Language of document : ECLI:EU:C:2019:978


 


 



Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2019 — Armostav Místek

(Processo C520/19) (1)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente sobre o contexto factual do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem esclarecimento suficiente sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.° 2, e 94.°)

(cf. n.os 1422 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (Tribunal Regional de Ostrava, República Checa), por Decisão de 18 de junho de 2019, é manifestamente inadmissível.


1 JO C 328, de 30.9.2019.