Language of document : ECLI:EU:C:2019:1045

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

4 de dezembro de 2019 (*)

«Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamentos (CE) n.o 510/2006 e (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 13.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 583/2009 — Artigo 1.o — Registo da denominação “Aceto Balsamico di Modena (IGP)” — Proteção dos componentes não geográficos dessa denominação — Alcance»

No processo C‑432/18,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por Decisão de 12 de abril de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de julho de 2018, no processo

Consorzio Tutela Aceto Balsamico di Modena

contra

Balema GmbH,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

composto por: E. Regan, presidente de secção, I. Jarukaitis (relator), E. Juhász, M. Ilešič e C. Lycourgos, juízes,

advogado‑geral: G. Hogan,

secretário: D. Dittert, chefe de unidade,

vistos os autos e após a audiência de 23 de maio de 2019,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Consorzio Tutela Aceto Balsamico di Modena, por A. Ringle e A. Rinkler, Rechtsanwälte,

–        em representação da Balema GmbH, por C. Eggers e C. Böhler, Rechtsanwälte,

–        em representação do Governo alemão, por J. Möller, M. Hellmann e U. Bartl, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo grego, por G. Kanellopoulos, A.‑E. Vasilopoulou e E.‑E. Krompa, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo espanhol, por A. Rubio González e L. Aguilera Ruiz, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato,

–        em representação da Comissão Europeia, por B. Eggers, D. Bianchi, B. Hofstötter e I. Naglis, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 29 de julho de 2019,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 583/2009 da Comissão, de 3 de julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto Balsamico di Modena (IGP)] (JO 2009, L 175, p. 7).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Consorzio Tutela Aceto Balsamico di Modena (a seguir «Consorzio»), um agrupamento de produtores de produtos com a denominação «Aceto Balsamico di Modena (IGP)», à Balema GmbH a respeito de esta utilizar o termo «balsamico» nos rótulos de produtos à base de vinagre que não correspondem ao caderno de especificações dessa indicação geográfica protegida (a seguir «IGP»).

 Quadro jurídico

 Regulamento (CE) n.o 510/2006

3        O Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2006, L 93, p. 12), revogou e substituiu o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 1992, L 208, p. 1). Foi, por sua vez, revogado e substituído, com efeitos, no essencial, em 3 de janeiro de 2013, pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

4        O artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 510/2006, cuja redação reproduz a do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2081/92 e que passou a figurar, em substância, no artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1151/2012, previa:

«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por “denominação que se tornou genérica” o nome de um produto agrícola ou de um género alimentício que, embora corresponda ao local ou à região onde esse produto agrícola ou género alimentício foi inicialmente produzido ou comercializado, passou a ser a denominação comum de um produto agrícola ou de um género alimentício na Comunidade.»

5        O artigo 7.o do Regulamento n.o 510/2006, intitulado «Oposição/decisão sobre o registo», previa, no seu n.o 1 e no seu n.o 5, primeiro, terceiro e quarto parágrafos:

«1.      No prazo de seis meses a contar da data da publicação [do documento único e da referência da publicação do caderno de especificações] no Jornal Oficial da União Europeia, prevista no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o, qualquer Estado‑Membro ou país terceiro pode opor‑se ao registo proposto, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada à Comissão.

[…]

5.      Sempre que uma oposição seja admissível em conformidade com o n.o 3, a Comissão convida as partes interessadas a proceder às consultas adequadas.

[…]

Se não for alcançado um acordo, a Comissão toma uma decisão pelo procedimento a que se refere[m] [os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO 1999, L 184, p. 23)], tendo em conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão existentes.

A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia

6        Estas disposições foram incorporadas, respetivamente, no artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no artigo 51.o, n.o 3, primeiro parágrafo, no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 52.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1151/2012.

7        O artigo 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006, cuja redação reproduziu, sem alterações de substância, a do artigo 13.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 2081/1992 e que figura atualmente no artigo 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1151/2012, dispõe que:

«1.      As denominações registadas são protegidas contra:

a)      Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que esses produtos sejam comparáveis a produtos registados sob essa denominação, ou na medida em que a utilização dessa denominação explore a reputação da denominação protegida;

b)      Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como “género”, “tipo”, “método”, “estilo” ou “imitação”, ou por termos similares;

c)      Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criarem uma opinião errada sobre a origem do produto;

d)      Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

Sempre que uma denominação registada contenha em si mesma a denominação de um produto agrícola ou de um género alimentício que seja considerada genérica, a utilização dessa denominação genérica nos produtos ou géneros correspondentes não é considerada contrária às alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo.

2.      As denominações protegidas não podem tornar‑se genéricas.»

 Regulamento n.o 583/2009

8        Conforme resulta do seu preâmbulo, o Regulamento n.o 583/2009 foi adotado com base no Regulamento n.o 510/2006, nomeadamente no seu artigo 7.o, n.o 5, terceiro e quarto parágrafos, desse regulamento.

9        Os considerandos 2 a 5, 7, 8 e 10 a 12 do Regulamento n.o 583/2009 enunciam:

«(2)      Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento [n.o 510/2006], a Alemanha, a Grécia e a França manifestaram a sua oposição ao registo. […]

(3)      A declaração de oposição da Alemanha incidia, em especial, no receio de que um registo da indicação geográfica protegida “Aceto Balsamico di Modena” prejudicasse a existência de produtos comercializados legalmente desde há pelo menos cinco anos sob as denominações Balsamessig/Aceto balsamico, bem como no suposto caráter genérico destas últimas denominações. […]

(4)      A declaração de oposição da França incidia, em especial, no facto de o “Aceto Balsamico di Modena” não possuir uma reputação própria, distinta da do “Aceto balsamico tradizionale di Modena”, já registado como denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.o 813/2000 do Conselho [de 17 de abril de 2000, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO 2000, L 100, p. 5)]. Segundo a França, o consumidor poderia ser induzido em erro quanto à natureza e origem do produto em causa.

(5)      A Grécia realçou a importância da produção de vinagre balsâmico no seu território, comercializado designadamente sob as denominações “balsamico” ou “balsamon”, e o efeito desfavorável que o registo da denominação “Aceto Balsamico di Modena” teria para esses produtos que são comercializados legalmente desde há pelo menos cinco anos. A Grécia afirma igualmente que os termos “aceto balsamico”, “balsamic”, etc.[,] são genéricos.

[…]

(7)      Dado que a França, a Alemanha, a Grécia e a Itália não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adotar uma decisão […].

(8)      A Comissão solicitou o parecer do comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade […], sobre a satisfação das condições de registo. No seu parecer, emitido por unanimidade em 6 de março de 2006, o Comité considerou que a denominação “Aceto Balsamico di Modena” tem uma reputação indiscutível no mercado nacional e nos mercados externos, como o testemunham a sua utilização frequente em numerosas receitas de cozinha de diversos Estados‑Membros, a sua presença forte na Internet e na imprensa ou nos media. Por conseguinte, o “Aceto Balsamico di Modena” satisfaz a condição inerente de o produto possuir uma reputação específica correspondente a essa denominação. O Comité observou que estes produtos coexistiram no mercado durante centenas de anos. Constatou igualmente que as características, a clientela, o uso, o modo de distribuição, a apresentação e o preço do “Aceto Balsamico di Modena” e do “Aceto balsamico tradizionale di Modena” fazem deles produtos diferentes, o que permite garantir um tratamento equitativo aos produtos em causa e não induzir em erro o consumidor. A Comissão aceita inteiramente estas considerações.

[…]

(10)      A Alemanha e a Grécia, nas suas objeções relativas ao caráter genérico da denominação cujo registo é proposto[,] não tiveram em conta a referida denominação no seu todo, a saber, “Aceto Balsamico di Modena”, mas unicamente certos elementos, como os termos “aceto”, “balsamico” e “aceto balsamico”, ou respetivas traduções. Ora, a proteção é conferida à denominação composta “Aceto Balsamico di Modena”. Os termos individuais não geográficos da denominação composta, mesmo utilizados conjuntamente, bem como a sua tradução, podem ser utilizados no território [da União] no respeito dos princípios e das regras aplicáveis na ordem jurídica [da União].

(11)      À luz destes elementos, a denominação “Aceto Balsamico di Modena” deve pois ser inscrita no “Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas”.

(12)      As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas.»

10      O artigo 1.o do Regulamento n.o 583/2009 dispõe que «[é] registada a denominação constante do anexo I do [Regulamento n.o 583/2009]». Esse anexo indica «Aceto Balsamico di Modena (IGP)».

 Litígio no processo principal e questão prejudicial

11      A Balema fabrica e comercializa produtos à base de vinagre a partir de vinhos de Bade (Alemanha), que distribui há pelo menos 25 anos. Os rótulos desses produtos contêm os termos «Balsamico» e «Deutscher balsamico», que estão incluídos nos termos «Theo der Essigbrauer, Holzfassreifung, Deutscher balsamico traditionell, naturtrüb aus badischen Weinen» (Theo vinagreiro, maturação em barris de madeira, balsâmico alemão tradicional, não filtrado, a partir de vinhos de Bade) ou «1. Deutsches Essig‑Brauhaus, Premium, 1868, Balsamico, Rezeptur n.o 3» (1.a Produtora Alemã de Vinagre, Premium, 1868, Balsamico, Receita n.o 3) neles aposta.

12      O Consorzio, considerando que a utilização do termo «Balsamico» pela Balema afeta a IGP «Aceto Balsamico di Modena», dirigiu‑lhe uma interpelação. Em resposta, essa sociedade intentou nos tribunais alemães uma ação de declaração negativa da sua obrigação de se inibir de utilizar esse termo para produtos à base de vinagre fabricados na Alemanha, sob a forma dos rótulos mencionados no número anterior. Tendo essa ação sido julgada improcedente em primeira instância, essa sociedade interpôs recurso, que teve provimento, nomeadamente, com o fundamento de essa utilização não violar o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 1151/2012, uma vez que a proteção conferida a essa IGP pelo Regulamento n.o 583/2009 apenas aproveitava à denominação global «Aceto Balsamico di Modena».

13      Em sede de recurso de «Revision» interposto pelo Consorzio contra essa decisão, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha) considera que a procedência da ação depende da questão de saber se a utilização do termo «Balsamico» ou do sintagma «Deutscher balsamico» viola o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), do Regulamento n.o 1151/2012, o que implica determinar em primeiro lugar se a proteção da denominação «Aceto Balsamico di Modena» concedida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 583/2009 incide unicamente sobre essa denominação global ou abrange a utilização dos seus termos individuais não geográficos.

14      O tribunal de reenvio considera que resulta do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a proteção de uma denominação composta por vários termos, registada como denominação de origem ou indicação geográfica, pode abranger os diferentes termos que a compõem. No entanto, a extensão da proteção de uma IGP composta por vários elementos pode ser validamente restringida pelo ato de registo da denominação em causa. Esse tribunal considera igualmente que o facto de a Comissão ter inserido nos considerandos dos regulamentos relativos ao registo das denominações protegidas observações que limitam a extensão da proteção não constitui uma derrogação ilegal do Regulamento n.o 1151/2012, uma vez que, em conformidade com este último regulamento, a Comissão pode adotar uma decisão sobre o registo quando tenha sido deduzida oposição e não tenha sido alcançado um acordo.

15      O tribunal de reenvio considera que, no caso, os considerandos 3, 5 e 10 do Regulamento n.o 583/2009 vão no sentido de uma restrição da extensão da proteção à denominação global «Aceto Balsamico di Modena», excluindo os seus diversos elementos não geográficos. Além disso, embora — no respeitante às denominações de origem protegidas (a seguir «DOP») «Aceto balsamico tradizionale di Modena» e «Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia», registadas pelo Regulamento n.o 813/2000 — a legalidade da livre utilização dos elementos não geográficos dessas denominações compostas deva, na falta de qualquer menção a esse respeito no regulamento que as regista, ser examinada caso a caso, com base no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e no artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, não é, contudo, contraditório, no caso da IGP em juízo, aceitar que foi imposta uma restrição à sua proteção pelo Regulamento n.o 583/2009, uma vez que a falta dessa clarificação no regulamento que regista essas DOP poderia simplesmente resultar da inexistência de oposição.

16      Nestas condições, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«A proteção da denominação composta “Aceto Balsamico di Modena” abrange a utilização de termos individuais não geográficos dessa denominação (“Aceto”, “Balsamico”, “Aceto Balsamico”)?»

 Quanto ao pedido de reabertura da fase oral

17      Na sequência da leitura das conclusões do advogado‑geral e por carta de 7 de agosto de 2019, o Consorzio requereu a reabertura da fase oral do processo. Em apoio do seu requerimento, o Consorzio alega, em substância, que as conclusões do advogado‑geral se baseiam em elementos novos, ainda não discutidos entre as partes, relativos ao registo das DOP «Aceto balsamico tradizionale di Modena» e «Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia» e relativos ao facto de poderem estar em causa termos comuns, e que a resposta proposta não aborda o verdadeiro problema do processo nem permite ao tribunal de reenvio decidir de forma útil a causa nele pendente. Entende ainda resultar dessas conclusões que o Tribunal de Justiça não está suficientemente informado para se pronunciar.

18      Em conformidade com o disposto no artigo 83.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, ouvido o advogado‑geral, ordenar a reabertura da fase oral do processo, designadamente se considerar que não está suficientemente esclarecido, ou quando, após o encerramento dessa fase, uma parte invocar um facto novo que possa ter influência determinante na decisão do Tribunal, ou ainda quando o processo deva ser resolvido com base num argumento que não foi debatido entre as partes ou os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

19      Não é o que acontece no caso presente. Com efeito, além de não ser alegada a existência de um facto novo, o Consorzio e as outras partes que participam do presente processo puderam apresentar, tanto na fase escrita como na fase oral, os argumentos de facto e de direito que consideraram relevantes para responder à questão colocada. A este respeito, diga‑se, em especial, a propósito dos elementos alegadamente novos a que o Consorzio se refere, que o primeiro foi expressamente abordado pelo tribunal de reenvio no seu pedido de decisão prejudicial e que o segundo foi suscitado pela Comissão nas suas observações escritas e foi objeto de uma pergunta escrita colocada às partes pelo Tribunal de Justiça para resposta na audiência. Assim, o Tribunal de Justiça considera, ouvido o advogado‑geral, que dispõe de todos os elementos necessários para se pronunciar e que o processo não deverá ser julgado com base num facto ou argumento novo que não tenha sido discutido entre as partes ou os interessados.

20      Além disso, no tocante às críticas formuladas contra as conclusões apresentadas pelo advogado‑geral, há que lembrar, por um lado, que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Regulamento de Processo não preveem a possibilidade de as partes apresentarem observações em resposta às conclusões apresentadas pelo advogado‑geral (Acórdãos de 25 de outubro de 2017, Polbud — Wykonawstwo, C‑106/16, EU:C:2017:804, n.o 23 e jurisprudência aí referida, e de 25 de julho de 2018, Mitsubishi Shoji Kaisha e Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe, C‑129/17, EU:C:2018:594, n.o 25).

21      Por outro lado, nos termos do artigo 252.o, segundo parágrafo, TFUE, ao advogado‑geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, requeiram a sua intervenção. A este respeito, o Tribunal de Justiça não está vinculado às conclusões do advogado‑geral nem à fundamentação em que o mesmo baseia essas conclusões. Por conseguinte, o desacordo de uma parte com as conclusões do advogado‑geral, sejam quais forem as questões nelas examinadas, não constitui, em si mesmo, um fundamento justificativo da reabertura da fase oral do processo (Acórdãos de 25 de outubro de 2017, Polbud — Wykonawstwo, C‑106/16, EU:C:2017:804, n.o 24, e de 25 de julho de 2018, Mitsubishi Shoji Kaisha e Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe, C‑129/17, EU:C:2018:594, n.o 26).

22      Em face destas considerações, o Tribunal de Justiça entende, ouvido o advogado‑geral, que não há que ordenar a reabertura da fase oral do processo.

 Quanto à questão prejudicial

23      Com a sua questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.o do Regulamento n.o 583/2009 deve ser interpretado no sentido de que a proteção da denominação «Aceto Balsamico di Modena» abrange também a utilização dos seus termos individuais não geográficos.

24      Nos termos do artigo 1.o do Regulamento n.o 583/2009, conjugado com o seu considerando 11 e o seu anexo I, a denominação «Aceto Balsamico di Modena (IGP)» é inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. Assim, de acordo com a redação do artigo 1.o, é a denominação «Aceto Balsamico di Modena» no seu conjunto que está registada e, consequentemente, protegida.

25      A esse respeito, o Tribunal de Justiça já decidiu que, no sistema de proteção criado pelo Regulamento n.o 2081/92, que foi reproduzido no Regulamento n.o 510/2006 e que passou a estar previsto no Regulamento n.o 1151/2012, as questões relativas à proteção a dar aos diferentes elementos de uma denominação registada pertencem a uma apreciação que o julgador nacional deve efetuar com base numa análise detalhada do contexto factual que lhe foi apresentado pelas partes interessadas (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de junho de 1998, Chiciak e Fol, C‑129/97 e C‑130/97, EU:C:1998:274, n.o 38, e de 26 de fevereiro de 2008, Comissão/Alemanha, C‑132/05, EU:C:2008:117, n.o 30).

26      Todavia, o Tribunal de Justiça considerou igualmente que, no caso de uma denominação «composta» registada nos termos do Regulamento n.o 2081/92, o facto de não existir a seu respeito uma indicação sob a forma de nota de pé de página no regulamento que a regista e que especifique que o pedido de registo não é requerido para uma das partes dessa denominação não implica necessariamente que cada uma das suas partes esteja protegida. O Tribunal de Justiça precisou que, mesmo que se possa revelar exato que decorre do artigo 13.o do Regulamento n.o 2081/92 que, na falta de circunstâncias específicas em contrário, a proteção conferida por esta disposição abrange não só a denominação composta enquanto tal mas também cada um dos seus componentes, tal só acontece se esse componente não for um termo genérico nem um termo comum (v., neste sentido, Acórdão de 9 de junho de 1998, Chiciak e Fol, C‑129/97 e C‑130/97, EU:C:1998:274, n.os 37 e 39).

27      Tendo o sistema de proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios previsto no Regulamento n.o 2081/92, no que respeita à proteção dessas denominações, sido reproduzido, sem alterações de substância, no Regulamento n.o 510/2006 e, depois, no Regulamento n.o 1151/2012 e tendo as disposições do artigo 13.o desse primeiro regulamento sido reproduzidas, também sem alterações de substância, no artigo 13.o de cada um desses sucessivos regulamentos, há que observar que essa jurisprudência continua a ser relevante e que, por conseguinte, se aplica também às denominações compostas, como a IGP em causa, registadas ao abrigo do Regulamento n.o 510/2006 e agora protegidas pelo Regulamento n.o 1151/2012.

28      Ora, resulta das circunstâncias específicas do registo da denominação «Aceto Balsamico di Modena» pelo Regulamento n.o 583/2009 que a proteção conferida a essa denominação não pode ser extensiva aos seus termos individuais não geográficos.

29      A este respeito, há que lembrar que o dispositivo de um ato é indissociável da sua fundamentação, pelo que deve ser interpretado, se necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adoção (Acórdãos de 27 de junho de 2000, Comissão/Portugal, C‑404/97, EU:C:2000:345, n.o 41 e jurisprudência aí referida, e de 29 de abril de 2004, Itália/Comissão, C‑91/01, EU:C:2004:244, n.o 49).

30      No caso, resulta do considerando 8 do Regulamento n.o 583/2009 que é a denominação «Aceto Balsamico di Modena» que goza de uma reputação incontestável nos mercados nacional e estrangeiro e que, por conseguinte, é essa denominação composta enquanto tal que preenche a condição inerente a uma reputação específica do produto que lhe corresponde.

31      Além disso, no que se refere às objeções levantadas contra o registo dessa denominação pela República Federal da Alemanha e pela República Helénica, observa‑se no considerando 10 do referido regulamento que estes Estados‑Membros «não tiveram em conta a referida denominação no seu todo, a saber, “Aceto Balsamico di Modena”, mas unicamente certos elementos, como os termos “aceto”, “balsamico” e “aceto balsamico”, ou respetivas traduções»; que «a proteção é conferida à denominação composta “Aceto Balsamico di Modena”» e que «[o]s termos individuais não geográficos da denominação composta, mesmo utilizados conjuntamente, bem como a sua tradução, podem ser utilizados no território [da União] no respeito dos princípios e das regras aplicáveis na ordem jurídica [da União]».

32      Por conseguinte, no considerando 11 do referido regulamento, afirma‑se que «[à] luz destes elementos, a denominação “Aceto Balsamico di Modena” deve, pois, ser inscrita no “Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas”».

33      Resulta, pois, inequivocamente dos considerandos do Regulamento n.o 583/2009 que os termos não geográficos da IGP em causa, nomeadamente «aceto» e «balsamico», bem como a sua combinação e tradução, não podem beneficiar da proteção que era conferida pelo Regulamento n.o 510/2006 e que atualmente é assegurada pelo Regulamento n.o 1151/2012 relativo à IGP «Aceto Balsamico di Modena».

34      Acresce que, por um lado, está assente que o termo «aceto» é um termo comum, como o Tribunal de Justiça já declarou (v., neste sentido, Acórdão de 9 de dezembro de 1981, Comissão/Itália, 193/80, EU:C:1981:298, n.os 25 e 26). Por outro lado, o termo «balsamico» é a tradução italiana do adjetivo «balsâmico», que não tem conotação geográfica e que, no caso do vinagre, é comummente utilizado para designar um vinagre caracterizado por um sabor agridoce. Por conseguinte, é também um termo comum na aceção da jurisprudência referida no n.o 26 do presente acórdão.

35      Por último, como, em substância, salientou também o advogado‑geral nos n.os 57 e 58 das suas conclusões, esta interpretação do alcance da proteção conferida à IGP em causa é necessária tendo em conta os registos das DOP «Aceto balsamico tradizionale di Modena» e «Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia», os quais, aliás, como indicam os considerandos do Regulamento n.o 583/2009, foram igualmente tidos em conta pela Comissão na sua adoção. Com efeito, a utilização, no texto dessas DOP, dos termos «aceto» e «balsamico» e a utilização da sua combinação e das suas traduções não podem ser consideradas suscetíveis de prejudicar a proteção conferida à IGP em causa.

36      Em face do exposto, há que responder à questão submetida que o artigo 1.o do Regulamento n.o 583/2009 deve ser interpretado no sentido de que a proteção da denominação «Aceto Balsamico di Modena» não abrange a utilização dos seus termos individuais não geográficos.

 Quanto às despesas

37      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 583/2009 da Comissão, de 3 de julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto Balsamico di Modena (IGP)], deve ser interpretado no sentido de que a proteção da denominação «Aceto Balsamico di Modena» não abrange a utilização dos seus termos individuais não geográficos.

Assinaturas


*      Língua do processo: alemão.