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Comunicação ao JO

 

Acção proposta em 23 de Julho de 2000 pela Comissão dfas Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

    (Processo C-314/03)

Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

-declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão1, de 26 de Julho de 2000, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas assim como à transparência financeira em certas empresas, e em qualquer caso ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

-condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para transposição da directiva terminou em 31 de Julho de 2001.

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1 - JO L 193 de 26.07.2000, p. 75