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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság - Hungria) – Farmland Kft./Földművelésügyi Miniszter

(Processo C-489/18) 1

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Agricultura – Regimes de apoio direto – Regime de pagamento único – Pedido de pagamento único pela superfície – Critérios – Utilizador legítimo do terreno agrícola»

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Farmland Kft.

Recorrido: Földművelésügyi Miniszter

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (tribunal administrativo e do trabalho da comarca de Budapeste, Hungria), por decisão de 17 de julho de 2018, é manifestamente inadmissível.

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1 JO C 381, de 22.10.2018.