da secção 2 do guia dos candidatos, intitulada «Seleção», figuravam sucessivamente os títulos «Prova oral», «Prova escrita» e «Aspetos procedimentais das provas».

10      No referido título, dedicado à prova oral, referia‑se que essa prova fora concebida com a finalidade de prestar assistência aos membros do comité de seleção na avaliação da apresentação geral e da motivação do candidato, da sua aptidão para o exercício das tarefas descritas no título «Responsabilidades» do anúncio de vaga em causa, dos seus conhecimentos especializados no domínio em questão, da sua capacidade para se exprimir nas línguas de trabalho da Fusion for Energy e da sua capacidade de adaptação a um ambiente multicultural.

11      No título «Prova escrita», o referido ponto 5 previa que, nessa prova, seriam tidas em conta as competências específicas próprias ao lugar vago para o qual o processo de seleção tinha sido lançado, a qualidade da expressão escrita do candidato e a sua apresentação, bem como as suas aptidões gerais e as suas capacidades linguísticas, na medida em que fossem necessárias para o exercício das suas tarefas.

12      No título «Aspetos procedimentais das provas», segundo parágrafo, indicava‑se que a avaliação dos candidatos apenas seria concluída quando cada um deles tivesse participado nas duas provas, oral e escrita, e que essa avaliação se baseava no resultado alcançado em ambas as provas. O quinto parágrafo recordava, designadamente, que era proibido qualquer contacto com os membros do comité de seleção.

13      Em 26 de fevereiro de 2015, Y. Galocha apresentou a sua candidatura para o processo de seleção iniciado com o anúncio de vaga em causa.

14      Por mensagem de correio eletrónico de 17 de abril de 2015, a Unidade dos Recursos Humanos da Fusion for Energy convocou Y. Galocha para uma entrevista. Numa carta anexa a essa mensagem eletrónica, aquele foi informado de que a entrevista teria uma duração aproximada de 45 minutos e de que decorreria principalmente em inglês, para que os membros do comité de seleção pudessem avaliar a sua apresentação geral e motivação, a sua aptidão para o exercício das tarefas descritas no título «Responsabilidades» do anúncio de vaga em causa, os seus conhecimentos especializados no domínio em questão, a sua capacidade para se exprimir nas línguas de trabalho da Fusion for Energy e a sua capacidade de adaptação a um ambiente multicultural. Dessa carta não constava qualquer referência a uma prova escrita.

15      Em 11 de maio de 2015, Y. Galocha participou na prova oral do processo de seleção em causa.

16      Não foi enviado qualquer convite para uma prova escrita a Y. Galocha nem aos restantes candidatos.

17      Por mensagem de correio eletrónico de 4 de junho de 2015, o chefe da Unidade dos Recursos Humanos da Fusion for Energy informou Y. Galocha, em nome do comité de seleção, de que, atendendo às provas oral e escrita nas quais tinha participado, o comité de seleção decidiu não inscrever o seu nome nas listas de reserva.

18      No mesmo dia, Y. Galocha apresentou um pedido de reapreciação dessa decisão no comité de seleção, no qual alegava que não tinha sido organizada qualquer prova escrita e pedia a anulação dos resultados da seleção feita com base unicamente na prova oral e a reorganização da prova escrita, antes de o comité de seleção tomar uma decisão final.

19      Também no mesmo dia, Y. Galocha apresentou uma reclamação ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), aplicável aos agentes contratuais por força do artigo 117.° do ROA, à autoridade competente para a contratação de pessoal (a seguir «ACCP»), a saber, o diretor da Fusion for Energy. A reclamação assentava no mesmo argumento e nos mesmos pedidos de anulação e de reorganização apresentados no comité de seleção.

20      Por mensagem de correio eletrónico de 3 de julho de 2015, o comité de seleção indeferiu o pedido de reapreciação de Y. Galocha.

21      As listas de reserva elaboradas com base nos resultados do processo de seleção em causa continham, cada uma delas, os nomes de quatro candidatos aprovados. O nome de Y. Galocha não se estava entre eles.

22      Em 25 de junho de 2015, um dos candidatos aprovados incluído nessas listas recebeu uma oferta de emprego da parte da Fusion for Energy. Entrou em funções em 1 de agosto de 2015, em Cadarache. Em 10 de julho de 2015, a Fusion for Energy fez uma proposta de emprego a outro dos candidatos aprovados. Esse candidato entrou em funções em 1 de novembro de 2015, em Cadarache.

 Tramitação processual em primeira instância

23      Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal da Função Pública da União Europeia, em 18 de agosto de 2015, Y. Galocha interpôs um recurso no qual concluiu pedindo ao Tribunal da Função Pública que se dignasse:

–      anular o processo de seleção para os lugares de agente controlador dos custos adjunto, organizado pela Fusion for Energy, sob a referência F4E/CA/ST/FGIV/2015/001;

–      anular as listas de reserva constituídas na sequência do processo de seleção em causa;

–      anular a nomeação dos candidatos selecionados como titulares dos lugares vagos e a entrada em funções dos candidatos propostos pelo comité de seleção e escolhidos pelo diretor da Fusion for Energy;

–      declarar o mérito da organização de um novo processo de seleção para os lugares de agente controlador dos custos adjunto;

–      reconhecer a justeza da realização de uma prova escrita no novo processo de seleção para os lugares de agente controlador dos custos adjunto e reconhecer o mérito da sua realização imediata para escolher os candidatos;

–      declarar abusiva e nula a faculdade de a Fusion for Energy não realizar a prova escrita, nos processos de seleção, que previu na versão atualizada do guia dos candidatos;

–      ordenar qualquer medida considerada oportuna para a reorganização do processo de seleção em conformidade com as regras estabelecidas no anúncio de vaga em causa e com as regras constantes do guia dos candidatos mencionado no referido anúncio, sendo obrigatória a realização de uma prova oral e de uma prova escrita; e

–      condenar a Fusion for Energy nas despesas.

24      De acordo com o artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento de Processo de 21 de maio de 2014 do Tribunal da Função Pública (JO 2014, L 206, p. 1), foi publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia de 5 de outubro de 2015 (JO 2015, C 328, p. 37), que mencionava a data da apresentação da petição, o nome do recorrente, o objeto, a descrição do litígio e os pedidos formulados na petição.

25      Por requerimento de medidas provisórias apresentado igualmente em 18 de agosto de 2015, Y. Galocha pediu ao presidente do Tribunal da Função Pública que ordenasse a suspensão da execução das decisões em que a Fusion for Energy nomeava os agentes controladores dos custos adjuntos e, a título subsidiário, que ordenasse a suspensão do exercício das funções dos referidos agentes na hipótese de estes já as estarem a exercerem.

26      Em 20 de agosto de 2015, foi suspensa a tramitação do processo principal em aplicação do artigo 91.°, n.° 4, segundo período, do Estatuto, na pendência de resposta à reclamação apresentada por Y. Galocha. A reclamação foi indeferida em 30 de setembro de 2015.

27      No seu pedido de medidas provisórias, Y. Galocha alegou, designadamente, que, em caso de anulação das nomeações contestadas, os agentes que tinham sido nomeados beneficiariam, no novo processo de seleção que seria organizado, dos conhecimentos teóricos e práticos adquiridos desde a nomeação no âmbito das funções exercidas. Segundo Y. Galocha, existe, além disso, o «risco eventual» de a Fusion for Energy reservar um tratamento mais favorável, no novo processo de seleção, aos agentes em causa, uma vez que lhe seria vantajoso recrutar um candidato que já tenha adquirido experiência no lugar a ocupar.

28      O pedido de medidas provisórias foi indeferido por Despacho de 1 de outubro de 2015, Galocha/Empresa Comum Fusion for Energy (F‑117/15 R, EU:F:2015:114), tendo‑se reservado para final a decisão quanto às despesas. Nesse despacho, o presidente do Tribunal da Função Pública declarou que, «à primeira vista», o fundamento invocado por Y. Galocha, relativo ao incumprimento do anúncio de vaga em causa e do guia dos candidatos, era fundado e que, portanto, existia fumus boni juris. No n.° 30 desse despacho, o presidente salientou que «a ilegalidade declarada prima facie não se refer[ia] unicamente à situação de [Y. Galocha], mas afeta[va] o processo de seleção na sua totalidade».

29      No referido despacho, o presidente do Tribunal da Função Pública declarou o seguinte:

«29      Segundo jurisprudência constante, as decisões adotadas na sequência de um concurso organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento não são suscetíveis de causar um prejuízo irreparável a um candidato prejudicado por uma irregularidade praticada durante o referido concurso, já que, quando, no âmbito desse concurso, uma prova é julgada ilegal, os direitos de um candidato são adequadamente protegidos se o júri e a [Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN)] reconsiderarem as suas decisões e procurarem uma solução equitativa para o seu caso, sem que seja necessário pôr em causa todo o resultado do concurso ou anular as nomeações efetuadas na sequência deste (Despacho de 1 de fevereiro de 2007, Bligny/Comissão, F‑142/06 R, EU:F:2007:20, n.° 24, e jurisprudência referida).

30       A jurisprudência mencionada no número anterior, no entanto, diz respeito aos atos subsequentes aos concursos gerais, e não às provas de seleção mais limitadas como aquela em que [Y. Galocha] participou. Além disso, embora na sua petição no processo principal, este tenha pedido a anulação da lista de reserva e das nomeações efetuadas, resulta da matéria de facto da causa que o processo de seleção controvertido só conduziu à constituição de duas listas de reserva com um total de oito candidatos aprovados e à nomeação de um deles, estando em curso uma segunda nomeação no momento da apresentação do presente pedido. Acresce que a ilegalidade declarada prima facie não se refere unicamente à situação de [Y. Galocha], mas afeta o processo de seleção na sua totalidade. Em consequência, a jurisprudência [resultante do Despacho de 1 de fevereiro de 2007, Bligny/Comissão (F‑142/06 R, EU:F:2007:20)], que se baseia no princípio da proporcionalidade, não se pode aplicar ao caso em apreço e leva a julgar improcedente o pedido de suspensão de execução por inexistência de urgência.

31       Não obstante, as entidades que devem reiniciar ou retomar um processo de seleção na sequência de um acórdão de anulação das nomeações efetuadas após esse processo não podem tomar em consideração, na apreciação dos títulos e dos méritos dos candidatos, a experiência por eles adquirida no exercício das funções inerentes à respetiva nomeação anulada. Com efeito, nesse caso, presume‑se que a antiguidade e a experiência adquiridas pelos candidatos selecionados nomeados, cuja nomeação foi entretanto anulada, nunca existiram. Em caso de retoma do processo de seleção, incumbe, pelo contrário, às referidas entidades zelar, no âmbito das apreciações que fazem dos méritos dos candidatos, por não conferir aos interessados uma vantagem indevida. Quanto ao “risco eventual” de a ACCP reservar um tratamento mais favorável aos agentes nomeados na sequência do processo de seleção controvertido, trata‑se de uma simples afirmação e não se pode presumir que a ACCP age ilegalmente ao ter em conta a experiência adquirida pelos beneficiários de nomeações anuladas.»

30      Em 1 de outubro de 2015, o Tribunal da Função Pública levantou a suspensão do prosseguimento do processo principal.

31      Em aplicação do artigo 3.° do Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à transferência para o Tribunal Geral da União Europeia da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes (JO 2016, L 200, p. 137), o presente processo foi transferido para o Tribunal Geral no estado em que se encontrava em 31 de agosto de 2016.

32      Na sua contestação, a Fusion for Energy referiu que apenas dois candidatos tinham recebido um contrato, um dos quais começou a exercer funções a 1 de agosto de 2015 e, o outro, a 1 de novembro de 2015. A Fusion for Energy informou ainda que, na sequência do pedido de medidas provisórias, tinha decidido suspender a exploração das listas de reserva, na pendência de decisão no processo em causa. Em resposta a um pedido do Tribunal Geral, a Fusion for Energy precisou que existia apenas uma lista de reserva, dividida em duas partes, uma relativa aos candidatos destinados a Barcelona e, a outra, relativa aos candidatos destinados a Cadarache, e que os mesmos candidatos aprovados estavam inscritos em cada uma destas partes.

33      Em 14 de setembro de 2017 realizou‑se uma audiência.

 Acórdão recorrido

34      O Tribunal Geral considerou que, ao proceder a uma avaliação de Y. Galocha e dos demais candidatos elegíveis, sem a organização de uma prova escrita, o comité de seleção não respeitou as modalidades previstas no anúncio de vaga em causa, quando era obrigado a respeitá‑lo, de forma que o processo de seleção em causa padecia de irregularidade.

35      Consequentemente, anulou a decisão do comité de seleção de não inscrever o nome de Y. Galocha nas listas de reserva do processo de seleção F4E/CA/ST/FGIV/2015/001.

36      No que se refere aos pedidos apresentados por Y. Galocha de anulação das listas de reserva constituídas na sequência do processo de seleção e de anulação das decisões de contratar os candidatos aprovados incluídos nessas listas, o Tribunal Geral, no n.° 65 do acórdão recorrido, recordou que, em princípio, importa restabelecer a situação jurídica em que Y. Galocha se encontrava anteriormente à ilegalidade cometida pelo comité de seleção.

37      No n.° 66 do acórdão recorrido, recordou que, quando o restabelecimento da situação anterior implica não só a anulação de um ato destinado ao recorrente e que lhe causa prejuízo, mas igualmente a anulação de atos subsequentes destinados a terceiros e que lhes são favoráveis, a anulação destes atos só é proferida em consequência se, tendo, designadamente, em conta a ilegalidade cometida, os interesses de terceiros e o interesse do serviço, a mesma não se afigurar excessiva (Acórdão de 31 de março de 2004, Girardot/Comissão T‑10/02, EU:T:2004:94, n.° 85).

38      Quanto aos interesses de terceiros, o Tribunal Geral também recordou, no n.° 67 do acórdão recorrido, que, atento o princípio da proporcionalidade e o princípio da proteção da confiança legítima, importa ter em conta a confiança legítima destes, que pode estar ligada, designadamente, à inscrição do seu nome na lista de reserva e à sua nomeação para o lugar a prover (Acórdão de 31 de março de 2004, Girardot/Comissão T‑10/02, EU:T:2004:94, n.° 86) ou, se for o caso, à decisão de lhes fazer uma oferta de emprego.

39      Nos n.os 68 e 69 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral apreciou a situação em causa da seguinte forma:

«68      Ora, nas circunstâncias do caso vertente, os candidatos aprovados cujos nomes figuravam nas listas de reserva, incluindo os que receberam ofertas de emprego da parte da Fusion for Energy, não podem invocar uma confiança legítima. Com efeito, o anúncio de vaga em causa previa a realização de uma prova escrita. Ora, as listas de reserva constituídas e as ofertas de emprego foram enviadas sem que esses candidatos tivessem sido sujeitos a tal prova.

69       Por outro lado, tendo em conta a natureza da irregularidade, também não se pode considerar que uma anulação das listas de reserva e das decisões de contratar candidatos aprovados que figuram nessas listas era excessiva tendo em conta o interesse do serviço. Com efeito, por um lado, a irregularidade afetou a avaliação de todos os candidatos e não pode, portanto, ser [sanada mediante] medidas que apenas digam respeito [a Y. Galocha]. Por outro lado, o presente processo de seleção tem uma dimensão muito limitada.»

40      Em consequência, o Tribunal Geral deferiu os pedidos de Y. Galocha e anulou as listas de reserva do processo de seleção F4E/CA/ST/FGIV/2015/001 e as decisões da Fusion for Energy de contratar os candidatos aprovados que figuram nas listas de reserva. Negou provimento ao recurso quanto ao restante e condenou a Fusion for Energy no pagamento das despesas.

 Pedidos do recurso

41      No seu recurso, a Fusion for Energy conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

–        anular o acórdão recorrido, na parte em que o Tribunal Geral anula as listas de reserva do processo de seleção F4E/CA/ST/FGIV/2015/001 e as decisões da Fusion for Energy de contratar os candidatos aprovados que figuram nas listas de reserva; e

–        condenar Y. Galocha a suportar as despesas relativas ao presente recurso e as despesas do processo, na medida em que o acórdão definitivo do Tribunal de Justiça determine a anulação.

42      Y. Galocha, recorrente em primeira instância, não apresentou resposta no presente recurso.

 Quanto ao presente recurso

43      A Fusion for Energy invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. Em seu entender, o Tribunal Geral errou ao ordenar a anulação das listas de reserva constituídas na sequência do processo de seleção em causa e das decisões de contratar pessoas que figuram na referida lista de reserva.

 Quanto à primeira parte do fundamento único

 Argumentação da recorrente

44      Na primeira parte do fundamento único, a Fusion for Energy alega que o Tribunal Geral não respeitou o princípio da proporcionalidade, consagrado na jurisprudência, segundo o qual, no caso de concursos para seleção de funcionários, a anulação de todos os resultados constitui, em princípio, uma sanção excessiva para a ilegalidade cometida, independentemente da natureza da irregularidade e a dimensão das suas consequências nos resultados do concurso. Em contrapartida, só em matéria de promoção é que o juiz da União Europeia procede a um exame casuístico.

45      A Fusion for Energy sustenta que esse princípio deve ser aplicado no caso em apreço, tendo em conta a semelhança entre a seleção de funcionários e a seleção de outros agentes. Com efeito, esses processos prosseguem o mesmo objetivo, na medida em que constituem o início da relação entre a instituição da União e o candidato, diferentemente de uma decisão de promoção, que não altera a relação entre um funcionário e a sua instituição.

 Apreciação do Tribunal de Justiça

46      Como recordado pelo Tribunal de Justiça, quando um tribunal da União decide sobre as consequências decorrentes da anulação de uma medida relativa aos processos de seleção do pessoal da União, deve procurar conciliar os interesses dos candidatos prejudicados por uma irregularidade cometida nesse processo e os interesses dos outros candidatos, pelo que deve tomar em consideração não apenas a necessidade de restabelecer nos seus direitos os candidatos lesados mas também a confiança legítima dos candidatos já selecionados (v., neste sentido, Acórdão de 6 de julho de 1993, Comissão/Albani e o., C‑242/90 P, EU:C:1993:284, n.° 14, e de 26 de março de 2019, Espanha/Parlamento, C‑377/16, EU:C:2019:249, n.° 83).

47      Para tal, esse tribunal deve ter em consideração a natureza da irregularidade em causa e os seus efeitos, bem como as várias medidas possíveis, de modo a conciliar a necessidade de restabelecer o recorrente lesado nos seus direitos, a situação de terceiros e o interesse do serviço. Como salientou corretamente o presidente do Tribunal da Função Pública no processo de medidas provisórias no presente litígio (Despacho de 1 de outubro de 2015, Galocha/Empresa Comum Fusion for Energy, F‑117/15 R, EU:F:2015:114, n.° 30), o número de pessoas afetadas pela irregularidade do processo de seleção e o número de candidatos aprovados são elementos que poderão relevar para tal apreciação.

48      Resulta dessa jurisprudência que as consequências decorrentes da anulação de uma medida relativa aos processos de seleção do pessoal da União devem ser retiradas tendo em conta as circunstâncias específicas de cada situação particular. Daqui resulta que não existe nenhuma regra jurídica segundo a qual os resultados de um concurso não podem nunca ser anulados pelo facto de essa anulação constituir necessariamente uma consequência excessiva da irregularidade cometida.

49      Esta conclusão é corroborada pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça, designadamente pelo processo que deu origem ao Acórdão de 26 de março de 2019, Espanha/Parlamento (C‑377/16, EU:C:2019:249, n.° 86), no qual o Tribunal de Justiça anulou não só um convite à manifestação de interesse para lugares de motoristas devido às condições discriminatórias impostas em termos de conhecimentos linguísticos dos candidatos, mas também a base de dados de que constavam os nomes dos candidatos recrutáveis, visto que podia ser considerada afetada pelas mesmas condições discriminatórias.

50      Tendo em conta o que precede, há que declarar que a anulação, pelo Tribunal Geral, do conjunto dos resultados do concurso não padece, nas circunstâncias do presente caso, de erro de direito.

51      Consequentemente, a primeira parte do fundamento único invocado pela Fusion for Energy deve ser julgada improcedente.

 Quanto à segunda parte do fundamento único

 Argumentação da recorrente

52      Na segunda parte do fundamento único, a Fusion for Energy alega que o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação da natureza da ilegalidade por ela cometida na apreciação das consequências dessa ilegalidade. Sublinha que todos os participantes no processo de seleção foram tratados de forma idêntica, que o erro não teve impacto nos critérios de seleção e que podia organizar um processo de seleção sem prova escrita. Não se trata, portanto, de uma ilegalidade material, como referida no Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), que justifique a anulação de atos subsequentes relativos a terceiros.

53      A Fusion for Energy critica a posição adotada pelo Tribunal Geral no n.° 69 do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal Geral considerou que a anulação das decisões subsequentes não era uma medida excessiva, dado que a irregularidade cometida tinha afetado a avaliação de todos os candidatos. Alega que esta irregularidade pode não ter produzido efeitos em relação a determinados candidatos, ou ter produzidos efeitos positivos e negativos. As circunstâncias não são, pois, comparáveis às de um concurso anulado por violação das regras linguísticas que favoreceu certos candidatos em detrimento de outros.

 Apreciação do Tribunal de Justiça

54      A este respeito, há que recordar que a ilegalidade do processo de seleção imputada à Fusion for Energy não consiste numa discriminação dos candidatos nesse processo, mas, como resulta do n.° 46 do acórdão recorrido, no facto de o comité de seleção não ter observado as modalidades previstas no anúncio de vaga que era obrigado a respeitar.

55      Além disso, a Fusion for Energy não demonstrou que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando, ao argumento segundo o qual a Fusion for Energy podia organizar um processo de seleção sem prova escrita, respondeu, no n.° 53 do acórdão recorrido, que era o anúncio de vaga em causa que constituía o quadro legal à luz do qual devia proceder ao exame comparativo dos méritos dos candidatos e não o anúncio que pretendia ou poderia ter publicado.

56      Além disso, como decorre do n.° 14 do presente acórdão, Y. Galocha foi convocado, por mensagem de correio eletrónico de 17 de abril de 2015, para uma entrevista, a fim de ajudar os membros do comité de seleção na avaliação da sua apresentação geral e sua motivação, da sua aptidão para o exercício das tarefas descritas no título «Responsabilidades» do anúncio de vaga em causa, dos seus conhecimentos especializados no domínio em questão, da sua capacidade para se exprimir nas línguas de trabalho da Fusion for Energy e da sua capacidade de adaptação a um ambiente multicultural. Estes critérios correspondem aos critérios da prova oral descritos no guia dos candidatos, mencionado no n.° 10 do presente acórdão.

57      Ora, como recordado no n.° 11 do presente acórdão, no guia dos candidatos estava previsto que, na prova escrita, seriam tidas em conta as competências específicas próprias ao lugar vago para o qual o processo de seleção tinha sido lançado, a qualidade da expressão escrita do candidato e a sua apresentação, bem como as suas aptidões gerais e suas capacidades linguísticas, na medida em que estas fossem necessárias para o exercício das suas tarefas.

58      Resulta do exposto que cada prova prosseguia finalidades diferentes, de modo que, não tendo sido realizada nenhuma prova escrita, os candidatos foram avaliados apenas com base numa parte dos elementos que deviam ser tidos em consideração nos termos do referido guia.

59      Em consequência, a crítica formulada pela Fusion for Energy, relativa ao n.° 69 do acórdão recorrido, não pode pôr em causa a conclusão segundo a qual a irregularidade cometida afetou a avaliação de todos os candidatos. Com efeito, a falta de efeitos, ou a existência de efeitos positivos ou negativos resultantes da organização de uma prova escrita, poderiam ter por consequência uma seleção ou classificação diferente dos candidatos inscritos nas listas de reserva.

60      Daí resulta que a segunda parte do fundamento único deve ser julgada improcedente.

 Quanto à terceira parte do fundamento único

 Argumentação da recorrente

61      Na terceira parte do fundamento único, a Fusion for Energy alega que o Tribunal Geral não fez uma ponderação correta dos interesses de Y. Galocha, dos candidatos empregados ou incluídos nas listas de reserva, e do interesse do serviço. No caso de Y. Galocha, o acórdão recorrido não produziu qualquer efeito positivo a seu respeito, uma vez que não pediu uma indemnização e o Tribunal Geral não deferiu o pedido de organização de um novo processo de seleção. Em contrapartida, os terceiros sofreram os efeitos negativos do acórdão recorrido. Com efeito, dever‑se‑ia pôr termo aos contratos celebrados com alguns deles e os restantes candidatos perderiam o seu lugar nas listas de reserva.

62      A Fusion for Energy censura ao Tribunal Geral ter considerado, no n.° 68 do acórdão recorrido, que os candidatos aprovados cujos nomes figuravam nas listas de reserva, incluindo os que receberam ofertas de emprego por parte da Fusion for Energy, não podem invocar expectativas legítimas, uma vez que o anúncio de vaga em causa previa a realização de uma prova escrita e não teve lugar nenhuma prova deste tipo antes do envio das ofertas de emprego.

63      Tal argumento, baseado no facto de esses candidatos deverem estar cientes da ilegalidade cometida, dado que não tinham prestado prova escrita, vai contra a jurisprudência segundo a qual as decisões favoráveis a terceiros não foram anuladas em circunstâncias em que o erro cometido pela administração era muito mais grave do que a irregularidade cometida pela Fusion for Energy. A este respeito, esta cita os Acórdãos de 5 de junho de 1980, Oberthür/Comissão (24/79, EU:C:1980:145), e de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752). A Fusion for Energy alega que, no caso em apreço, infringiu as suas próprias regras, a saber, o guia dos candidatos, e não regras superiores na hierarquia das normas, de sobremaneira conhecidas dos candidatos, que, assim, se podem aperceber da existência da ilegalidade.

64      No que se refere ao interesse do serviço, a Fusion for Energy alega que a obrigação de rescindir o contrato de um agente, que se deverá reinstalar noutro Estado‑Membro, ameaça manifestamente deteriorar o clima social da instituição em causa.

 Apreciação do Tribunal de Justiça

65      Como decorre, em substância, da jurisprudência referida nos n.os 46 e 47 do presente acórdão, quando o restabelecimento da situação anterior ao ato anulado implica a anulação de atos subsequentes, mas respeitantes a terceiros, a anulação só é decretada por via de consequência se, considerada, designadamente, a natureza da ilegalidade cometida e o interesse do serviço, se verificar que não é excessiva. Com efeito, os princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima impõem a conciliação entre o interesse da vítima da ilegalidade em ver o seu direito restabelecido e os interesses dos terceiros, cuja situação jurídica pôde criar neles expectativas legítimas.

66      No caso em apreço, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito quando declarou, no n.° 68 do acórdão recorrido, que os candidatos aprovados cujos nomes figuram nas listas de reserva, incluindo os que receberam ofertas de emprego por parte da Fusion for Energy, não podiam invocar expectativas legítimas, uma vez que o anúncio de vaga em causa previa a realização de uma prova escrita, quando as listas de reserva foram constituídas e as ofertas de emprego enviadas sem que esses candidatos tivessem sido sujeitos a tal prova.

67      Além disso, cabe recordar que Y. Galocha interpôs recurso de anulação, cujos objeto e pedidos foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 5 de outubro de 2015 (JO 2015, C 328, p. 37), bem como um pedido de medidas provisórias que deu origem a um Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública de 1 de outubro de 2015, Galocha/Empresa Comum Fusion for Energy (F‑117/15 R, EU:F:2015:114), ou seja, anterior à entrada em funções de um dos candidatos aprovados, despacho em que o presidente desse tribunal declarou que, «à primeira vista», o fundamento invocado por Y. Galocha, relativo à inobservância do anúncio de vaga em causa e do guia dos candidatos, era fundado.

68      Quanto ao interesse do serviço, este foi tido em conta pelo Tribunal Geral quando considerou, no n.° 69 do acórdão recorrido, que a anulação das listas de reserva e das decisões de contratar candidatos aprovados que figuravam nessas listas não pode ser considerada uma consequência excessiva da anulação do processo de seleção, uma vez que a irregularidade em causa afetou a avaliação de todos os candidatos e não pode, portanto, ser sanada por medidas respeitantes apenas a Y. Galocha. Além disso, o Tribunal Geral teve em conta a dimensão muito limitada do processo de seleção, o que sugere a facilidade da retoma do processo de seleção ou de um novo processo.

69      No que respeita às considerações da Fusion for Energy relativas à falta de efeito positivo do acórdão recorrido em relação Y. Galocha, na medida em que este não pediu uma indemnização e que o seu pedido de organização de um novo processo de seleção foi indeferido, há que salientar que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao recordar, no n.° 74 desse acórdão, que, no âmbito de um recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE e do artigo 91.° do Estatuto, o juiz da União não é competente para dirigir injunções à administração (v., neste sentido, Acórdão de 9 de agosto de 1994, Parlamento/Meskens, C‑412/92 P, EU:C:1994:308, n.° 71). Não obstante, apesar de o Tribunal Geral não poder deferir o pedido de organização de um novo processo de seleção, este aspeto não pode, de per se, privar Y. Galocha de todo o interesse em que se declare a anulação do processo de seleção em causa.

70      A este respeito, cabe recordar, quanto à atribuição de uma indemnização, que, segundo jurisprudência constante, o artigo 91.°, n.° 1, segundo período, do Estatuto confere ao Tribunal Geral, nos litígios de natureza pecuniária, competência de plena jurisdição, no âmbito da qual está investido do poder, se for caso disso, de condenar oficiosamente o demandado no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo causado por culpa sua e, nesse caso, avaliar, ex aequo et bono, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, o prejuízo sofrido (v., designadamente, Acórdãos de 5 de junho de 1980, Oberthür/Comissão, 24/79, EU:C:1980:145, n.° 14; de 21de fevereiro de 2008, Comissão/Girardot, C‑348/06 P, EU:C:2008:107, n.° 58; e de 20 de maio de 2010, Gogos/Comissão, C‑583/08 P, EU:C:2010:287, n.° 44).

71      No entanto, resulta dos pedidos apresentados por Y. Galocha que este pretendia a anulação dos resultados do processo de seleção, a fim de poder participar no processo que seria reiniciado ou retomado, e não uma indemnização. Por outro lado, o Tribunal Geral, ao anular, por um lado, a decisão de não inscrever o nome de Y. Galocha nas listas de reserva e, por outro, essas listas de reserva, bem como as decisões de contratar candidatos aprovados que figuravam nessas listas, considerou implicitamente que, no caso em apreço, havia que restabelecer a situação jurídica em que Y. Galocha se encontrava antes da ilegalidade cometida em vez de lhe atribuir uma indemnização.

72      Quanto aos dois candidatos que figuravam nas listas de reserva, há que salientar que se a recorrente tivesse reiniciado ou retomado um processo de seleção respeitando o aviso de vaga, teriam tido a possibilidade de nele participar. Quanto aos candidatos empregados pela recorrente, há que salientar que, embora o recurso de decisões do Tribunal Geral não tenha efeito suspensivo, nos termos do artigo 60.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a recorrente não pediu a suspensão da execução da decisão do Tribunal Geral. Por outro lado, como constatado no n.° 68 do presente acórdão, os candidatos aprovados não podem, in casu, invocar expectativas legítimas, que são especialmente pertinentes na apreciação dos interesses de terceiros. Em todo o caso, os dois primeiros contratos que começaram a produzir efeitos, um, em 1 de agosto de 2015, e, o outro, em 1 de novembro de 2015, tinham um prazo de duração, não renovável, de três anos. Daqui resulta que o fundamento relativo à proteção dos dois candidatos aprovados pela recorrente perdeu todo o interesse.

73      Resulta de todos estes elementos que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito quando determinou os interesses a tomar em consideração, os ponderou, concluiu que a decisão de anular as listas de reserva do processo de seleção e as decisões da Fusion for Energy de contratar os candidatos aprovados que figuravam nas listas de reserva não era uma consequência excessiva da anulação do processo de seleção e decidiu julgar procedentes o segundo e terceiro pedidos de Y. Galocha.

74      Daqui resulta que a terceira parte do fundamento único deve ser julgada improcedente.

75      Uma vez que o fundamento único é improcedente, há que negar provimento ao recurso.

 Quanto às despesas

76      Nos termos do artigo 184.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado improcedente, este decide sobre as despesas. O artigo 138.°, n.° 1, deste regulamento, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.°, n.° 1, dispõe que a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

77      Dado que Y. Galocha não apresentou resposta, a Fusion for Energy suportará as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:

1)      É negado provimento ao recurso.

2)      A Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão suporta as suas próprias despesas.

Assinaturas


* Língua do processo: espanhol.