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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon - Grécia) – RM, SN/Agrotiki Trapeza Ellados

(Processo C-262/19)1

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.º, n.º 2, e artigo 94.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Constituição de hipotecas que garantem os empréstimos bancários concedidos aos agricultores – Legislação nacional que impõe um limite máximo ao montante pelo qual são constituídas as hipotecas – Exposição insuficiente das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação do direito da União – Inadmissibilidade manifesta»

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Polymeles Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Demandantes: RM, SN

Demandado: Agrotiki Trapeza Ellados

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colegial de Primeira Instância de Atenas, Grécia), é declarado manifestamente inadmissível.

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1 JO C 187, de 3.6.2019.