Language of document : ECLI:EU:C:2019:380

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

8 de maio de 2019 (*)

«Reenvio prejudicial – Mercado dos instrumentos financeiros – Diretiva 2004/39/CE – Artigos 8.°, 23.°, 50.° e 51.° – Âmbito de aplicação – Consultor financeiro fora das instalações da empresa – Agente que tem o estatuto de arguido num processo penal – Legislação nacional que prevê a possibilidade de proibir temporariamente o exercício da atividade – Liberdades fundamentais – Situação puramente interna – Inaplicabilidade»

No processo C‑53/18,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por decisão de 7 de julho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de janeiro de 2018, no processo

Antonio Pasquale Mastromartino

contra

Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: A. Arabadjiev, presidente de secção, T. von Danwitz (relator), E. Levits, C. Vajda e P. G. Xuereb, juízes,

advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

considerando as observações apresentadas:

–        em representação de A. P. Mastromartino, por G. Fonderico e H. Bonura, avvocati,

–        em representação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob), por P. Palmisano, S. Providenti e E. Garzia, avvocati,

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato,

–        em representação da Comissão Europeia, por V. Di Bucci e T. Scharf, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO 2004, L 145, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO 2010, L 331, p. 120) (a seguir «Diretiva MiFID»), em particular dos seus artigos 8.°, 23.° e 51.°, bem como dos princípios e disposições dos Tratados em matéria de não discriminação, de proporcionalidade, de livre prestação de serviços e de direito de estabelecimento.

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Antonio Pasquale Mastromartino à Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (Comissão Nacional das Sociedades e da Bolsa, Itália), a respeito da legalidade da decisão de proibição temporária de exercício da atividade de consultor financeiro fora das instalações da empresa tomada por aquela comissão em relação ao recorrente no processo principal.

 Quadro jurídico

 Direito da União

3        Os considerandos 36 e 38 da Diretiva MiFID têm a seguinte redação:

«(36)            As pessoas que prestam serviços de investimento em nome de uma ou mais empresas de investimento deverão ser consideradas, não como agentes vinculados, mas como empresas de investimento quando se enquadrarem na definição correspondente dada na presente diretiva, com exceção de certas pessoas que poderão estar isentas.

[...]

(38)      As condições de exercício de atividades fora das instalações da empresa de investimento (venda porta‑a‑porta) não deverão ser abrangidas pela presente diretiva.»

4        Nos termos do artigo 1.° desta diretiva, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação»:

«1.      A presente diretiva aplica‑se às empresas de investimento e aos mercados regulamentados.

2.      As disposições a seguir indicadas aplicam‑se igualmente às instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2001/12/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO 2000 L 126, p. 1)] quando prestem um ou mais serviços de investimento e/ou atividades de investimento […]»

5        O artigo 4.°, n.os 1, 14 e 25, da referida diretiva tem a seguinte redação:

«1.      Para os efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

1)      “Empresa de investimento”: qualquer pessoa coletiva cuja ocupação ou atividade habitual consista na prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros e/ou na execução de uma ou mais atividades de investimento a título profissional.

Os Estados‑Membros podem incluir na definição de empresas de investimento empresas que não sejam pessoas coletivas, desde que […]:

[...]

No entanto, as pessoas singulares que prestam serviços que envolvem a detenção de fundos ou valores mobiliários de terceiros só podem ser consideradas empresas de investimento para efeitos da presente diretiva quando, sem prejuízo de outros requisitos nela previstos ou previstos na Diretiva 93/6/CEE, respeitem as seguintes condições:

a)      Os direitos de propriedade de terceiros sobre instrumentos e fundos devem ser salvaguardados [...];

b)      A empresa de investimento deve estar sujeita a normas destinadas a controlar a sua solvência e a dos respetivos proprietários;

c)      As contas anuais da empresa de investimento devem ser revistas [...];

d)      Caso a empresa tenha um único proprietário, este deve assegurar a proteção dos investidores na eventualidade da cessação das atividades da empresa em consequência da sua morte, incapacidade ou eventualidade equiparável;

[...]

14)      “Mercado regulamentado”: um sistema multilateral, operado e/ou gerido por um operador de mercado, que permite o encontro ou facilita o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros ‑ dentro desse sistema e de acordo com as suas regras não discricionárias ‑ por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação de acordo com as suas regras e/ou sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular e em conformidade com o disposto no Título III;

[...]

25)      “Agente vinculado”: uma pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única empresa de investimento em cujo nome atua, promove serviços de investimento e/ou serviços auxiliares junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros e/ou presta um aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos ou serviços financeiros;»

6        Em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva MiFID, os Estados‑Membros estão obrigados a subordinar a prestação de serviços de investimento ou o exercício de atividades de investimento por uma empresa de investimento à concessão prévia de uma autorização. O artigo 8.° desta diretiva enuncia as condições em que as autoridades competentes podem revogar a autorização concedida a essa empresa.

7        O artigo 13.° da referida diretiva, sob a epígrafe «Requisitos em matéria de organização», dispõe, no seu n.° 2:

«As empresas de investimento devem estabelecer políticas e procedimentos adequados que sejam suficientes para garantir o cumprimento, por parte da empresa, incluindo os respetivos gestores, empregados e agentes vinculados, das suas obrigações nos termos do disposto na presente diretiva, bem como regras apropriadas aplicáveis às transações pessoais efetuadas por essas pessoas.»

8        Nos termos do artigo 23.° da Diretiva MiFID, sob a epígrafe «Obrigações das empresas de investimento que nomeiam agentes vinculados»:

«1.      Os Estados‑Membros podem decidir permitir a uma empresa de investimento nomear agentes vinculados para efeitos da promoção dos serviços da empresa de investimento, da angariação de serviços ou da receção de ordens de clientes ou clientes potenciais e sua transmissão, da colocação de instrumentos financeiros e da prestação de aconselhamento no que diz respeito aos instrumentos ou serviços financeiros oferecidos por essa empresa de investimento.

2.      Os Estados‑Membros devem determinar que, caso uma empresa de investimento decida nomear um agente vinculado, deverá assumir a responsabilidade plena e incondicional por qualquer ação ou omissão desse agente vinculado, sempre que atue em nome da empresa. Os Estados‑Membros devem exigir à empresa de investimento que assegure que um agente vinculado revele a qualidade em que atua e a empresa que representa, sempre que contacte ou antes de efetuar operações com qualquer cliente ou cliente potencial.

[...]

Os Estados‑Membros devem exigir que as empresas de investimento controlem as atividades dos seus agentes vinculados de modo a garantir que estes continuam a cumprir com o disposto na presente diretiva sempre que atuem através de agentes vinculados.

3.      Os Estados‑Membros que permitam que as empresas de investimento nomeiem agentes vinculados devem constituir um registo público. Os agentes vinculados devem ser inscritos no registo público do Estado‑Membro em que estão estabelecidos. [...]

[...]

Os Estados‑Membros devem assegurar que os agentes vinculados só sejam admitidos a esse registo público quando tiverem demonstrado que têm suficiente idoneidade e possuem os conhecimentos gerais, comerciais e profissionais adequados, que lhes permitam comunicar de forma precisa todas as informações relevantes relativas ao serviço proposto ao cliente ou ao cliente potencial.

[...]

4.      Os Estados‑Membros devem exigir que as empresas de investimento que nomeiam agentes vinculados tomem as medidas adequadas para evitar qualquer impacto negativo que as atividades do agente vinculado, não abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, possam ter sobre as atividades por ele exercidas em nome da empresa de investimento.

[...]

5.      Os Estados‑Membros devem exigir que as empresas de investimento apenas nomeiem agentes vinculados inscritos nos registos públicos referidos no n.° 3.

6.      Os Estados‑Membros podem reforçar os requisitos previstos no presente artigo ou acrescentar outros requisitos aplicáveis aos agentes vinculados inscritos no seu registo público.»

9        Em conformidade com o artigo 50.°, n.os 1, e 2, alínea g), desta diretiva, as autoridades competentes estão investidas de todos os poderes de supervisão e investigação necessários ao exercício das suas funções, que são exercidos em conformidade com o direito nacional e incluem, no mínimo, nomeadamente, o direito de «[s]olicitar uma interdição temporária do exercício de uma atividade profissional».

10      O artigo 51.° da referida diretiva, sob a epígrafe «Sanções administrativas», dispõe, no seu n.° 1:

«Sem prejuízo dos procedimentos destinados à revogação de uma autorização ou do direito de os Estados‑Membros aplicarem sanções penais, os Estados‑Membros devem assegurar, em conformidade com o respetivo direito nacional, que possam ser tomadas as medidas administrativas adequadas ou sejam aplicadas sanções administrativas contra as pessoas responsáveis, caso as disposições adotadas em aplicação da presente diretiva não tenham sido cumpridas. Os Estados‑Membros devem assegurar‑se de que estas medidas são efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»

 Direito italiano

11      O artigo 31.° do decreto legislativo n.° 58 – Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria (Decreto Legislativo n.° 58 que aprova o texto único das disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.° e 21.° da Lei n.° 52, de 6 de fevereiro de 1996) de 24 de fevereiro de 1998 (suplemento ordinário do GURI n.° 71, de 26 de março de 1998) (a seguir «TUF») dispõe, nos seus n.os 1 e 2:

«1.      Para o exercício das atividades realizadas fora das instalações da empresa, as entidades habilitadas recorrem a consultores financeiros fora das instalações da empresa. [...]

2.      A atividade de consultores financeiros fora das instalações da empresa é exclusivamente exercida no interesse de uma única entidade habilitada. O consultor financeiro fora das instalações da empresa faz a promoção e no local junto de clientes ou de clientes potenciais dos serviços de investimento e/ou dos serviços auxiliares, recebe e transmite as instruções ou as ordens de clientes respeitantes a instrumentos financeiros ou a serviços de investimento, faz a promoção e coloca produtos financeiros e/ou fornece a clientes ou a clientes potenciais conselhos em matéria de investimento sobre esses produtos ou serviços. [...]»

12      Em conformidade com o artigo 55.°, n.° 2, do TUF, a Consob pode decidir, através de providência cautelar, por um período máximo de um ano, a suspensão do exercício da atividade de um consultor financeiro fora das instalações da empresa, nomeadamente se este tiver o estatuto de arguido nos termos do artigo 60.° do Código de Processo Penal, em relação às infrações previstas esse artigo 55.°, n.° 2.

13      O artigo 111.°, n.° 2, do regolamento recante norme di attuazione del decreto legislativo 24 febbraio 1998, n.° 58 in materia di intermediari (Regulamento de execução do Decreto Legislativo de 24 de fevereiro de 1998, n.° 58 em matéria de intermediários), adotado pela Consob, por deliberação n.° 16190, de 29 de outubro de 2007, dispõe:

«Para efeitos da eventual adoção das providências cautelares referidas no artigo 55.°, n.° 2, do [TUF], a Consob avalia, dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos por lei, as circunstâncias em que o consultor financeiro habilitado a fazer ofertas fora das instalações da empresa […] [foi constituído arguido com fundamento em algum dos crimes] referidos na norma citada tendo, em particular, em consideração o tipo de crime e a possibilidade de as referidas circunstâncias prejudicarem os interesses específicos envolvidos no desempenho da atividade de consultor financeiro habilitado a fazer ofertas fora das instalações da empresa».

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

14      A. P. Mastromartino exerce a atividade de consultor financeiro fora das instalações da empresa. Por decisão de 11 de novembro de 2015, baseada no artigo 55.°, n.° 2, do TUF, a Consob proibiu‑o temporariamente de exercer essa atividade pelo período de um ano, por ser alvo de um processo penal.

15      A. P. Mastromartino interpôs recurso desta decisão no Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália). Neste órgão jurisdicional, alega nomeadamente que o artigo 55.°, n.° 2, do TUF, que serve de base legal à proibição temporária de exercício da atividade de consultor financeiro em causa no processo principal, é incompatível com as disposições da Diretiva MiFID. Além disso, o alcance do poder discricionário de que a Consob dispõe nos termos da legislação nacional para impor tal proibição temporária viola os princípios da transparência e da objetividade estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de liberdades fundamentais.

16      A Consob contesta esta argumentação, com o fundamento, nomeadamente, de que a referida diretiva não se aplica ao litígio no processo principal.

17      Nestas circunstâncias, o Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      A figura do agente vinculado (tied agent) é abrangida pela harmonização prosseguida pela [Diretiva MiFID], e em que aspetos?

2)      A correta aplicação da [Diretiva MiFID], e em particular dos seus artigos 8.°, 23.° e 51.°, bem como dos princípios e normas dos Tratados em matéria de [não discriminação], proporcionalidade, liberdade de prestação de serviços e direito de estabelecimento opõe‑se a uma legislação nacional como a resultante do artigo 55.°, n.° 2, do [TUF] sucessivamente alterado, bem como o artigo 111.°, n.° 2, da Deliberação n.° 16190 de 29 de outubro de 2007 da Consob [Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Decreto Legislativo n.° 58, de 24 de fevereiro de 1998, em matéria de intermediários], que:

a)      admite a possibilidade de proibir “discricionariamente” o exercício da atividade de um “agente vinculado” (consultor financeiro habilitado a fazer ofertas fora das instalações da empresa – antigo promotor financeiro) por factos que não implicam a perda de idoneidade, tal como definida pelo direito nacional, e que, ao mesmo tempo, não se referem ao cumprimento das disposições de aplicação [dessa] diretiva?

b)      admite a possibilidade de proibir “discricionariamente”, e até ao período de um ano, o exercício da atividade de um “agente vinculado” (consultor financeiro habilitado a fazer ofertas fora das instalações da empresa – antigo promotor financeiro) no âmbito de um procedimento destinado a evitar o “strepitus fori” resultante de uma acusação em processo penal, cuja duração normalmente é muito superior a um ano?»

 Quanto às questões prejudiciais

18      Com as suas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a Diretiva MiFID, nomeadamente os seus artigos 8.°, 23.°, 50.° e 51.°, as disposições do Tratado FUE em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços bem como os princípios da não discriminação e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma proibição temporária de exercer a atividade de consultor financeiro fora das instalações da empresa, como a que está em causa no processo principal.

 Quanto à Diretiva MiFID

19      A fim de responder a estas questões, importa verificar, antes de mais, se essa proibição é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva MiFID.

20      Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva MiFID esta aplica‑se às empresas de investimento e aos mercados regulamentados. Nos termos do n.° 2 deste artigo 1.°, algumas disposições da referida diretiva aplicam‑se igualmente às instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2001/12/CE, quando prestem um ou mais serviços de investimento e/ou atividades de investimento.

21      Uma vez que a proibição temporária de exercer a atividade de «consultor financeiro fora das instalações da empresa» em causa no processo principal não tem, em qualquer caso, relação com a gestão de um mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.°, n.° 1, ponto 14, da Diretiva MiFID, e não diz respeito a essa instituição de crédito, apenas se coloca a questão de saber se esse consultor está abrangido pelo conceito de «empresa de investimento», na aceção dessa diretiva.

22      Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, ponto 1, primeiro parágrafo, dessa diretiva, este conceito visa as pessoas coletivas cuja ocupação ou atividade habitual consista na prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros e/ou na execução de uma ou mais atividades de investimento a título profissional. Embora uma pessoa singular também possa, nas condições previstas nos segundo e terceiro parágrafos desse ponto 1, ser considerada uma empresa de investimento, a situação é diferente quando essa pessoa atua sob a responsabilidade e por conta de uma única empresa de investimento.

23      Essa pessoa singular não constitui uma «empresa de investimento», na aceção do artigo 4.°, n.° 1, ponto 1, da Diretiva MiFID, enquadrando‑se antes no conceito distinto de «agente vinculado», na aceção do ponto 25 deste artigo 4.°, n.° 1. Esta última disposição define o «agente vinculado» como «uma pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única empresa de investimento em cujo nome atua, promove serviços de investimento e/ou serviços auxiliares junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros e/ou presta um aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos ou serviços financeiros».

24      Resulta do artigo 4.°, n.° 1, pontos 1 e 25, desta diretiva, que a mesma distingue claramente entre «empresa de investimento» e «agente vinculado», sendo este último conceito essencialmente caracterizado pelo facto de o agente vinculado agir sob a responsabilidade e por conta de uma única empresa de investimento. O considerando 36 dessa mesma diretiva precisa, a este respeito, que «[a]s pessoas que prestam serviços de investimento em nome de uma ou mais empresas de investimento deverão ser consideradas, não como agentes vinculados, mas como empresas de investimento».

25      No caso em apreço, embora seja da exclusiva competência do órgão jurisdicional de reenvio pronunciar‑se sobre a qualificação de «consultor financeiro fora das instalações da empresa», em função das circunstâncias concretas do processo pendente perante ele, também é certo que o Tribunal de Justiça tem competência para determinar os critérios que aquele órgão jurisdicional deve aplicar para esse efeito (v., nesse sentido, Acórdão de 16 de novembro de 2017, Robeco Hollands Bezit e o., C‑658/15, EU:C:2017:870, n.° 25 e jurisprudência aí referida).

26      Segundo as indicações que figuram na decisão de reenvio, um «consultor financeiro fora das instalações da empresa», na aceção da legislação nacional em causa no processo principal, promove e fornece, nomeadamente, prestações de serviços de investimento e/ou serviços auxiliares, bem como conselhos de investimento a clientes ou clientes potenciais, e isto exclusivamente no interesse de uma única empresa de investimento. Verifica‑se assim que tal consultor, tendo em conta as funções que exerce, deve ser considerado um «agente vinculado», na aceção do artigo 4.°, n.° 1, ponto 25, da Diretiva MiFID, e não uma «empresa de investimento» na aceção do n.° 1 desta disposição.

27      Quanto à questão de saber se os artigos 8.°, 23.° e 51.°, da Diretiva MiFID, aos quais se refere o órgão jurisdicional de reenvio, se aplicam ao litígio no processo principal, há que observar, antes de mais, que o artigo 8.° da mesma enuncia as condições em que as autoridades competentes podem revogar a autorização concedida a uma empresa de investimento, autorização essa a que os Estados‑Membros são obrigados a sujeitar a prestação de serviços de investimento ou o exercício de atividades de investimento por essa empresa. Ora, a referida diretiva não sujeita a atividade dos agentes vinculados à concessão prévia de uma autorização, pelo que a proibição temporária da atividade de «consultor financeiro fora das instalações da empresa» em causa no processo principal não está abrangida por este artigo 8.°

28      Em seguida, como a Comissão salientou nas suas observações escritas, o artigo 23.° da Diretiva MiFID não regula a atividade dos agentes vinculados enquanto tal, mas enuncia as condições em que as empresas de investimento podem recorrer a esses agentes. Em especial, o artigo 23.°, n.° 2, terceiro parágrafo, desta diretiva, interpretado em combinação com o artigo 13.°, n.° 2, da mesma, impõe que as empresas de investimento devem estabelecer políticas, procedimentos e controlos de modo a garantir que estes continuam a cumprir com o disposto na presente diretiva sempre que atuem através de agentes vinculados, sem determinar as condições em que esses agentes podem exercer a sua atividade.

29      Também, como decorre do artigo 23.°, n.os 3 e 5, da Diretiva MiFID, a exigência de inscrição dos agentes vinculados no registo público é concebida como uma condição a cumprir pelas empresas de investimento que decidam nomear tais agentes. Por outro lado, há que reconhecer que essa inscrição pressupõe, designadamente, uma idoneidade suficiente da pessoa inscrita. Ora, segundo as indicações que figuram no pedido de decisão prejudicial, a proibição de exercício em causa no processo principal não se baseou numa pretensa falta de idoneidade de A. P. Mastromartino, mas na circunstância de este ser alvo de um processo penal.

30      Além disso, o artigo 23.° da Diretiva MiFID não regula as condições em que as autoridades nacionais podem proibir temporariamente a atividade de agente vinculado. A este respeito, o n.° 6 deste artigo 23.° dispõe expressamente que os Estados‑Membros podem reforçar os requisitos previstos no referido artigo 23.° ou acrescentar outros requisitos aplicáveis aos agentes vinculados inscritos no seu território, requisitos entre os quais pode figurar, nomeadamente, tal proibição temporária.

31      Por outro lado, esta proibição temporária também não se enquadra no artigo 50.° da Diretiva MiFID. Com efeito, embora as autoridades competentes devam, por força dos n.os 1 e 2, alínea g), deste artigo, dispor do direito de solicitar uma interdição temporária do exercício de uma atividade profissional, resulta, no entanto, das considerações que precedem que esta diretiva não regula a atividade dos agentes vinculados. Nomeadamente, o considerando 38 da referida diretiva precisa que esta não abrange as condições de exercício de atividades fora das instalações da empresa de investimento. Ora, a proibição temporária em causa no processo principal visa especificamente a atividade de consultores financeiros que atuam «fora das instalações da empresa» que não é abrangida pela Diretiva MiFID.

32      Por último, o artigo 51.°, n.° 1, desta diretiva, dispõe que os Estados‑Membros devem prever sanções administrativas contra as pessoas responsáveis pelo incumprimento das disposições adotadas em aplicação da referida diretiva. Ora, segundo as indicações que figuram no pedido de decisão prejudicial, os factos na origem da proibição temporária de exercer a atividade de «consultor financeiro fora das instalações da empresa» em causa no processo principal não têm relação com a inobservância das regras que asseguram a transposição da referida diretiva. Trata‑se, portanto, de factos aos quais este artigo 51.°, n.° 1, não se aplica.

33      Por conseguinte, a proibição temporária de exercer a atividade de «consultor financeiro fora das instalações da empresa» em causa no processo principal não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva MiFID, o que, todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta as circunstâncias especificas do processo principal. Sem prejuízo desta verificação, a referida diretiva não tem, portanto, incidência nessa proibição.

 Quanto às disposições do Tratado FUE em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços, bem como quanto aos princípios da não discriminação e da proporcionalidade

34      A este respeito, há que recordar que as disposições do Tratado FUE em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços não são aplicáveis a uma situação em que todos os elementos estejam confinados a um único Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de novembro de 2016, Ullens de Schooten, C‑268/15, EU:C:2016:874, n.° 47 e jurisprudência aí referida, e de 14 de novembro de 2018, NKBM, C‑215/17, EU:C:2018:901, n.° 41).

35      A este respeito, há que salientar que no pedido de decisão prejudicial são suscitadas dúvidas quanto à compatibilidade de uma proibição temporária de exercer a atividade de «consultor financeiro fora das instalações da empresa», como a que está em causa no processo principal, com as liberdades fundamentais, que o órgão jurisdicional de reenvio parece considerar aplicáveis na situação em causa no processo principal, tendo em conta, nomeadamente, os efeitos que essa proibição pode produzir na atividade do consultor em causa, independentemente da natureza transfronteiriça dessa atividade.

36      Ainda que à partida não seja de excluir que uma legislação nacional indistintamente aplicável às atividades internas e transfronteiriças de tal consultor possa, em função das circunstâncias do caso concreto, produzir efeitos que não se confinam a um único Estado‑Membro, o Tribunal de Justiça já declarou que nesse caso, se o órgão jurisdicional de reenvio apenas indicar o caráter indistintamente aplicável dessa legislação nacional, não pode considerar que o pedido de decisão prejudicial que incide sobre as disposições do Tratado FUE relativas às liberdades fundamentais é necessário para a solução do litígio nesse órgão jurisdicional (v., nesse sentido, Acórdãos de 15 de novembro de 2016, Ullens de Schooten, C‑268/15, EU:C:2016:874, n.os 50 e 54, e de 14 de novembro de 2018, NKBM, C‑215/17, EU:C:2018:901, n.os 42 a 44).

37      Ora, no caso em apreço, o pedido de decisão prejudicial não revela qualquer elemento concreto que permita estabelecer uma relação entre o objeto ou as circunstâncias do litígio no processo principal e o exercício, ainda que potencial, por A. P. Mastromartino das liberdades fundamentais garantidas pelos artigos 49.° e 56.°

38      Além disso, na medida em que A. P. Mastromartino realça, nas suas observações escritas, as consequências que uma proibição temporária de exercer a atividade de «consultor financeiro fora das instalações da empresa», como a que está em causa no processo principal, poderiam, de maneira perfeitamente abstrata, ter sobre a possibilidade de exercer essa atividade em toda a União, não resulta, todavia, das suas observações que tais consequências sejam pertinentes para a solução do litígio no processo principal.

39      Por conseguinte, as liberdades fundamentais garantidas pelos artigos 49.° e 56.° TFUE não se aplicam a uma proibição temporária de exercer a atividade de «consultor financeiro fora das instalações da empresa», como a que está em causa no processo principal, e são, portanto, irrelevantes para efeitos dessa proibição.

40      Tendo em conta as considerações anteriores, há que responder às questões submetidas que a Diretiva MiFID, nomeadamente os seus artigos 8.°, 23.°, 50.° e 51.°, os artigos 49.° e 56.° TFUE, bem como os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma proibição temporária de exercer a atividade de consultor financeiro fora das instalações da empresa não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva, nem pelo dos artigos 49.° e 56.° TFUE, nem pelo dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Neste contexto, os artigos 8.°, 23.°, 50.° e 51.° dessa diretiva, os artigos 49.° e 56.° TFUE, bem como os princípios da não discriminação e da proporcionalidade não se opõem a essa proibição.

 Quanto às despesas

41      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:

A Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, designadamente os artigos 8.°, 23.°, 50.° e 51.° desta, os artigos 49.° e 56.° TFUE, bem como os princípios de não discriminação e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma proibição temporária de exercer a atividade de consultor financeiro fora das instalações da empresa não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva, nem pelo dos artigos 49.° e 56.° TFUE, nem pelos princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Neste contexto, os artigos 8.°, 23.°, 50.° e 51.° desta diretiva, os artigos 49.° e 56.° TFUE, bem como os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, não se opõem a essa proibição.

Assinaturas


*      Língua do processo: italiano.