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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 – Grécia/Comissão

(Processo T-480/17) 1

FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Grécia – Correções financeiras pontuais e fixas – Condicionalidade – Controlo dos requisitos legais em matéria de gestão – Análise de riscos – Avaliação do prejuízo financeiro – Dever de fundamentação – Proporcionalidade»)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos e A. Vasilopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37), na parte em que aplica à República Helénica, na sequência do inquérito com a referência ΧC/2014/002/GR, correções financeiras pontuais e fixas no montante total de 1 182 054,17 euros em virtude das insuficiências na aplicação da condicionalidade (FEAGA e Feader).

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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1 JO C 357, de 23.10.2017.