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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 – Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-620/16) 1

«Incumprimento de Estado – Artigo 258.o TFUE – Decisão 2014/699/UE – Princípio da cooperação leal – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Admissibilidade – Efeitos da conduta imputada à data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado – Efeitos continuados sobre a unidade e a coerência da ação internacional da União Europeia – Caráter suficiente das medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa para dar cumprimento ao parecer fundamentado – Voto da República Federal da Alemanha contra a posição da União definida na Decisão 2014/699/UE na 25.a sessão da Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) e oposição, expressa pelo referido Estado-Membro, a essa posição e às modalidades de exercício dos direitos de voto definidos nessa decisão»

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, L. Havas, J. Hottiaux e J. Norris-Usher, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

Interveniente em apoio da demandante: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro e J.-P. Hix, agentes)

Dispositivo

Tendo, na 25.a sessão da Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), votado contra a posição definida na Decisão 2014/699/UE do Conselho, de 24 de junho de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices, e declarado publicamente a sua oposição tanto à referida posição como às modalidades de exercício dos direitos de voto previstas nela previstas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 4.o, n.o 3, TUE.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

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1 JO C 22, de 22.1.2018.