Language of document : ECLI:EU:C:2019:746


 


 



Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 16 de setembro de 2019 — Kiku/OCVV

(Processo C444/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das obtenções vegetais — Admissão dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de admissão que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeu, artigo 58.°A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°B)

(cf. n.os 816)

Dispositivo

1)

O recurso não é recebido.

2)

A Kiku GmbH suporta as suas próprias despesas.