Language of document : ECLI:EU:C:2019:685


 


 



Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de setembro de 2019 — Fryč/Comissão

(Processo C230/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Início do prazo de recurso — Extemporaneidade — Recurso manifestamente improcedente»

1.      Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz da União

(Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 13, 14, 19, 20)

2.      Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do ato em causa — Cálculo

(Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 59.° e 60.°)

(cf. n.os 1518)

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2)

Petr Fryč suporta as suas próprias despesas.