Language of document : ECLI:EU:C:2019:804


 


 



Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2019 – Szécsi e Somossy/Comissão

(Processo C236/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Ação de indemnização – Ilegalidade baseada na não interposição de uma ação de incumprimento ao abrigo do artigo 258. TFUE – Poder discricionário da Comissão Europeia – Recurso manifestamente improcedente»

1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes – Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.°)

(cf. n.os 12, 13)

2.      Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Facto de a Comissão não ter instaurado um processo por incumprimento – Facto não constitutivo de ilegalidade – Ação de indemnização – Inadmissibilidade

(Artigo 258.° TFUE)

(cf. n.os 18, 23)

3.      Ação de indemnização – Objeto – Pedido de indemnização pelos danos causados pelas autoridades nacionais ao agirem em violação do direito da União – Competência dos tribunais nacionais

(Artigos 268.° e 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE)

(cf. n.° 24)

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2)

István Szécsi e Nóra Somossy suportarão as suas próprias despesas.