Language of document : ECLI:EU:C:2019:434


 


 



Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2019 — BI/Comissão

(Processo C99/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão irrecorrível do Tribunal Geral da União Europeia — Incompetência manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Objeto do litígio — Anulação de um despacho que julgou improcedente o pedido do recorrente destinado a beneficiar de assistência judiciária — Decisão irrecorrível — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 148.°, n.° 8)

(cf. n.os 57)

Dispositivo

1)

O recurso de BI é julgado improcedente por incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.

2)

BI é condenado nas despesas.