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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto – Portugal) – Mediterranean Shipping Company (Portugal) – Agentes de Navegação, SA/Banco Comercial Português, SA, Caixa Geral de Depósitos, SA

(Processo C-295/18) 1

«Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 2.° e 58.° — Âmbito de aplicação — Utilizador de serviços de pagamento — Conceito — Execução de uma ordem de débito direto emitida por uma entidade terceira, relativa a uma conta de que não é titular — Inexistência de autorização do titular da conta debitada — Operação de pagamento não autorizada»

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Mediterranean Shipping Company (Portugal) - Agentes de Navegação S.A.

Recorridos: Banco Comercial Português SA, Caixa Geral de Depósitos, SA

Dispositivo

O artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento», na aceção desta disposição, a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de pagamento de que não é titular e que não foi autorizada pelo titular da conta assim debitada.

O artigo 58.° da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «utilizador de serviços de pagamento», na aceção deste artigo, o titular de uma conta de pagamento na qual foram executados débitos diretos sem a sua autorização.

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1 JO C 259, de 23.7.2018.