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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de setembro de 2019 – J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach

(Processo C-703/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: J.K.

Recorrido: Dyrektori Izby Administracji Skarbowej w Katowicach

Questões prejudiciais

No âmbito do conceito de «serviços de restauração», a que se pode aplicar uma taxa reduzida de IVA [artigo 98.°, n.° 2, em conjugação com o Anexo III, ponto 12-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 1 , em conjugação com o artigo 6.° do Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 2 ] cabe a venda de pratos preparados, em condições como as do litígio pendente no órgão jurisdicional nacional, isto é, numa situação em que o vendedor:

‒    coloca à disposição do comprador a infraestrutura que possibilita o consumo no local da refeição adquirida (área separada destinada ao consumo, acesso a casas de banho);

‒    falta um serviço de atendimento à mesa especializado;

‒    não existe serviço de mesa em sentido estrito;

‒    o processo de encomenda é simplificado e parcialmente automatizado;

‒    o cliente tem possibilidades limitadas de personalizar a encomenda[?]

Para a resposta à primeira questão é relevante a forma como os pratos são preparados que consiste, em especial, em submeter alguns produtos pré-cozinhados a um tratamento térmico e em elaborar os pratos preparados a partir de produtos pré-cozinhados?

Para a resposta à primeira questão basta que o cliente tenha a eventual possibilidade de beneficiar da infraestrutura disponibilizada, ou é necessário determinar que, do ponto de vista do cliente médio, esse elemento constitui uma parte essencial da prestação?

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1 JO 2006, L 347, p. 1.

2 JO 2011, L 77, pp. 1.