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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti - Roménia) – SC Mitliv Exim SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-9/19) 1

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta»

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: SC Mitliv Exim SRL

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Tribunal Superior de Bucareste, Roménia), por decisão de 8 de junho de 2018, é manifestamente inadmissível.

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1 JO C 131, de 8.4.2019.