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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Bari - Itália) – processo penal contra Massimo Gambino, Shpetim Hyka

(Processo C-38/18) 1

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2012/29/EU – Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade – Artigos 16.° e 18.° – Audição da vítima por um tribunal penal de primeira instância – Alteração da composição da formação de julgamento – Repetição da audição da vítima a pedido de uma das partes no processo – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 47.° e 48.° – Direito a um processo equitativo e direitos de defesa – Princípio da imediação – Alcance – Direito da vítima a uma proteção durante o processo penal»

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bari

Parte no processo nacional

Massimo Gambino, Shpetim Hyka

Intervenientes: Procura della Repubblica presso il Tribunale di Bari, Ernesto Lappostato, Banca Carige SpA – Cassa di Risparmio di Genova e Imperia

Dispositivo

Os artigos 16.° e 18.° da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual, quando a vítima de uma infração penal tenha sido ouvida uma primeira vez pela formação de julgamento de um órgão jurisdicional penal de primeira instância e a composição desta formação seja posteriormente alterada, essa vítima deve, em princípio, ser novamente ouvida pela formação da nova composição, sempre que uma das partes no processo recuse que a referida formação se baseie na ata da primeira audição da referida vítima.

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1 JO C 142, de 23.4.2018.