Language of document : ECLI:EU:C:2020:9

Edição provisória

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

MICHAL BOBEK

apresentadas em 16 de janeiro de 2020(1)

Processo C615/18

UY

sendo interveniente:

Staatsanwaltschaft Offenburg

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Tribunal de Primeira Instância de Kehl, Alemanha)]

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Direito à informação sobre a acusação — Suspensão da carta de condução — Nomeação obrigatória de um representante habilitado para efeitos de notificação — Comportamento negligente do arguido»






I.      Introdução

1.        Em julho de 2017, um condutor com residência permanente na Polónia esteve envolvido num acidente de viação na Alemanha. A pedido do Ministério Público, nomeou um representante habilitado para ser notificado em seu nome de atos judiciais na Alemanha: uma pessoa escolhida de entre os funcionários judiciais do órgão jurisdicional territorialmente competente. Posteriormente, foi proferido um despacho de condenação contra o condutor pelo crime de abandono não autorizado do local do acidente, condenando‑o no pagamento de uma multa e aplicando‑lhe a inibição de conduzir por um período de três meses. O representante habilitado foi notificado do despacho de condenação, tendo‑o reencaminhado por carta ao condutor residente na Polónia. Não se sabe se o condutor recebeu efetivamente a carta. Não foi deduzida oposição ao despacho de condenação, pelo que este transitou em julgado.

2.        Alguns meses mais tarde, na sequência de uma outra operação de fiscalização rodoviária na Alemanha, o condutor foi intercetado ao volante de um veículo pesado, enquanto a inibição de conduzir anteriormente aplicada estava em vigor. Por conseguinte, foi instaurada uma ação penal contra o condutor por conduzir um veículo sem habilitação legal.

3.        Este conjunto de factos suscita duas questões jurídicas no âmbito do presente processo. A primeira diz respeito à citação ou notificação no primeiro processo penal: o artigo 6.° da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (2), que consagra o direito à informação sobre a acusação, opõe‑se a uma legislação nacional segundo a qual um despacho de condenação proferido contra uma pessoa não residente no Estado‑Membro em causa transita em julgado no prazo de duas semanas a contar da data da notificação do representante, se o arguido não tiver tido conhecimento dessa decisão? A segunda questão incide sobre as repercussões que a (falta de) citação ou notificação no primeiro processo penal tem no segundo: o artigo 6.° da Diretiva 2012/13 opõe‑se a uma legislação nacional que prevê que, quando uma pessoa residente no estrangeiro tenha sido condenada despacho de acusação de que não teve conhecimento, o facto de essa pessoa não ter tentado previamente encetar esforços para conhecer a decisão da causa por intermédio do seu representante é suscetível de constituir negligência da sua parte, resultando eventualmente na sua sujeição a um novo processo penal?

II.    Quadro jurídico

A.      Direito da União

4.        Os considerandos 27 e 28 da Diretiva 2012/13 têm a seguinte redação:

«(27) As pessoas que forem acusadas de terem cometido uma infração penal deverão receber todas as informações necessárias sobre a acusação contra elas formulada a fim de lhes permitir preparar a sua defesa e garantir a equidade do processo.

(28) Deverão ser prontamente prestadas aos suspeitos ou acusados informações acerca do ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido, pelo menos antes da sua primeira entrevista oficial pela polícia ou outra autoridade competente, e sem prejudicar as investigações em curso. […]»

5.        O artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2012/13, relativo ao âmbito de aplicação desta, dispõe:

«A presente diretiva é aplicável a partir do momento em que a uma pessoa seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro de que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração penal, incluindo, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.»

6.        Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2012/13, relativo ao direito a ser informado sobre os direitos:

«1.      Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo:

[…]

c)      O direito de ser informado da acusação, nos termos do artigo 6.°;

[…]»

7.        O artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 2012/13, relativo ao direito à informação sobre a acusação, prevê:

«Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados recebam informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido. Estas informações são prestadas prontamente e com os detalhes necessários, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa.»

B.      Direito nacional

8.        O § 44 do Strafgesetzbuch (Código Penal alemão, a seguir «StGB») prevê:

«1) Em caso de condenação pela prática de um crime punível com pena de prisão ou multa que tiver sido cometido por um condutor de veículo a motor no ato da condução ou em violação dos seus deveres, pode ser decretada pelo tribunal a sua inibição de conduzir na via pública qualquer tipo de veículo a motor ou uma determinada categoria, por um período de um a três meses. A inibição de conduzir deve ser aplicada sempre que se verifique qualquer um dos casos de condenação previstos nos §§ 315, n.° 1, alínea c) ou 316, n.° 1, alínea a), e n.° 3, e se não tiver sido cassada a habilitação legal para conduzir nos termos do § 69.

2) A inibição de conduzir produz efeitos a partir do momento em que a sentença transita em julgado. […]»

9.        O § 44 do Strafprozessordnung (Código de Processo Penal alemão, a seguir «StPO») prevê:

«A pedido do interessado, é assegurada a reintegração na situação jurídica anterior de quem tenha sido impedido, sem culpa, de respeitar um prazo. A inobservância de um prazo para interposição de recurso deve considerar‑se não culposa quando não tiver sido prestada ao interessado a informação prevista no § 35a, primeiro e segundo períodos, no § 319, n.° 2, terceiro período, ou no § 346, n.° 2, terceiro período.»

10.      O § 45 do StPO dispõe:

«1) O pedido de reintegração na situação jurídica anterior deve ser apresentado no prazo de uma semana a contar do termo da situação que justifica o incumprimento junto do tribunal em que o prazo legal deveria ter sido cumprido. Relativamente ao cumprimento do prazo, é suficiente que o pedido seja apresentado atempadamente ao tribunal competente para se pronunciar.

2) Os factos que fundamentam o pedido devem ser substanciados no momento da apresentação do pedido ou no decurso do processo relativo ao mesmo. O ato não cumprido deve ser posteriormente praticado no prazo fixado para a apresentação do pedido. Neste caso, a reintegração pode igualmente ser concedida sem que tenha sido apresentado um pedido.»

11.      O § 132, n.° 1, do StPO tem a seguinte redação:

«1) Na eventualidade de o arguido sobre quem recaia suspeita fundada de ter cometido um crime não dispor de domicílio fixo ou de residência habitual no território onde a presente lei é aplicável, e de não estarem reunidos os pressupostos para que seja emitido um mandado de detenção, pode, com vista a assegurar a tramitação do processo penal, ser determinado que o arguido:

1.      preste uma caução adequada a cobrir a eventual pena de multa e as custas processuais, e

2.      confira mandato a uma pessoa com domicílio na comarca do tribunal competente com poderes para receber as notificações que lhe são dirigidas.

[…]»

12.      Por sua vez, o § 407 do StPO prevê:

«1) No âmbito de um processo penal e nos processos da competência dos tribunais compostos por juízes sociais, as consequências jurídicas de uma infração, caso se trate de delito ou de contraordenação, podem ser determinadas, mediante requerimento apresentado por escrito pelo Ministério Público, sem audiência através da prolação de um despacho de condenação penal. O Ministério Público submeterá o requerimento se, à luz do resultado final da instrução, considerar que não é necessária a realização da audiência. O requerimento deve indicar as consequências jurídicas específicas. Este requerimento constitui o ato de acusação pública.

2) O despacho de condenação penal só pode aplicar as seguintes sanções jurídicas, isoladamente ou em conjunto:

1.      Multa, advertência com suspensão de pena, inibição de conduzir, apreensão, perda, destruição, inutilização, publicidade da condenação e multa em relação a uma pessoa coletiva ou a um conjunto de pessoas,

2.      Cassação da habilitação legal para conduzir que não implique a inibição de conduzir por um período superior a dois anos,

[…]

3) Não é necessária a audiência prévia do arguido pelo tribunal (§ 33, n.° 3).»

13.      Nos termos do § 410 do StPO:

«1)      O arguido pode deduzir oposição a um despacho de condenação no prazo de duas semanas a contar da data da notificação, no tribunal que proferiu o despacho, por escrito ou por declaração a constar em ata lavrada pela Secretaria. […]

2)      A oposição poderá limitar‑se a determinados aspetos da acusação.

3)      No caso de não ter sido deduzida oposição no prazo previsto para o efeito, o despacho de condenação equivale a uma sentença transitada em julgado.»

III. Matéria de facto, tramitação processual e questões prejudiciais

14.      Em 21 de agosto de 2017, o Amtsgericht Garmisch‑Partenkirchen (Tribunal de Primeira Instância de Garmisch‑Partenkirchen, Alemanha) proferiu um despacho de condenação contra o arguido, um condutor profissional de veículos pesados com residência permanente na Polónia, pelo crime de abandono não autorizado do local do acidente rodoviário. Foi‑lhe aplicada uma multa e a inibição de conduzir por um período de três meses.

15.      No dia em que cometeu a infração, em 11 de julho de 2017, isto é, no dia em que ocorreram os factos, o arguido conferiu mandato a um funcionário do Amtsgericht Garmisch‑Partenkirchen (Tribunal de Primeira Instância de Garmisch‑Partenkirchen) para receber as notificações que lhe fossem dirigidas. O formulário da outorga da procuração para receber notificações estava redigido em língua alemã, mas um familiar do arguido traduziu‑o por telefone. O formulário incluía o nome e o domicílio do representante habilitado a receber notificações e a indicação de que os prazos legais se contam imediatamente a partir da data da notificação ao representante habilitado a receber notificações. O formulário não continha quaisquer outras indicações relativas às consequências jurídicas e factuais da outorga dessa procuração, designadamente aos eventuais deveres do arguido de obter informações por parte do representante habilitado a receber notificações.

16.      Em 30 de agosto de 2017, o representante foi notificado do despacho de condenação acompanhada de uma tradução em língua polaca, tendo‑o reencaminhado por correio normal para a morada conhecida do arguido na Polónia. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, não se sabe se o arguido recebeu o despacho de condenação.

17.      Em 14 de setembro de 2017, por não ter sido interposto recurso, o despacho de condenação transitou em julgado. Assim, a inibição de conduzir começou a produzir efeitos.

18.      Em 14 de dezembro de 2017, por ocasião de uma operação de fiscalização rodoviária, o condutor foi intercetado pela polícia a conduzir um veículo pesado numa via pública em Kehl, Alemanha, enquanto ainda estava em vigor a inibição de conduzir.

19.      No processo principal, o Amtsgericht Kehl (Tribunal de Primeira Instância de Kehl, Alemanha), o órgão jurisdicional de reenvio, deve pronunciar‑se no processo principal sobre o pedido do Staatsanwaltschaft Offenburg (Ministério Público de Offenburg, Alemanha) que seja decretado um novo despacho de condenação contra o arguido por ter cometido, por negligência, a infração de condução de um veículo sem habilitação legal para conduzir e de condenação no pagamento de uma multa de 50 euros por dia por um período de 40 dias, bem como de prorrogação da inibição de conduzir por um período adicional de três meses.

20.      O órgão jurisdicional de reenvio parte do princípio de que o arguido, até à fiscalização pela polícia em 14 de dezembro de 2017, não tinha conhecimento do despacho de condenação e, por conseguinte, também não tinha conhecimento da inibição de conduzir. À luz do que precede, tendo dúvidas quanto à compatibilidade da legislação nacional aplicável ao arguido com o direito da União, o referido órgão jurisdicional decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Deve o direito da União Europeia, em especial a Diretiva 2012/13, bem como os artigos 21.°, 45.°, 49.° e 56.° TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que permite que num processo penal seja ordenado ao arguido, apenas por não ter residência nesse Estado‑Membro mas sim noutro Estado‑Membro, que nomeie um representante habilitado para ser notificado de [um despacho de condenação] contra o arguido, com a consequência de que [esse despacho] transitará em julgado, pelo que se verificará o pressuposto legal para que um ato posterior do arguido seja punível (caso julgado quanto à matéria de facto), ainda que o arguido não tenha, de facto, conhecimento [do despacho de condenação] e não seja assegurado que o arguido [dele] toma conhecimento de um modo comparável ao que ocorre em caso de notificação [do despacho de condenação] quando o arguido tem residência no Estado‑Membro?

2)      Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve o direito da União Europeia, em especial a Diretiva 2012/13, bem como os artigos 21.°, 45.°, 49.° e 56.° TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que permite que num processo penal seja ordenado ao arguido, apenas por não ter residência nesse Estado‑Membro mas sim noutro Estado‑Membro, que nomeie um representante habilitado para ser notificado de [um despacho de condenação] contra o arguido, com a consequência de que [esse despacho] transitará em julgado, pelo que se verificará o pressuposto legal para que um ato posterior do arguido seja punível (caso julgado quanto à matéria de facto) e, quando do exercício da ação penal pela prática desse ato, é imposto ao arguido, do ponto de vista subjetivo, um dever mais gravoso de assegurar que toma efetivamente conhecimento [do despacho de condenação] do que o que lhe incumbiria se tivesse residência no primeiro Estado‑Membro, pelo que se torna possível o exercício da ação penal por negligência do arguido?»

21.      Foram apresentadas observações escritas pelo Governo alemão e pela Comissão Europeia. Além disso, estas partes foram ouvidas na audiência de 16 de outubro de 2019.

IV.    Análise

22.      As presentes conclusões estão estruturadas da seguinte forma. Em primeiro lugar, examinarei duas questões preliminares relativamente ao direito aplicável (A). Em seguida, abordarei as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio (B). Por último, farei várias observações finais sobre o panorama legislativo geral para além dos limites do presente processo (C).

A.      Observações preliminares

1.      Diretiva 2012/13 e/ou as disposições do Tratado?

23.      Com as suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio invoca, por um lado, a Diretiva 2012/13 e, por outro, os artigos 21.°, 45.°, 49.° e 56.° TFUE. No que diz respeito à Diretiva 2012/13, os eventuais problemas de compatibilidade estão claramente identificados no pedido de decisão prejudicial, incluindo a jurisprudência aplicável (3) e uma discussão sobre a sua (in)aplicabilidade ao presente processo. Em contrapartida, as disposições do Tratado relativas à livre circulação são referidas apenas nas questões prejudiciais. Não há qualquer explicação ou discussão no despacho de reenvio sobre de que forma e por que razão são relevantes para o presente processo.

24.      A situação transfronteiriça em causa no processo principal poderia suscitar questões de eventual discriminação indireta contra o arguido, à luz das diferenças existentes entre o regime de citação e notificação de atos judiciais de pessoas residentes na Alemanha e o regime de citação e notificação de pessoas residentes no estrangeiro. Do mesmo modo, é possível prever que a instauração de um processo penal contra um condutor estrangeiro pela prática do ato de condução em violação de uma inibição de conduzir de que não teve conhecimento, poderia constituir um obstáculo à sua liberdade de circulação (4).

25.      No entanto, o pedido de decisão prejudicial não identifica nem suscita questões desta natureza (5). Em vez disso, o caso em apreço foi estruturado pelo órgão jurisdicional de reenvio e discutido pelas partes interessadas no presente processo apenas como uma continuação da linha jurisprudencial recentemente desenvolvida pelo Tribunal de Justiça nos Acórdãos Covaci e Tranca (6), sendo, por conseguinte, relativo à Diretiva 2012/13.

26.      Contrariamente a uma situação em que um órgão jurisdicional de reenvio identifica questões de facto e de direito, mas não as subsume à disposição aplicável do direito da União, que seria da competência do Tribunal de Justiça sanar, mediante a aplicação da disposição do direito da União não identificada pelo órgão jurisdicional de reenvio (7), o contrário não é, a meu ver, possível. Não cabe ao Tribunal de Justiça invocar factos e eventuais questões não identificadas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

27.      Por conseguinte, a abordagem que farei do caso em apreço será apenas no que respeita à compatibilidade da legislação nacional em causa com as disposições da Diretiva 2012/13 e, consequentemente, na perspetiva de o presente processo se inscrever na linha dos avanços da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça desenvolvida nos Acórdãos Covaci e Tranca. Voltarei, no entanto, às questões mais amplas suscitadas pelo caso vertente na secção final das presentes conclusões (C).

2.      Artigo 6 da Diretiva 2012/13 e especificidades do presente processo

28.      O que diferencia o presente processo daqueles que deram origem aos Acórdãos Covaci e Tranca é a existência de dois processos (penais) conexos entre si, porém formalmente distintos. Nos Acórdãos Covaci e Tranca, os despachos de condenação em questão foram proferidos no âmbito do mesmo processo penal no decurso do qual se verificou uma alegada violação do artigo 6.° da Diretiva 2012/13.

29.      Em contrapartida, no presente processo, estamos perante dois processos penais: um que correu no Amtsgericht Garmisch‑Partenkirchen (Tribunal de Primeira Instância de Garmisch‑Partenkirchen), relativo ao crime de abandono não autorizado do local do acidente rodoviário, e o outro no órgão jurisdicional de reenvio, o Amtsgericht Kehl (Tribunal de Primeira Instância de Kehl), relativo à condução de veículo pelo arguido em violação da inibição de conduzir que lhe foi aplicada no termo do primeiro processo.

30.      Estas circunstâncias dão origem a dois tipos de questões.

31.      Em primeiro lugar, as disposições da Diretiva 2012/13 aplicam‑se claramente ao segundo processo penal cuja tramitação corre atualmente no órgão jurisdicional de reenvio. No entanto, poderão haver algumas dúvidas em relação ao processo anterior, que já não se encontra a correr. Com efeito, no primeiro processo extinguiu‑se formalmente a instância, pelo menos, quando, não tendo sido deduzida oposição no prazo de duas semanas, o despacho de condenação transitou em julgado.

32.      Tal está relacionado com o segundo tema. O artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 2012/13 consagra o direito de ser prontamente informado sobre a acusação, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir o exercício efetivo dos direitos da defesa. O que se deve entender concretamente por «informação sobre a acusação» no que respeita ao (segundo) processo em curso? Não há, aparentemente, qualquer problema relativamente à prestação de informações sobre a acusação no âmbito do segundo processo penal, uma vez que não foi alegado que o arguido não tem conhecimento das acusações que lhe são ora imputadas, o que acarretaria como consequência a impossibilidade de exercer os seus direitos de defesa. O verdadeiro problema assenta, com efeito, na (qualidade da) notificação do despacho de condenação proferido no âmbito do primeiro processo penal. No entanto, poderá haver alguma dificuldade intelectual em qualificar esta questão como uma falta de informação sobre a acusação no âmbito do (segundo) processo penal atualmente pendente.

33.      Não se pode negar que é um pouco forçado considerar a eventual falta de efetiva notificação da existência de uma condenação penal anterior pertinente para a informação sobre a acusação no âmbito de um outro processo penal subsequente com o qual esteja conexo, inserindo‑se assim no âmbito de aplicação do artigo 6.° da Diretiva 2012/13. Este artigo foi porventura concebido como aplicável a vários tipos de comunicação, mas claramente no âmbito de um mesmo processo penal. No entanto, talvez seja possível abordar a questão desta forma, se tivermos em conta os seguintes aspetos.

34.      Em primeiro lugar, nos termos do artigo 2.°, a Diretiva 2012/13 é aplicável «a partir do momento em que a uma pessoa seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro de que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração penal, incluindo, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado» (8).

35.      O artigo 2.°, concebido em sentido lato, não pode ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da diretiva as situações em que tenha sido proferida uma decisão eventualmente definitiva, tendo‑se, no entanto, verificado posteriormente a reabertura do processo ao abrigo do direito nacional (9). O artigo 2.° não pode, por si só, ser interpretado no sentido de impor qualquer obrigação de reabertura de um processo. Porém, se a possibilidade de reabrir um processo estiver prevista no direito nacional, uma vez acionado este mecanismo, a própria situação reintegra o âmbito de aplicação da Diretiva 2012/13.

36.      Além disso, à luz dos objetivos prosseguidos pela diretiva (10) e da própria redação do artigo 2.°, a expressão «um eventual recurso seja apreciado» (11) deve ser interpretada em sentido lato. Esta expressão pode, assim, abranger os mecanismos de recurso que, num sistema jurídico nacional, podem ser qualificados como extraordinários ou especiais. Acrescentaria ainda que uma «decisão definitiva» não é definitiva, em bom rigor, quando posteriormente impugnada.

37.      Em segundo lugar, como já foi referido pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Covaci (12), o processo conducente ao despacho de condenação é um processo específico e simplificado. Como resulta também do § 407 do StPO (13), para todos os efeitos, é provável que o momento em que um suspeito é plenamente informado da acusação seja, de facto, o momento em que recebe o despacho de condenação, o qual, não sendo contestado, transitará imediatamente em julgado.

38.      Por conseguinte, quando a legislação nacional prevê a possibilidade de reiniciar o motor penal, como parece ser o caso no processo principal, a Diretiva 2012/13 volta a ser aplicável logo que o processo seja reavivado. Deve ser esse o caso, a fortiori, no cenário específico de um processo penal simplificado, em que diferentes fases processuais acabam por se fundir numa só, e em que, em boa verdade, uma acusação formal não contestada adquire força de caso julgado.

B.      O direito (dos nãoresidentes) de serem informados sobre a acusação

39.      Segundo o considerando 14 e o artigo 1.°, a Diretiva 2012/13 estabelece regras relativas ao direito à informação dos suspeitos ou acusados sobre os seus direitos em processo penal e sobre a acusação contra eles formulada. Conforme especificado no considerando 40, a Diretiva 2012/13 introduz normas mínimas, conferindo assim aos Estados‑Membros a possibilidade de conceder aos suspeitos e acusados um nível de proteção mais elevado. Em contrapartida, os Estados‑Membros não podem obviamente aplicar derrogações a essas normas mínimas (14), que devem corresponder, pelo menos, às garantidas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como têm vindo a ser interpretadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (15).

40.      A Diretiva 2012/13 é um instrumento orientado para a obtenção de resultados: introduz uma série de direitos que devem ser garantidos aos suspeitos ou acusados. No entanto, os Estados‑Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à forma como esses direitos são exercidos nos respetivos sistemas jurídicos. Cabe, pois, aos Estados‑Membros, em conformidade com o princípio da autonomia processual, adotar regras pormenorizadas para esse efeito, respeitando simultaneamente os princípios da equivalência e da efetividade.

1.      Covaci e Tranca

41.      Estas considerações gerais são igualmente válidas no que respeita às disposições específicas do artigo 6.° da Diretiva 2012/13, já analisadas pelo Tribunal de Justiça nos Acórdãos Covaci e Tranca, na sequência de quatro pedidos de decisão prejudicial apresentados por vários órgãos jurisdicionais alemães de primeira instância. Nesses acórdãos, o Tribunal de Justiça observou que a Diretiva 2012/13 não regula as modalidades segundo as quais a informação sobre a acusação deve ser comunicada ao suspeito ou acusado (16). Por conseguinte, cabe ao Estado‑Membro regular esta matéria, desde que, no entanto, estejam preenchidas duas condições. Em primeiro lugar, tais modalidades não podem privar o artigo 6.° do seu efeito útil, pondo assim em causa os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2012/13 (17). Em segundo lugar, essas modalidades não devem ser discriminatórias em relação a suspeitos ou acusados residentes no estrangeiro (18).

42.      Em aplicação destes princípios, o Tribunal de Justiça admitiu, em primeiro lugar, que um Estado‑Membro pode, em princípio, regular o regime da citação ou notificação de atos judiciais a pessoas que residem no seu território de forma diferente daquele que visa a notificação ou citação das pessoas que residem no estrangeiro. Por esta razão, o Tribunal de Justiça não se opôs à legislação de um Estado‑Membro, como a que estava em causa, que, no âmbito de um processo penal, impunha ao acusado não residente nesse Estado‑Membro nomear um representante para efeitos de citação ou notificação de decisões judiciais (19). O Tribunal de Justiça reconheceu ainda que, nestas situações, o prazo de oposição pode começar a correr desde a notificação da decisão ao representante e não a partir do momento em que o arguido dela toma efetivamente conhecimento (20).

43.      Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça acrescentou que essa diferença de tratamento não deve prejudicar o exercício efetivo dos direitos de defesa do suspeito ou acusado, nem colocá‑lo numa situação em que, de facto, não possa beneficiar da totalidade do prazo para deduzir oposição contra a decisão judicial em causa (21). No que respeita à legislação nacional em causa, o Tribunal de Justiça observou que, embora tal legislação preveja que o prazo de oposição ao despacho de condenação começa a correr a partir da notificação do despacho ao representante da pessoa visada, permite igualmente que essa pessoa solicite a suspensão do prazo de recurso e a sua reintegração na situação jurídica anterior no momento em que tome conhecimento do despacho de condenação. Este mecanismo permite que o arguido beneficie da totalidade do prazo de duas semanas para deduzir oposição a esse despacho. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considerou que incumbia aos órgãos jurisdicionais de reenvio interpretar o direito nacional, e nomeadamente a questão da reintegração na situação jurídica anterior e as condições às quais está sujeito este mecanismo de suspensão do prazo de recurso, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 6.° da Diretiva 2012/13 (22).

2.      Interpretação conforme e resultado no presente processo

44.      A problemática suscitada no presente processo resume‑se à questão de saber se os princípios anteriormente referidos são igualmente aplicáveis no caso em apreço. Por outras palavras, a questão consiste em saber se, numa situação como a do processo principal, a legislação nacional em causa, quando interpretada em conformidade com a Diretiva 2012/13, garante às pessoas que não residem no Estado‑Membro onde estão em curso a investigação e a ação penal uma proteção adequada do direito à informação sobre a acusação contra elas formulada.

45.      O Governo alemão alega que, tal como nos Acórdãos Covaci e Tranca, a legislação nacional em causa deve ser considerada compatível com o direito da União, uma vez que pode ser interpretada de forma a garantir a conformidade com o disposto no artigo 6.° da Diretiva 2012/13. Esse governo salienta que um despacho de condenação que adquire força de caso julgado (no termo do prazo de oposição, depois de notificado ao representante), se torna executório, mas não necessariamente definitivo. Com efeito, uma pessoa que tenha sido impedida, sem culpa sua, de cumprir um prazo processual pode, a seu pedido ou oficiosamente, beneficiar da reintegração na sua situação jurídica anterior. Este princípio é igualmente aplicável a uma situação como a que está em causa no processo principal.

46.      O Governo alemão admite que o prazo para o arguido solicitar a reintegração na situação jurídica anterior é, em princípio, de apenas uma semana. No entanto, acrescenta que é geralmente aceite que este prazo pode ser interpretado de forma flexível, o que significa que é suscetível de ser prorrogado para corresponder ao prazo (mais extenso) que não pôde ser respeitado. Acresce que, este governo sublinha que, muitas vezes, um pedido destes não carece de ser apresentado pela parte, uma vez que é o próprio tribunal, ao ter conhecimento de um impedimento que levou o arguido a falhar um prazo, que procede oficiosamente à reintegração na situação jurídica anterior.

47.      Além disso, segundo o Governo alemão, não pode ser formulada uma acusação de natureza penal contra uma pessoa que se encontre numa situação como a do arguido no processo principal, com base numa inibição de conduzir de que não tinha conhecimento. O referido governo sublinha que, em princípio uma pessoa, pode ser considerada «negligente» caso, através do seu comportamento, tenha violado o dever de diligência. Só assim será quando os factos de que a pessoa é acusada de ter cometido eram para ela previsíveis e evitáveis. No entanto, num caso como o que está em causa no processo principal, a natureza e o alcance do dever de diligência devem ser apreciados à luz da Diretiva 2012/13. Por conseguinte, na medida em que o condutor não tinha a obrigação de pedir ao representante informações sobre o processo pendente, não podia haver negligência nem, consequentemente, violação do dever de diligência da sua parte.

48.      Finalmente, o Governo alemão declara que, em conformidade com o § 47, n.° 2, do StPO em conjugação com o § 456c, n.° 2, do StPO, uma pessoa como o condutor no processo principal pode apresentar um pedido de suspensão da inibição de conduzir logo que dela tenha conhecimento, se tal inibição for para ela equivalente a uma proibição do exercício da sua profissão.

49.      Assim, no que diz respeito às respostas concretas às duas questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, o Governo alemão alega essencialmente que, nos termos do direito nacional: i) todos os direitos processuais do condutor serão plenamente restabelecidos quando lhe for notificado o despacho de condenação resultante do primeiro processo e ii) é excluída qualquer responsabilidade penal do condutor por violação de uma inibição de conduzir de que não tinha conhecimento, o que significa que contra o mesmo não pode ser instaurado um segundo processo penal.

50.      Uma série de considerações feitas pelo órgão jurisdicional de reenvio lançam dúvidas sobre esta interpretação do direito nacional. O órgão jurisdicional de reenvio cita várias disposições do direito nacional que regem a notificação das decisões judiciais, as quais, quando aplicadas a uma situação como a do processo principal, se revelam problemáticas na prática e eventualmente incompatíveis com o direito da União.

51.      Como explica o órgão jurisdicional de reenvio, existem regras muito precisas e rigorosas relativas à notificação de decisões judiciais a pessoas que residem na Alemanha (23). Dadas as rigorosas exigências de tal legislação, cujo cumprimento deve ser apreciado oficiosamente pelo tribunal, é praticamente garantido que, em caso de dúvida por mais ínfima que seja, a notificação será considerada nula. É tanto mais assim no caso de um despacho de condenação, que, quando não contestado, equivalerá a uma sentença definitiva de condenação penal.

52.      Em contrapartida, conforme o órgão jurisdicional de reenvio também observa, as regras sobre a notificação de decisões judiciais a pessoas residentes fora da Alemanha por meio de um representante são relativamente vagas e podem dar origem a uma incerteza considerável. O arguido não consegue influenciar, quando, para onde e de que forma um documento é realmente encaminhado. O representante não tem obrigação de comunicar um despacho de condenação de uma forma que permita verificar se esse despacho chega efetivamente ao destinatário (por exemplo, através de carta registada). Nestas circunstâncias, há uma probabilidade muito maior de o arguido apenas ter conhecimento de uma decisão judicial muito tempo depois de esta ter transitado em julgado, ou então de nunca chegar a receber tal informação.

53.      Nas suas observações escritas e orais, o Governo alemão faz uma leitura surpreendentemente diferente da legislação nacional em questão. Em especial, considera que as dúvidas expressas pelo órgão jurisdicional de reenvio quanto à compatibilidade dessa legislação com as disposições da Diretiva 2012/13 podem ser dissipadas através de uma interpretação conforme.

54.      Não cabe ao Tribunal de Justiça dirimir o conflito que surge da existência de visões divergentes sobre o sentido exato do direito nacional. Contudo, mesmo que o órgão jurisdicional de reenvio e o Governo alemão estejam em franco desacordo quanto à correta interpretação de várias disposições do direito nacional, constato que, no que respeita ao resultado adequado no caso concreto, concordam, no essencial, que: devem ser protegidos os direitos do condutor decorrentes do artigo 6.° da Diretiva 2012/13. Isto implica, em primeiro lugar, que os direitos processuais do condutor no âmbito do primeiro processo penal deverão ser plenamente restabelecidos, quando lhe for devidamente notificado o respetivo despacho de condenação. Em segundo lugar, ao condutor não se lhe pode imputar responsabilidade penal no âmbito do segundo processo pela prática do ato da condução em violação da inibição de conduzir anteriormente decretada. De facto, o arguido não pode ser considerado negligente pelo facto de não ter encetado esforços no sentido de contactar o seu representante a fim de se informar sobre o processo penal em curso.

55.      Assim, uma vez que existe efetivamente um acordo sobre o resultado do processo, o qual é também em grande medida compatível com a orientação recentemente seguida pelo Tribunal de Justiça nos Acórdãos Covaci e Tranca, o presente processo pode ficar por aqui. Portanto, com exceção de algumas ressalvas esclarecedoras, não me parece que o caso vertente seja uma boa ocasião para adaptar, desenvolver ou matizar os princípios básicos da linha jurisprudencial adotada nos Acórdãos Covaci e Tranca (24). Contudo, tal não deve certamente ser interpretado no sentido de que a legislação nacional em causa pode não dar origem a questões de compatibilidade com o direito da União noutras circunstâncias, como adiante se exporá na secção final (C).

3.      Ressalvas

56.      A resposta dada pelo Tribunal de Justiça nos Acórdãos Covaci e Tranca já incluía uma série de «sim, mas» (25). A configuração do presente processo aumenta ainda mais o número desses «mas» e, com efeito, leva ao extremo a interpretação estabelecida nestes casos.

57.      O artigo 6.° da Diretiva 2012/13 não pode ser destituído do seu efeito útil. Além disso, a forma como este artigo é aplicado não deve dar lugar a qualquer discriminação em relação aos suspeitos e acusados residentes noutros Estados‑Membros da União. O direito a ser informado da acusação possivelmente faz parte dos direitos mais elementares de que uma pessoa deve beneficiar quando é suspeita ou acusada de ter cometido um crime (26). É evidente que uma pessoa que não tenha sido informada da existência de uma acusação contra ela formulada, não poderá exercer efetivamente o seu direito de defesa. Neste sentido, o direito à informação sobre a acusação é, tanto no plano temporal como lógico, o primeiro direito que deve ser garantido a uma pessoa sujeita a uma investigação penal ou a um julgamento.

58.      É, pois, fundamental que um suspeito ou acusado, cujo direito de ser informado da acusação tenha sido violado, seja reintegrado na sua situação anterior. O modo como isso é feito em termos sistemáticos é de pouca importância para o direito da União (27), desde que seja rápido e eficaz.

59.      A reintegração na situação jurídica anterior deve implicar, em primeiro lugar, que o despacho de condenação seja (novamente) notificado ao arguido para que, em termos processuais, este esteja na mesma situação em que estaria se tivesse sido devidamente notificado da primeira vez. No caso em apreço, o condutor deve beneficiar de um período de duas semanas para deduzir oposição ao despacho de condenação antes de esta produzir efeitos.

60.      Em segundo lugar, salvo se e enquanto não for devidamente notificado, o despacho de condenação é inexequível, e qualquer efeito prejudicial decorrente do seu incumprimento deverá ser afastado. Isto deve necessariamente incluir a possibilidade de o arguido obter a suspensão imediata das medidas aplicadas através do despacho de condenação, caso o mecanismo de reintegração não tiver tido efeito suspensivo (28). Isto é particularmente importante no caso em apreço: a pessoa contra quem foi instaurada a ação penal é um condutor profissional e qualquer outra suspensão injustificada da sua habilitação legal para conduzir, antes de ser reintegrado na situação jurídica anterior, poderá causar‑lhe prejuízos significativos.

61.      A supressão dos efeitos do despacho de condenação implica também que contra o arguido não possa ser instaurada uma ação penal por incumprimento (deliberado ou negligente) das medidas nele impostas. No que diz respeito ao presente processo, não pode ser imputada responsabilidade ao condutor por conduzir de forma negligente sem habilitação legal para o efeito. O facto de não ter solicitado informações ao representante relativamente ao processo pendente é irrelevante. Resulta claramente do artigo 6.° da Diretiva 2012/13 que incumbe às autoridades dos Estados‑Membros a obrigação de informar um suspeito ou acusado da acusação. Nenhuma disposição desta diretiva pode ser interpretada no sentido de o ónus recair em parte, direta ou indiretamente, sobre o próprio suspeito ou acusado.

62.      Além disso, tendo‑se verificado que não havia qualquer dever por parte do condutor de se informar sobre o resultado do primeiro processo, é excluída a responsabilidade penal no segundo processo por não se verificar qualquer elemento subjetivo constitutivo do alegado crime de condução sem habilitação legal. Não se pode imputar qualquer infração ao condutor (quer dolosa ou por negligência). Trata‑se, afinal, de uma questão de bom senso que, uma vez que, se o condutor não foi informado de que lhe tinha sido aplicada uma inibição de conduzir, não pode ser formulada contra si acusação por violação dessa inibição.

63.      Para que fique claro, é excluída a responsabilidade penal do arguido no segundo processo, independentemente de, uma vez reintegrado na sua situação anterior, este decidir deduzir oposição ao despacho de condenação proferido no primeiro processo. Com efeito, conforme o órgão jurisdicional de reenvio sublinha, com razão, uma conclusão diferente conduziria a um resultado paradoxal: mesmo que o arguido aceitasse as alegações formuladas a seu respeito no primeiro processo penal e as consequências legais decorrentes do despacho de condenação a, ainda assim teria forçosamente de deduzir oposição a esse despacho, de forma a evitar uma segunda acusação. Tal acarretaria para o arguido novos encargos administrativas e custos adicionais que um residente nesse Estado‑Membro normalmente não tem de suportar.

64.      À luz do que precede, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais da seguinte forma: O artigo 6.° da Diretiva 2012/13 não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual um despacho de condenação proferido contra uma pessoa não residente no Estado‑Membro em causa transita em julgado após a notificação do representante, mesmo se o arguido não tiver tido conhecimento dessa decisão, desde que: i) o arguido seja devidamente notificado do despacho, quando dele tomar conhecimento, e seja reintegrado na situação jurídica anterior, e ii) não seja imputada ao arguido responsabilidade penal pelo incumprimento das medidas impostas no despacho com base no facto de não ter encetado esforços para conhecer a decisão da causa no processo anterior por intermédio do seu representante.

C.      Observações finais (sobre interpretação ilimitada e processos futuros)

65.      Este não é o primeiro processo em que um órgão jurisdicional alemão solicita ao Tribunal de Justiça que verifique se a legislação nacional em questão é compatível com as disposições da Diretiva 2012/13. Com efeito, durante um período inferior a cinco anos, verificaram‑se nada menos do que quatro pedidos de decisão prejudicial sobre esta matéria, o que levou à prolação pelo Tribunal de Justiça dos Acórdãos Covaci e Tranca e o.

66.      Os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça nestes processos são naturalmente aplicáveis aos processos subsequentes. O direito nacional não pode ser considerado incompatível com o direito da União enquanto o primeiro puder ser interpretado em conformidade com o segundo, a fim de alcançar o objetivo pretendido pelo legislador da União. Deve ter‑se presente que, por força do artigo 4.°, n.° 3, TUE, as autoridades dos Estados‑Membros (incluindo judiciárias) têm o dever de interpretar o direito nacional, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da diretiva em causa, para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir assim o disposto no artigo 288.° TFUE (29).

67.      Dito isto, e com todas as concessões feitas em relação às divergências de opinião jurídica razoavelmente concebíveis a nível nacional, devo admitir que compreendo e subscrevo algumas das reservas expressas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

68.      Em primeiro lugar, os argumentos do Governo alemão parecem alargar o princípio da interpretação conforme aos seus limites razoáveis, e até vão mais além. No seu despacho de reenvio, o órgão jurisdicional de reenvio invoca prazos legais claros e precisos estabelecidos no direito nacional. A resposta do Governo alemão é que tais disposições podem ser «reinterpretadas» a fim de estarem em conformidade com o direito da União. Para dar apenas um exemplo, pode um órgão jurisdicional nacional contornar, através de uma interpretação conforme, a exigência clara prevista no § 45, n.° 1, do StPO de que o pedido de reintegração na situação anterior deve ser apresentado no prazo de uma semana após a cessação do impedimento devido ao qual o arguido não pôde cumprir o prazo, fazendo, em vez disso, uma leitura dessa disposição no sentido de o prazo ter a duração de duas semanas?

69.      Apenas se pode recordar que o princípio da interpretação conforme não pode servir de base para uma interpretação do direito nacional contra legem (30). Certamente, este limite é suscetível de ser entendido de forma diferente nos diferentes sistemas jurídicos. No entanto, na minha opinião (talvez indevidamente positivista e textualista), fazer uma leitura no sentido de um prazo de uma semana ser de duas semanas dificilmente poderia ser considerado uma questão de interpretação, como é o caso de qualquer prazo fixo. Pode a interpretação conforme transformar uma em duas? A minha perplexidade quanto a este ponto é ainda agravada pelo facto de que, quando questionado na audiência se havia algum precedente judicial relativamente a esta matéria, o Governo alemão ter feito referência a um artigo académico em apoio ao seu argumento, sugerindo que qualquer juiz alemão lê (e presumivelmente concorda com) esse comentário.

70.      Em segundo lugar, pergunto‑me se o facto de o respeito pelo artigo 6.° da Diretiva 2012/13 apenas poder ser assegurado através da interpretação de várias disposições do direito nacional à luz do direito da União, algumas delas, com efeito, de uma forma bastante contraintuitiva, não pressupõe que os órgãos jurisdicionais nacionais e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei tenham um nível de conhecimento extraordinariamente elevado do direito da União (e talvez também de criatividade jurídica). Se assim é, o que, no que diz respeito ao conhecimento necessário do direito e da jurisprudência da União, só pode ser elogiado e admirado, uma outra questão surge como inevitável: a da previsibilidade e da segurança jurídica, não só para estes atores, mas também e especialmente para os cidadãos da União que possam estar envolvidos. Para dar um exemplo óbvio: se os próprios órgãos jurisdicionais alemães manifestam dúvidas sobre a interpretação adequada das regras processuais aplicáveis, como evidenciado pelo menos pelo presente pedido de decisão prejudicial, como se pode esperar que um condutor polaco compreenda a sua situação jurídica e seja capaz de agir (num curto espaço de tempo) a fim de proteger os seus direitos? Não nos podemos esquecer que os procedimentos nacionais em questão são de natureza penal (31).

71.      Em terceiro lugar, os Acórdãos Covaci e Tranca diziam respeito a situações em que a eventual violação do artigo 6.° da Diretiva 2012/13 ocorreu no mesmo processo em que foi proferido o despacho de condenação em causa. Contudo, a transposição das conclusões do Tribunal de Justiça nesses processos para situações em que a eventual violação do artigo 6.° da Diretiva 2012/13 num determinado processo afeta posteriormente outros processos nacionais parece menos simples, como ilustra o presente caso.

72.      A violação do direito do acusado à informação sobre a acusação num processo penal pode muito bem ‑ como alega o Governo alemão ‑ eliminar os processos penais relacionados. No entanto, pergunto‑me se a situação poderá ser diferente se, por exemplo, o processo subsequente for relacionado com a adoção de medidas administrativas. E quanto às eventuais ações civis por danos com base na força de caso julgado do (primeiro) despacho de condenação? E, finalmente, o que dizer dos efeitos indiretos que ocorrem na esfera privada (32)? Existem outros mecanismos na legislação nacional, a nível administrativo e civil, que também possam proteger adequadamente um suspeito ou acusado das consequências negativas de um processo penal decorrido em violação do artigo 6.° da Diretiva 2012/13? Caso contrário, poderá surgir um problema de equivalência nestas situações.

73.      Esta questão remete o assunto para o ponto de partida: a questão da equivalência e da qualidade da notificação dos documentos em matéria penal. Essa questão, colocada nos termos mais simples possíveis, poderia ser afirmada da seguinte forma: (ainda) se justifica tratar os cidadãos da União não residentes na Alemanha como fugitivos e sem‑abrigo por defeito (33), e pôr em prática, para essas pessoas, uma ficção jurídica, significando efetivamente que as autoridades do Estado notificam os documentos aos seus próprios funcionários, que aparentemente apenas têm uma obrigação muito «leve» em termos de envio de tais documentos? Significa isso, em termos práticos e no caso algo específico do despacho de condenação, que ao passo que as pessoas residentes no território alemão beneficiam de um elevado nível de proteção jurídica, os outros cidadãos da União aparentemente não beneficiam de quase nenhum?

74.      Pode, portanto, questionar‑se por quanto tempo ainda se justificará a atual dupla abordagem relativamente ao regime de notificação das decisões judiciais de natureza penal, tanto a nível da União como a nível nacional.

75.      A nível da União, estão a ser feitos progressos significativos na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça e, mais especificamente, no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. Conforme dispõe o artigo 82.°, n.° 1, TFUE, esta política baseia‑se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e deve incluir a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados‑Membros em vários domínios relevantes. A Diretiva 2012/13 é um dos instrumentos adotados, com base no artigo 82.°, n.° 2, TFUE, no contexto do chamado Programa de Estocolmo (34). O legislador da União está atualmente a analisar uma série de propostas de novos instrumentos legislativos nesta área, com vista a reforçar o princípio da confiança mútua e a aumentar o grau de cooperação administrativa e judicial entre as autoridades dos Estados‑Membros.

76.      Ao mesmo tempo, os mercados para a prestação de serviços ‑ incluindo postais ‑ estão a tornar‑se cada vez mais integrados. Talvez não seja necessário, neste contexto, insistir nas regras que regem a prestação de serviços postais na União Europeia(35). Basta salientar, entre outros aspetos, que as empresas encarregadas da obrigação de serviço universal têm de cumprir várias obrigações decorrentes do direito da União destinadas a garantir uma gama mínima de serviços, prestados a nível nacional ou transfronteiriço, e de qualidade especificada (36). Considero revelador que, quando solicitado na audiência a explicar as razões subjacentes ao seu diferente (e complexo) sistema de citação e notificação de atos judiciais em matéria penal no estrangeiro, e por que razão não é possível enviar uma carta registada para outro Estado‑Membro, o Governo alemão tenha simplesmente respondido que o sistema foi criado há muito tempo.

77.      À luz destes desenvolvimentos, é provável que, no futuro, surjam novamente problemas de equivalência e proporcionalidade. Desconfio que se tornará progressivamente mais difícil argumentar que o envio de correio registado transfronteiriço é geralmente mais lento e/ou dá origem a mais incertezas do que o envio para qualquer outro destino dentro do mesmo Estado‑Membro. De qualquer modo, mesmo que isso continue a ser válido, pode legitimamente perguntar‑se se a diferença entre estas duas situações é tão significativa que justifique um sistema como o estabelecido pela legislação nacional em questão. Mais uma vez, a referida legislação nacional trata, sempre e automaticamente, qualquer cidadão da União que não resida na Alemanha como um fugitivo ou como uma pessoa sem domicílio conhecido. Contudo, é certamente concebível um sistema menos drástico (ou melhor, mais proporcional) em relação às pessoas que residem no estrangeiro.

78.      Além disso, este nível de proteção jurídica ao abrigo da legislação da União torna‑se ainda mais difícil de justificar quando são tidos em conta outros regimes de citação ou notificação transfronteiriça de documentos. Por exemplo, os Estados‑Membros são obrigados a ser particularmente rigorosos na notificação de atos judiciais de natureza civil e comercial no estrangeiro, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 1393/2007 (37). No âmbito deste regime, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, mesmo pequenos erros na citação ou notificação dos atos judiciais, incluindo a omissão de um formulário anexo na língua adequada, podem ter significativas consequências para o processo (38).

79.      É certo que ao passo que a notificação dos atos judiciais civis e comerciais se encontra harmonizada, a notificação dos atos penais, em grande parte, não o está. Por mais formalmente correto que este argumento seja, serve para sublinhar a estranheza sistémica através da qual é proporcionado um grau muito alto de proteção à citação e notificação de documentos judiciais cíveis, e quase nenhum aos de natureza penal.

80.      Por último, do ponto de vista do Estado‑Membro em questão, poder‑se‑ia igualmente perguntar em que medida a solução encontrada nos Acórdãos Covaci e Tranca, e eventualmente desenvolvida e confirmada pelo presente processo, é do interesse de qualquer Estado‑Membro e no da aplicabilidade das suas decisões. É desejável, do ponto de vista de um Estado‑Membro: i) que as suas decisões judiciais de natureza penal notificadas a pessoas residentes noutros Estados‑Membros da União corram o risco de ficar presas num limbo jurídico perpétuo; ii) que possam não ser executadas ou que possam ser reapreciadas em qualquer momento em que os seus destinatários tomem conhecimento delas e se lhes oponham; iii) que as medidas legais subsequentes tomadas com base nestas decisões, sejam elas de natureza penal, administrativa ou civil, sejam suscetíveis de contestação ou mesmo nulas; iv) que seja pouco provável que sejam reconhecidas e executadas noutros Estados‑Membros, porque as autoridades competentes dos Estados‑Membros de execução podem suscitar questões relativamente a decisões penais proferidas de facto à revelia e sem o conhecimento da pessoa em causa, que, por conseguinte, não pôde exercer qualquer direito de defesa? (39) Tendo em conta estes problemas estruturais, não seria talvez do interesse de qualquer Estado‑Membro, mesmo agindo por sua conta, rever a verdadeira origem do problema, nomeadamente, a qualidade questionável da citação ou notificação dos atos, em vez de tentar aplicar mais remendos para lidar com as circunstâncias específicas do próximo caso concreto?

81.      Em suma, parece‑me improvável (e não aconselhável) que o Tribunal de Justiça altere a sua jurisprudência de ânimo leve, em especial em questões apenas recentemente decididas. No entanto, creio que o presente processo é o mais longe que o Tribunal consegue ir ao declarar compatível com o direito da União uma legislação nacional que suscita claramente problemas em termos de proteção jurídica dos cidadãos da União residentes em Estados‑Membros que não a Alemanha. Se outros casos deste género continuarem a ser apresentados ao Tribunal de Justiça, confirmando com autoridade os problemas já identificados e sugerindo outras deficiências em todo o processo, o Tribunal de Justiça poderá ser obrigado a reconsiderar todo o campo da jurisprudência, incluindo a sua própria premissa inicial, nomeadamente que, apesar da diferença considerável entre os dois regimes de notificação, em termos de proteção jurídica, estes podem de alguma forma ser considerados «distintos mas iguais» (40). As provas jurídicas e factuais apresentadas em casos subsequentes podem demonstrar que estes pressupostos iniciais podem não ter sido corretos. Uma coisa é clara: não se pode permitir que a notificação por ficção (jurídica) transforme a proteção jurídica dos direitos dos cidadãos da União também em ficção.

V.       Conclusão

82.      Proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais apresentadas pelo Amtsgericht Kehl (Tribunal de Primeira Instância de Kehl, Alemanha) da seguinte forma:

–        O artigo 6.° da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual um despacho de condenação proferido contra uma pessoa não residente no Estado‑Membro em causa transita em julgado após a notificação do representante, se o arguido não tiver tido conhecimento dessa decisão, desde que: i) o arguido seja devidamente notificado do despacho, quando dele tome conhecimento, e seja reintegrado na situação jurídica anterior, e ii) não seja imputada ao arguido responsabilidade penal pelo incumprimento das medidas impostas no despacho, com base no facto de não ter encetado esforços para conhecer a decisão da causa no processo anterior por intermédio do seu representante.


1      Língua original: inglês.


2      JO 2012, L 142, p. 1.


3      Acórdãos de 15 de outubro de 2015, Covaci (C‑216/14, EU:C:2015:686) (a seguir «Covaci»); e de 22 de março de 2017, Tranca e o. (C‑124/16, C‑188/16 e C‑213/16, EU:C:2017:228) (a seguir «Tranca»).


4      Mantendo‑se aplicável e pertinente o direito primário, mesmo face a disposições mais específicas do direito derivado. V. recentemente, no âmbito das cartas de condução e da articulação entre as disposições do Tratado relativas à livre circulação e à não discriminação e a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO 2006 L 403, p. 8), Acórdão de 26 de outubro de 2017, I (C‑195/16, EU:C:2017:815).


5      Começando pela questão factual do estatuto profissional do arguido e a consequente clarificação de quais as disposições do Tratado que lhe seriam efetivamente aplicáveis (sejam as relativas aos trabalhadores, ao estabelecimento ou à livre prestação de serviços).


6      V., supra, nota‑de‑rodapé 3.


7      Aplicando o princípio iura (Europaea) novit Curia (Europaea) – V., a este respeito, a título de exemplo, Acórdão de 19 de setembro de 2013, Betriu Montull (C‑5/12, EU:C:2013:571, n.os 40 e 41 e jurisprudência referida).


8      O sublinhado é meu.


9      No caso em apreço, nos termos do § 44 do StPO.


10      V., em especial, considerandos 3, 8 e 41 da Diretiva 2012/13.


11      O sublinhado é meu.


12      Acórdão Covaci, n.° 20.


13      Supra reproduzido no n.° 12 das presentes conclusões.


14      V., a este respeito, Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas no processo Covaci  (C‑216/14, EU:C:2015:305, n.° 32).


15      V. considerando 41 da Diretiva 2012/13 e, em geral, artigo 52.°, n.° 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


16      V., a este respeito, Covaci, n.° 62, e Tranca, n.° 37.


17      V., a este respeito, Covaci, n.° 63, e Tranca, n.° 38.


18      V., a este respeito, Acórdão Covaci, n.° 65, e Tranca, n.° 40.


19      V., a este respeito, Acórdão Covaci, n.° 68.


20      V., a este respeito, Acórdão Tranca, n.os 41 e 42.


21      V., a este respeito, Acórdão Covaci, n.° 67, e Tranca, n.os 45 e 46.


22      V., a este respeito, Acórdão Tranca, n.os 48 e 49.


23      O órgão jurisdicional de reenvio invoca em particular os §§ 176, 178, n.° 1 e 180 a 182 do Zivilprozessordnung (Código de Processo Civil Alemão).


24      Também tendo em conta o âmbito do processo, conforme descrito nos n.os 23 a 27, supra.


25      Supra, n.os 41 a 43 das presentes conclusões.


26      Pode presumir‑se com segurança que mesmo aqueles que apreciam os romances de Kafka como peças de literatura, provavelmente não gostariam, no entanto, de ser colocados no lugar de Josef K., sendo constituídos arguidos (e até condenados à revelia) sem nunca terem sido informados do porquê [Kafka, Franz, Der Proceß (O Julgamento), 4a ed., Fischer, Frankfurt am Main, 2011].


27      Tal pode depender das especificidades do sistema jurídico interno: por exemplo, a decisão pode adquirir apenas a força de caso julgado relativo, condicionada à sua devida notificação à pessoa em questão, ou pode entrar em vigor, mas mais tarde ser anulada, mediante pedido. A meu ver, a (im)possibilidade de haver uma tal construção dogmática nos termos do direito alemão representa um dos pontos de discórdia entre o órgão jurisdicional de reenvio e o Governo alemão.


28      No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio refere que é este o caso, sendo que tal não foi contestado pelo Governo alemão.


29      V., a este respeito, Pfeiffer e o. (C‑397/01 a C‑403/01, EU:C:2004:584, n.° 113 e jurisprudência referida).


30      V., a título de exemplo, o recente Acórdão de 24 de junho de 2019, Popławski (C‑573/17, EU:C:2019:530, n.° 74).


31      Nesta fase, não entrarei sequer na intrigante questão de saber que informação sobre os seus direitos deve ser dada a uma pessoa na situação do condutor, por quais autoridades nacionais e quando (e se e de que forma uma tal obrigação foi cumprida no presente processo).


32      Para dar apenas um exemplo, uma pessoa pode não ser capaz de aceitar uma oferta de emprego na Alemanha por causa do seu registo criminal, do qual, no entanto, não tinha conhecimento.


33      Para ser claro, a Alemanha não é certamente o único Estado‑Membro que recorre a presunções legais ou mesmo a ficções em alguns casos de citação ou notificação de documentos. No entanto, o que me parece bastante singular é o sistema de nomear um representante que, por um lado, tem o direito de agir plenamente em nome do suspeito ou acusado mas, ao mesmo tempo, não tem praticamente nenhuma obrigação de estabelecer um contacto adequado com ele. Tal coloca toda a abordagem estranhamente entre duas tendências: não é assegurada uma representação nem uma notificação adequada.


34      Resolução do Conselho de 30 de novembro de 2009, sobre um roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais (JO 2009 C 295, p. 1) e Conselho Europeu, «The Stockholm Programme — an open and secure Europe serving and protecting citizens», ponto 2.4 (JO 2010, C 115, p. 1).


35      V., em especial, Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14), conforme alterada.


36      V., em especial, considerandos 11 e 13 da Diretiva 97/67.


37      Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho (JO 2007, L 324, p. 79).


38      V., por exemplo, Acórdãos de 16 de setembro de 2015, Alpha Bank Cyprus (C‑519/13, EU:C:2015:603); e de 2 de março de 2017, Henderson (C‑354/15, EU:C:2017:157).


39      V., a título de exemplo (e sem fazer qualquer afirmação sobre a sua eventual aplicabilidade ao presente processo), artigo 7.°, n.° 2, alínea g), da Decisão‑Quadro do Conselho 2005/214/JHA de 24 de fevereiro de 2005 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO 2005, L 76, p. 16).


40      Sendo este o ponto de partida tanto no Acórdão Covaci como no Acórdão Tranca ‑ v., supra, n.os 41 e 42.