Language of document : ECLI:EU:C:2020:49

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

GERARD HOGAN

apresentadas em 29 de janeiro de 2020(1)

Processo C762/18

QH

contra

Varhoven kasatsionen sad na Republika Bulgaria,

sendo interveniente:

Prokuratura na Republika Bulgaria

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Haskovo (Tribunal de Primeira Instância de Haskovo, Bulgária)]

Processo C37/19

CV

contra

Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália)]

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhador despedido ilicitamente das suas funções e reintegrado por decisão judicial — Exclusão do direito a férias anuais remuneradas não gozadas durante o período compreendido entre o despedimento e a sua reintegração — Inexistência do direito à retribuição financeira por férias anuais não gozadas no mesmo período em caso de posterior cessação da relação laboral»






I.      Introdução

1.        Um trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas relativamente ao período compreendido entre a data do despedimento e a data da reintegração no emprego, quando se verifique que esse trabalhador foi despedido ilicitamente desse emprego? Esta é, em substância, a questão comum a estes dois pedidos de decisão prejudicial e que tem por objeto a interpretação do artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (2).

2.        Os pedidos de decisão prejudicial foram apresentados no âmbito de dois processos, o primeiro entre QH e o Varhoven kasatsionen sad na Republika Bulgaria (Supremo Tribunal de Cassação, Bulgária) (a seguir «VKS»), e o segundo entre CV e o seu antigo empregador, a Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo (a seguir «Iccrea Banca»). Ainda que estes pedidos de decisão prejudicial não tenham sido apensos nas fases escrita e oral do processo, as questões suscitadas nesses processos são semelhantes. Por conseguinte, é conveniente que sejam apresentadas conclusões únicas para estes dois processos.

II.    Quadro jurídico

A.      Direito da União

1.      Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

3.        O artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), com a epígrafe «Condições de trabalho justas e equitativas», dispõe:

«1.      Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.

2.      Todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.»

2.      Diretiva 2003/88

4.        O artigo 7.o da Diretiva 2003/88, com a epígrafe «Férias anuais», tem a seguinte redação:

«1.      Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais.

2.      O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, exceto nos casos de cessação da relação de trabalho.»

B.      Direito búlgaro

5.        Nos termos do artigo 224.o, n.o 1, do Kodeks na truda (Código do Trabalho), «[e]m caso de cessação da relação laboral, o trabalhador tem direito a uma retribuição financeira pelas férias anuais remuneradas não gozadas […], se o direito a férias não tiver caducado.»

6.        De acordo com o artigo 354.o, n.o 1, do Código do Trabalho «[c]onsidera‑se tempo de trabalho o período em que, […], não existiu uma relação laboral, porque [o] trabalhador ficou desempregado devido a um despedimento que as autoridades competentes declararam ilícito: desde a data do despedimento até à data da reintegração no posto de trabalho do trabalhador em causa».

C.      Direito italiano

7.        Nos termos do artigo 10.o do Decreto legislativo 8 aprile 2003, n.o 66, Attuazione delle direttive 93/104/CE e 2000/34/CE concernenti taluni aspetti dell’organizzazione dell’orario di lavoro (Decreto Legislativo n.o 66, de 8 de abril de 2003, que transpõe as Diretivas 93/104/CE (3) e 2000/34/CE (4), relativas a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho) de 8 de abril de 2003 (GURI n.o 87, de 14 de abril de 2003), o período de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por uma retribuição financeira por férias não gozadas, exceto no caso de cessação da relação laboral.

8.        O artigo 52.o do Contratto collettivo nazionale di lavoro (CCNL) del 7.12.2000 per le Banche di Credito Cooperativo, Casse Rurali ed Artigiane (Convenção Coletiva Nacional, de 7 de dezembro de 2000, para os bancos de crédito cooperativo, caixas de crédito agrícolas e artesanais), aplicável ratione temporis, indica que «[o] direito a férias é irrenunciável. Em caso de cessação da relação laboral, ao trabalhador que não tenha gozado total ou parcialmente as férias relativas ao ano civil em curso, vencidas […], tem direito a uma compensação correspondente à retribuição dos dias de férias anuais não gozados. Em caso de ausência do trabalhador no serviço, o período de férias remuneradas devido é reduzido em tantos duodécimos quantos os meses completos de ausência […]».

9.        Nos termos do artigo 53.o da mesma convenção, os dias de férias e/ou de licença correspondentes a «feriados abolidos», que não forem gozados durante o ano civil, são liquidados com base na última retribuição auferida no ano em causa.

III. Litígio nos processos principais e questões prejudiciais

A.      Processo C762/18

10.      A partir de 1 de setembro de 1985, QH trabalhou como professora de música numa escola primária. Em 29 de abril de 2004, o diretor da escola decidiu pôr termo a essa relação laboral. QH recorreu dessa decisão e, por sentença transitada em julgado do Rayonen sad Plovdiv (Tribunal de Primeira Instância de Plovdiv, Bulgária), o seu despedimento foi declarado ilícito e foi reintegrada no seu posto de trabalho.

11.      Por Decisão de 13 de novembro de 2008, o diretor da escola pôs novamente termo à relação laboral de QH, não tendo esta interposto recurso do seu despedimento.

12.      Em 1 de julho de 2009, QH intentou uma ação contra a escola no Rayonen Sad Plovdiv (Tribunal de Primeira Instância de Plovdiv), pedindo o pagamento do montante de 7 125 levs búlgaros (BGN) (cerca de 3 641 euros), correspondente a uma retribuição financeira pelas férias anuais remuneradas não gozadas de 285 dias, ou seja, 57 dias por ano relativamente ao período compreendido entre 30 de abril de 2004 e 30 de novembro de 2008. Além disso, pediu ainda o montante de 1 100 BGN (cerca de 562 euros), a título de indemnização pelo pagamento tardio do primeiro montante relativamente ao período compreendido entre 30 de novembro de 2008 e 1 de julho de 2009. Por sentença de 15 de abril de 2010, o Rayonen sad Plovdiv (Tribunal de Primeira Instância de Plovdiv) julgou essa ação improcedente.

13.      QH interpôs recurso no Okruzhen Sad Plovdiv (Tribunal Regional de Plovdiv, Bulgária) que, por Acórdão de 10 de fevereiro de 2011, confirmou a decisão de primeira instância na parte em que julgava improcedentes os pedidos de indemnização. QH interpôs recurso de cassação no VKS conta o Acórdão do Okruzhen Sad Plovdiv (Tribunal Regional de Plovdiv). No entanto, por Decisão de 25 de outubro de 2011, o VKS julgou o recurso inadmissível.

14.      No que respeita à questão de mérito invocada pela recorrente no processo principal, nomeadamente se um trabalhador despedido ilicitamente tem direito a uma retribuição por férias anuais remuneradas não gozadas com base no artigo 224.o, n.o 1, do Código do Trabalho, relativamente ao período compreendido entre a data da cessação da relação laboral e a data da sua reintegração baseada numa sentença transitada em julgado, o VKS precisou que a resposta dada pelo Okruzhen Sad Plovdiv (Tribunal Regional de Plovdiv) estava em conformidade com a jurisprudência vinculativa do VKS. De acordo com essa jurisprudência, no período compreendido entre a data de cessação da relação laboral e a anulação do despedimento com base numa sentença transitada em julgado e a reintegração do trabalhador ilicitamente despedido no seu posto de trabalho anterior, esse trabalhador não exerceu efetivamente uma atividade profissional ao abrigo da relação laboral. Por conseguinte, relativamente a esse período, esse trabalhador não tinha direito a férias anuais remuneradas com base no artigo 224.o, n.o 1, do Código do Trabalho.

15.      QH intentou posteriormente uma ação no órgão jurisdicional de reenvio, o Rayonen Sad Haskovo (Tribunal de Primeira Instância de Haskovo, Bulgária) contra o VKS relativamente ao pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pela recorrente devido a uma violação do direito da União cometida pelo VKS no seu Despacho de 25 de outubro de 2011. Além da violação do artigo 267.o TFUE, QH considera que o VKS devia ter aplicado o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e ter reconhecido o seu direito a férias anuais remuneradas relativamente ao período em que não pôde beneficiar do mesmo em razão do seu despedimento ilícito.

16.      Nestas circunstâncias, tendo dúvidas quanto à compatibilidade da jurisprudência do VKS com o artigo 7.o da Diretiva 2003/88, o Rayonen Sad Haskovo (Tribunal de Primeira Instância de Haskovo), por Decisão de 26 de novembro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de dezembro de 2018, suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1.      Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva [2003/88] ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime jurídico e/ou a uma jurisprudência nacionais segundo os quais um trabalhador que foi ilicitamente despedido e posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho por decisão judicial não tem direito a férias anuais remuneradas durante o período compreendido entre a data do despedimento e a data da reintegração no posto de trabalho?

2.      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime jurídico e/ou uma jurisprudência nacionais segundo os quais, caso a relação laboral desse trabalhador cesse novamente, este não tem direito a uma compensação financeira pelas férias anuais remuneradas não gozadas entre a data do anterior despedimento e a data da reintegração no posto de trabalho?»

B.      Processo C37/19

17.      CV, trabalhadora da Iccrea Banca, foi despedida em 11 de julho de 2002, em resultado de um processo de despedimento coletivo. Na sequência de um recurso interposto por CV, o Tribunale di Roma (Tribunal de Primeira Instância de Roma, Itália) ordenou a sua reintegração, tendo aquela retomado a sua atividade profissional em 6 de outubro de 2003.

18.      Por cartas de 13 de outubro e de 15 de novembro de 2003, a Iccrea Banca despediu novamente CV, com efeitos imediatos, dispensando‑a do período de aviso prévio. Os referidos despedimentos foram posteriormente declarados ilícitos por sentenças que transitaram em julgado e CV foi novamente reintegrada no seu posto de trabalho. CV foi finalmente despedida em 17 de setembro de 2010.

19.      Entretanto, CV intentou nos tribunais italianos uma ação com vista a obter uma indemnização da Iccrea Banca pelas férias anuais remuneradas e pelos «feriados abolidos» vencidos e não gozados, respetivamente, em 2003 e 2004.

20.      Quanto à questão suscitada por CV, a Corte d’appello di Roma (Tribunal de Recurso de Roma, Itália) declarou que não existia qualquer direito a retribuição por férias vencidas e não gozadas no período compreendido entre o despedimento e a reintegração porque a retribuição se encontra necessariamente ligada à «ausência de descanso», que não podia ser aplicada, pois CV não tinha trabalhado durante esse período.

21.      CV interpôs recurso de cassação desse acórdão na Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália). Após ter recordado a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 7.o da Diretiva 2003/88, esse órgão jurisdicional destacou alguns aspetos pertinentes da sua própria jurisprudência nacional em matéria de despedimento, reintegração e do direito à indemnização.

22.      Nestas condições, tendo dúvidas sobre a compatibilidade da jurisprudência nacional com o artigo 31.o da Carta e com o artigo 7.o da Diretiva 2003/88, a Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação), por Decisão de 27 de novembro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 21 de janeiro de 2019, decidiu suspender a instância e submeter a seguinte questão prejudicial:

«Devem os artigos 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 e 31.o, n.o 2, da [Carta], mesmo considerados separadamente, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições ou práticas nacionais segundo as quais, após a cessação da relação de trabalho, o trabalhador não tem direito a que lhe seja paga uma compensação pecuniária pelas férias vencidas e não gozadas [e por um instituto jurídico como as chamadas “Festività soppresse” (dias de licença correspondentes a feriados abolidos), equiparáveis pela natureza e função às férias anuais], num contexto em que não pôde exercer o referido direito, antes da cessação da relação de trabalho, por facto ilícito imputável ao empregador (despedimento declarado ilícito pelo órgão jurisdicional nacional por sentença transitada em julgado que determinou a repristinação da relação laboral com efeitos retroativos), no tocante ao período compreendido entre a conduta do empregador e a posterior reintegração?»

IV.    Tramitação processual no Tribunal de Justiça

23.      No processo C‑762/18, foram apresentadas observações escritas por QH, pelo VKS, pelos Governos búlgaro, italiano e polaco e pela Comissão Europeia. No processo C‑37/19, foram apresentadas observações escritas por CV, pela Iccrea Banca, pelos Governos italiano e polaco e pela Comissão Europeia.

24.      Com exceção do VKS e da Iccrea Banca, todas estas partes apresentaram alegações orais na audiência realizada no Tribunal de Justiça em 11 de dezembro de 2019.

V.      Análise

A.      Quanto à competência do Tribunal de Justiça e à admissibilidade das questões

1.      Quanto à competência do Tribunal de Justiça no processo C762/18

25.      Em primeiro lugar, o Governo búlgaro considera que o Tribunal de Justiça não tem competência para examinar as questões submetidas pelo Rayonen Sad Haskovo (Tribunal de Primeira Instância de Haskovo), na medida em que o primeiro despedimento da recorrente teve lugar em 29 de abril de 2004, ou seja, antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia em 1 de janeiro de 2007. O Tribunal de Justiça não tem competência para responder a uma questão de interpretação do direito da União submetida a título prejudicial por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, quando as circunstâncias de facto a que este direito é aplicável são anteriores à adesão desse Estado‑Membro à União Europeia.

26.      A este respeito, há que salientar que, como resulta do artigo 2.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (5), as disposições dos Tratados originários e os atos adotados pelas instituições antes da adesão — como a Diretiva 2003/88 — vinculam a Bulgária desde a data da sua adesão, de forma que são aplicáveis aos efeitos futuros de situações ocorridas antes da sua adesão (6).

27.      No caso em apreço, é verdade que o primeiro despedimento controvertido ocorreu antes da adesão da República da Bulgária. No entanto, é facto assente que a anulação desse despedimento e a reintegração ocorreram após essa adesão. Contrariamente às observações apresentadas pelo Governo búlgaro, considero que as questões submetidas se referem às consequências jurídicas da ilicitude do despedimento e à posterior reintegração, e não ao próprio despedimento. Esses elementos e os seus efeitos jurídicos são, enquanto tais, suficientemente autónomos e dizem claramente respeito a acontecimentos posteriores a janeiro de 2007, o que justifica que o Tribunal de Justiça seja competente no caso em apreço (7).

28.      Decorre do exposto que os argumentos apresentados pelo Governo búlgaro para contestar a competência do Tribunal de Justiça para conhecer das questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio devem ser rejeitados. Na minha opinião, a Diretiva 2003/88 é aplicável ratione temporis no que diz respeito aos efeitos jurídicos ocorridos após 1 de janeiro de 2007.

29.      Em segundo lugar, tanto o VKS como o Governo búlgaro alegam que, durante o período compreendido entre a data do primeiro despedimento da recorrente e a data da sua reintegração, a recorrente não era um «trabalhador» na aceção da Diretiva 2003/88 e não estava, portanto, abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva nem, em geral, pelo âmbito de aplicação do direito da União, pelo que o Tribunal de Justiça não tem competência para se pronunciar sobre as questões prejudiciais.

30.      Este argumento deve igualmente ser rejeitado. Com efeito, as questões prejudiciais referem‑se precisamente ao direito a férias anuais remuneradas ligado ao despedimento ilícito de um trabalhador e à sua reintegração no seu posto de trabalho na sequência de uma decisão judicial. Por outras palavras, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o período compreendido entre o despedimento ilícito de um trabalhador e a sua reintegração no seu posto de trabalho anterior deve ou não ser equiparado a um período de trabalho efetivo para efeitos da determinação do direito a férias anuais remuneradas do trabalhador reintegrado. Uma vez que o direito a férias anuais remuneradas está previsto na Diretiva 2003/88, é da competência interpretativa do Tribunal de Justiça.

2.      Quanto à admissibilidade da questão submetida no processo C37/19

31.      Nas suas observações escritas, o Governo italiano alegou que a questão submetida pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação) deve ser declarada inadmissível devido ao deficiente contexto factual e à falta de referências específicas a legislação ou práticas nacionais pertinentes.

32.      A título preliminar, importa recordar que, embora não caiba ao Tribunal de Justiça, no âmbito do artigo 267.o TFUE, apreciar a conformidade da legislação nacional com o direito da União nem interpretar disposições legislativas ou regulamentares nacionais, pode, no entanto, dar ao órgão jurisdicional de reenvio todos os elementos de interpretação resultantes do direito da União que permitam a este último apreciar essa conformidade para efeitos da decisão da causa que lhe foi submetida (8).

33.      A este respeito, basta observar que, embora seja verdade que a explicação relativa a todos os fundamentos invocados em apoio do recurso pendente no órgão jurisdicional de reenvio pode ser confusa, a Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação) identifica, no entanto, claramente o fundamento relativo à questão prejudicial e às circunstâncias em que esta se coloca. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio identifica com precisão os atos da União cuja interpretação é necessária, bem como a jurisprudência nacional que pode ser contrária a esses atos.

34.      Resulta, portanto, claramente destes elementos do pedido de decisão prejudicial que a resposta à questão submetida é útil para a resolução do litígio submetido ao órgão jurisdicional de reenvio e é, por conseguinte, admissível.

B.      Quanto à primeira questão no processo C762/18

35.      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou jurisprudência nacionais segundo as quais um trabalhador que foi ilicitamente despedido e posteriormente reintegrado por uma decisão judicial não tem direito a férias anuais remuneradas durante o período compreendido entre a data do despedimento e a data da sua reintegração.

36.      O quadro em que deve ser feita a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 encontra‑se claramente definido.

37.      Primeiro, como resulta da redação do próprio artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, todos os trabalhadores beneficiam de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, direito que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, deve ser considerado um princípio do direito social da União de particular importância (9). Além disso, este direito, que é conferido a todos os trabalhadores, enquanto princípio essencial do direito social da União refletido no artigo 7.o da Diretiva 93/104 e no artigo 7.o da Diretiva 2003/88, está agora expressamente consagrado como um direito fundamental no artigo 31.o, n.o 2, da Carta (10). Por conseguinte, daqui decorre que não deve ser dada uma interpretação restritiva ao direito a férias anuais remuneradas (11).

38.      Segundo, importa recordar a finalidade do direito a férias anuais remuneradas, conferido a cada trabalhador pelo artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, que consiste em permitir ao trabalhador descansar da execução das tarefas que lhe incumbem segundo o seu contrato de trabalho, por um lado, e dispor de um período de descontração e de lazer, por outro (12). Esta finalidade, que distingue o direito a férias anuais remuneradas de outros tipos de licenças que prosseguem finalidades diferentes, baseia‑se, no entanto, na premissa de que o trabalhador trabalhou efetivamente durante o período de referência (13).

39.      Com efeito, como o Tribunal de Justiça explicou no seu Acórdão de 4 de outubro de 2018, Dicu (C‑12/17, EU:C:2018:799), «o objetivo de permitir ao trabalhador descansar pressupõe que esse trabalhador tenha exercido uma atividade que justifique o benefício de um período de descanso, de descontração e de lazer, para assegurar a proteção da sua segurança e da sua saúde pretendida pela Diretiva 2003/88. Por conseguinte, os direitos a férias anuais remuneradas devem, em princípio, ser determinados em função dos períodos de trabalho efetivo cumpridos nos termos do contrato de trabalho» (14).

40.      Terceiro, é, no entanto, manifesto que, retomando as palavras do advogado‑geral P. Mengozzi, em certas situações específicas, o Tribunal Geral «parece ter quebrado o nexo que presumíamos consubstancial entre a prestação de um trabalho efetivo, por um lado, e o direito a férias anuais remuneradas, por outro» (15).

41.      Este nexo foi quebrado porque o Tribunal de Justiça reconheceu que há determinadas circunstâncias essencialmente independentes da vontade do trabalhador, em que o direito a férias anuais remuneradas não pode ser sujeito, por um Estado‑Membro, à condição de o trabalhador ter efetivamente trabalhado. A doença (16) e a licença de maternidade (17) constituem exemplos atuais. Em contrapartida, esta jurisprudência não se aplica à situação de um trabalhador que beneficiou de uma licença parental durante o período de referência (18) ou de um trabalhador cuja obrigação de exercer o seu trabalho tenha sido suspensa (bem como a do empregador de pagar o seu salário), em aplicação do princípio de «redução do tempo de trabalho a zero» («Kurzarbeit Null») (19).

42.      Neste contexto, a fim de responder à primeira questão colocada pelo Rayonen Sad Haskovo (Tribunal de Primeira Instância de Haskovo), há que determinar se a situação de um trabalhador que não pôde trabalhar devido a um despedimento ilícito e que foi posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho por uma decisão judicial é «fundamentalmente diferente» (20) da situação de um trabalhador incapacitado para o trabalho por motivo de doença ou de licença de maternidade.

43.      Tendo em conta os critérios exigidos para preencher os requisitos da exceção de ter efetivamente trabalhado durante um período de referência para beneficiar das férias anuais remuneradas, não creio que a situação em causa no presente processo seja fundamentalmente diferente dos casos de licença por doença ou de licença de maternidade.

44.      Com efeito, pode‑se deduzir da jurisprudência já exposta nestas conclusões que os critérios que regulam esta exceção são essencialmente que, a ausência do trabalho seja, em primeiro lugar, imprevisível (21) e, em segundo lugar, independente da vontade do trabalhador (22). Por outras palavras, o que estas situações têm em comum é o facto de corresponderem a estados físicos ou psicológicos sofridos (23).

45.      Este último critério é também expressamente utilizado no artigo 5.o, n.o 4, da Convenção n.o 132 da Organização Internacional do Trabalho, de 24 de junho de 1970, sobre as Férias Anuais Remuneradas, conforme revista, para as ausências que devem ser «contadas no período de serviço». No entanto, conforme indicado no considerando 6 da Diretiva 2003/88 e como o Tribunal de Justiça já sublinhou por diversas vezes, os princípios desta convenção devem ser tidos em conta na interpretação desta diretiva (24).

46.      Além disso, situações em que a exceção é reconhecida também são caracterizadas por certas limitações físicas e psíquicas sofridas pelo trabalhador (25) ou pela necessidade de proteger uma condição biológica específica (26).

47.      Todos estes critérios parecem‑me estar preenchidos numa situação em que o trabalhador é despedido ilicitamente mas mais tarde reintegrado por uma decisão judicial. Com efeito, um trabalhador que se encontre nessa situação não pode desempenhar as suas funções por um motivo que era imprevisível e independente da sua vontade.

48.      Mais importante ainda, não parece justo que o trabalhador que foi privado da possibilidade de trabalhar durante o período de despedimento, em razão de atos ilícitos do seu empregador que são, por definição, ilícitos, deva sofrer as respetivas consequências. Por outras palavras, na medida em que, se não fossem os atos ilícitos do empregador que resultaram no despedimento do trabalhador, este teria trabalhado durante o período em causa, o seu direito a férias anuais remuneradas não deve ficar comprometido em resultado disso. Neste contexto, importa recordar que o empregador deve assegurar que os trabalhadores possam exercer o direito a férias anuais remuneradas (27).

49.      Acrescento ainda que, nestas condições, a derrogação a favor dos empregadores que são confrontados com o risco de cumulação significativa de períodos de ausência do trabalhador e com as dificuldades que estes poderiam implicar para a organização do trabalho, não é aplicável (28).

50.      Primeiro, esta derrogação só pode ser aplicada em «circunstâncias específicas» (29). Segundo, um empregador que não permite a um trabalhador exercer o seu direito a férias anuais remuneradas deve suportar as consequências, entendendo‑se que qualquer erro possível cometido pelo empregador a este respeito é irrelevante (30). No entanto, deve observar‑se que este é também o caso de um trabalhador que foi despedido ilicitamente. Com efeito, de certa forma, não foi permitido a esse trabalhador, devido a um erro do seu empregador, exercer em tempo útil o seu direito a férias anuais remuneradas.

51.      Neste contexto, não posso, por conseguinte, admitir que neste caso, se esteja perante as «circunstâncias específicas» expressamente referidas pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência anterior. Caso contrário, não se poderia excluir o risco de o empregador que despediu ilicitamente um trabalhador ficar isento das suas obrigações. Ora, essa situação deve ser evitada (31).

52.      Esta interpretação da derrogação é igualmente conforme com o princípio já recordado de que o direito fundamental a férias anuais remuneradas não pode ser interpretado de forma restritiva. Daqui resulta que qualquer derrogação ao regime da União Europeia em matéria de organização do tempo de trabalho instituído pela Diretiva 2003/88 deve ser interpretada de modo que o seu alcance seja limitado ao estritamente necessário para salvaguardar os interesses que essa derrogação protege.

53.      Tendo em conta as considerações precedentes, concluo, por conseguinte, que, quando a legislação nacional prevê que um trabalhador despedido ilicitamente deve ser reintegrado no seu posto de trabalho, o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta opõem‑se a uma legislação, jurisprudência ou práticas nacionais segundo os quais esse trabalhador não tem direito a férias anuais remuneradas durante o período compreendido entre a data do despedimento e a data da reintegração.

C.      Quanto à segunda questão no processo C762/18 e à primeira questão no processo C37/19

54.      Com a segunda questão no processo C‑762/18 e a primeira questão no processo C‑37/19, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, jurisprudência ou práticas nacionais, nos termos dos quais, uma vez terminada a relação laboral, o direito ao pagamento de uma retribuição por férias remuneradas vencidas mas não gozadas não é aplicável num contexto em que o trabalhador não pôde gozar as suas férias antes do termo da relação laboral devido a um despedimento declarado ilícito por um órgão jurisdicional nacional, que ordenou a repristinação da relação laboral apenas para o período compreendido entre esse ato ilícito do empregador e a posterior reintegração.

55.      É jurisprudência constante que o direito a férias anuais constitui apenas o um dos dois componentes do direito a férias anuais remuneradas enquanto direito fundamental do direito da União, que abrange igualmente o direito a uma remuneração (32).

56.      Em primeiro lugar, daqui resulta que, no que respeita a um trabalhador que, por razões independentes da sua vontade, não pôde exercer o seu direito a férias anuais remuneradas antes da cessação da sua relação laboral, a retribuição financeira a que tem direito deve ser calculada de modo que esse trabalhador fique numa situação comparável àquela em que estaria se tivesse exercido o referido direito durante o período da relação laboral (33). Conforme já declarou o Tribunal de Justiça, este direito à retribuição de férias anuais remuneradas não gozadas à data da cessação da relação laboral é um direito inerente ao direito a férias anuais remuneradas (34).

57.      Em segundo lugar, é também manifesto que o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 não estabelece nenhum requisito para a aquisição do direito à retribuição financeira para além, por um lado, da cessação da relação de trabalho e, por outro, do facto de o trabalhador não ter gozado a totalidade das férias anuais a que tinha direito na data em que ocorreu a cessação (35). Além disso, o motivo de cessação da relação de trabalho é irrelevante para a retribuição financeira prevista no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 (36).

58.      Como já indiquei, há que responder à primeira questão que um trabalhador despedido ilicitamente que foi posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho deve ter direito a férias anuais remuneradas durante o período compreendido entre a data do despedimento e a data da reintegração. Daqui decorre, por conseguinte, que há que responder à segunda questão que o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, jurisprudência ou práticas nacionais segundo os quais, uma vez terminada a relação laboral, o direito ao pagamento de uma retribuição por férias anuais remuneradas vencidas e não gozadas não é reconhecido num contexto em que o trabalhador não pôde gozar as suas férias antes do termo da relação laboral devido a um despedimento declarado ilícito por um órgão jurisdicional nacional, que ordenou a repristinação da relação laboral apenas durante o período compreendido entre esse ato ilícito cometido pelo empregador e a posterior reintegração.

59.      Se, contudo, o trabalhador obteve outro emprego no período entre o despedimento ilícito e a reintegração nesse primeiro posto de trabalho, não pode reclamar ao seu primeiro empregador a retribuição financeira correspondente ao período de trabalho executado no primeiro posto de trabalho. Nestas circunstâncias específicas, a obtenção do pagamento integral da retribuição financeira a cargo do primeiro empregador iria resultar numa acumulação de direitos a férias anuais remuneradas que já não refletiria a verdadeira finalidade deste direito.

60.      Iria também além do princípio estabelecido pelo Tribunal de Justiça em processos como o Dicu (37), segundo o qual o direito do trabalhador a férias anuais remuneradas não deve ser comprometido em razão de acontecimentos que escapem, em substância, à sua vontade. Da mesma forma que o trabalhador não deve sofrer um prejuízo nesta matéria devido ao ato ilícito do empregador ao proceder ao seu despedimento, também não deve ser recompensado através de uma retribuição financeira a título de férias anuais remuneradas superior àquela a que teria direito se nunca tivesse sido despedido.

61.      Pode‑se acrescentar que, nestas circunstâncias específicas, o trabalhador teve a possibilidade de descansar da realização do trabalho exigido no âmbito do seu novo contrato de trabalho ou que tem, eventualmente, o direito a receber do novo empregador a retribuição financeira pelo período de trabalho efetuado ao abrigo desse contrato.

VI.    Conclusão

62.      Consequentemente, à luz das considerações anteriores, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Rayonen Sad Haskovo (Tribunal de Primeira Instância de Haskovo, Bulgária) e pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália) da seguinte forma:

1)      Quando a legislação nacional prevê que o trabalhador despedido ilicitamente deve ser reintegrado no seu posto de trabalho, o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, jurisprudência ou práticas nacionais segundo os quais esse trabalhador não tem direito a férias anuais remuneradas durante o período compreendido entre a data do despedimento e a data da reintegração.

2)      O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, jurisprudência ou práticas nacionais nos termos das quais, uma vez terminada a relação laboral, o direito ao pagamento de uma retribuição pelas férias remuneradas vencidas e não gozadas não é reconhecido num contexto em que o trabalhador não pôde gozar as suas férias antes do termo da relação laboral devido a um despedimento declarado ilícito por um órgão jurisdicional nacional, que ordenou a repristinação da relação laboral apenas para o período compreendido entre esse ato ilícito do empregador e a posterior reintegração, excluindo qualquer período em que esse trabalhador tenha trabalhado para outro empregador.


1      Língua original: inglês.


2      JO 2003, L 299, p. 9.


3      Diretiva do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 1993, L 307, p. 18).


4      Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 2000, que altera a Diretiva 93/104/CE do Conselho (JO 2000, L 195, p. 41).


5      JO 2005, L 157, p. 203.


6      V., por analogia, Acórdão de 14 de fevereiro de 2019, Milivojević (C‑630/17, EU:C:2019:123, n.o 42).


7      V., a contrario, Despacho de 11 de maio de 2011, Semerdzhiev  (C‑32/10, não publicado, EU:C:2011:288, n.os 27 e 29).


8      V., neste sentido, Acórdãos de 9 de setembro de 2003, Jaeger  (C‑151/02, EU:C:2003:437, n.o 43), e de 18 de setembro de 2019, VIPA  (C‑222/18, EU:C:2019:751, n.o 28).


9      V., neste sentido, Acórdãos de 26 de junho de 2001, BECTU  (C‑173/99, EU:C:2001:356, n.o 43); de 20 de janeiro de 2009, Schultz‑Hoff e o.  (C‑350/06 e C‑520/06, EU:C:2009:18, n.o 54); e de 4 de outubro de 2018, Dicu (C‑12/17, EU:C:2018:799, n.o 24).


10      V., neste sentido, Acórdão de 6 de novembro de 2018, Bauer e Willmeroth (C‑569/16 e C‑570/16, EU:C:2018:871, n.o 58). V. igualmente, para outra qualificação do direito a férias anuais remuneradas como direito fundamental do trabalhador, Acórdãos de 12 de junho de 2014, Bollacke (C‑118/13, EU:C:2014:1755, n.o 22), e de 6 de novembro de 2018, Max‑Planck‑Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften (C‑684/16, EU:C:2018:874, n.o 31).


11      V., neste sentido, Acórdãos de 8 de novembro de 2012, Heimann e Toltschin (C‑229/11 e C‑230/11, EU:C:2012:693, n.o 23), e de 29 de novembro de 2017, King (C‑214/16, EU:C:2017:914, n.o 58).


12      V., neste sentido, Acórdãos de 20 de janeiro de 2009, Schultz‑Hoff e o. (C‑350/06 e C‑520/06, EU:C:2009:18, n.o 25); de 4 de outubro de 2018, Dicu  (C‑12/17, EU:C:2018:799, n.o 27); e de 6 de novembro de 2018, Bauer and Willmeroth (C‑569/16 e C‑570/16, EU:C:2018:871, n.o 41).


13      V., neste sentido, Acórdão de 4 de outubro de 2018, Dicu (C‑12/17, EU:C:2018:799, n.o 28).


14      N.o 28 deste acórdão.


15      Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo Dicu (C‑12/17, EU:C:2018:195, n.o 21).


16      V., neste sentido, Acórdãos de 20 de janeiro de 2009, Schultz‑Hoff e o. (C‑350/06 e C‑520/06, EU:C:2009:18, n.o 41); de 24 de janeiro de 2012, Dominguez (C‑282/10, EU:C:2012:33, n.o 20); de 4 de outubro de 2018, Dicu (C‑12/17, EU:C:2018:799, n.o 29).


17      V., neste sentido, Acórdão de 18 de março de 2004, Merino Gómez (C‑342/01, EU:C:2004:160, n.os 33 e 41).


18      V., neste sentido, Acórdão de 4 de outubro de 2018, Dicu (C‑12/17, EU:C:2018:799, n.o 31).


19      V., neste sentido, Acórdão de 8 de novembro de 2012, Heimann e Toltschin (C‑229/11 e C‑230/11, EU:C:2012:693, n.o 26).


20      São estes os termos utilizados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 8 de novembro de 2012, Heimann e Toltschin (C‑229/11 e C‑230/11, EU:C:2012:693, n.o 27).


21      V., neste sentido, Acórdãos de 20 de janeiro de 2009, Schultz‑Hoff e o. (C‑350/06 e C‑520/06, EU:C:2009:18, n.o 51), e de 4 de outubro de 2018, Dicu (C‑12/17, EU:C:2018:799, n.o 32). V. também, a contrario, Acórdão de 8 de novembro de 2012, Heimann e Toltschin (C‑229/11 e C‑230/11, EU:C:2012:693, n.o 29).


22      V., neste sentido, Acórdãos de 29 de novembro de 2017, King (C‑214/16, EU:C:2017:914, n.o 49), e de 4 de outubro de 2018, Dicu  (C‑12/17, EU:C:2018:799, n.o 32).


23      V, neste sentido, Gardin, A., «Acquisition de droits à congés payés par un salarié en congé parental: l’assimilation à du temps de travail effectif ne s’impose pas. Note sous CJUE 4 octobre 2018», Revue de jurisprudence sociale, 2/19, p. 83.


24      V., neste sentido, Acórdãos de 20 de janeiro de 2009, Schultz‑Hoff e o. (C‑350/06 e C‑520/06, EU:C:2009:18, n.os 37 e 38); de 4 de outubro de 2018, Dicu (C‑12/17, EU:C:2018:799, n.o 32); e de 6 de novembro de 2018, Bauer e Willmeroth (C‑569/16 e C‑570/16, EU:C:2018:871, n.o 81).


25      V., neste sentido, Acórdão de 4 de outubro de 2018, Dicu (C‑12/17, EU:C:2018:799, n.o 33 e jurisprudência referida).


26      V., neste sentido, Acórdão de 4 de outubro de 2018, Dicu (C‑12/17, EU:C:2018:799, n.o 34 e jurisprudência referida).


27      V., neste sentido, Acórdão de 6 de novembro de 2018, Kreuziger (C‑619/16, EU:C:2018:872, n.o 51).


28      Sobre esta derrogação, v. Acórdãos de 22 de novembro de 2011, KHS (C‑214/10, EU:C:2011:761), e de 29 de novembro de 2017, King (C‑214/16, EU:C:2017:914).


29      V., neste sentido, Acórdão de 29 de novembro de 2017, King (C‑214/16, EU:C:2017:914, n.os 55 e 56).


30      V., neste sentido, Acórdão de 29 de novembro de 2017, King (C‑214/16, EU:C:2017:914, n.os 61 e 63).


31      V., neste sentido, Acórdão de 6 de novembro de 2018, Max‑Planck‑Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften (C‑684/16, EU:C:2018:874, n.o 43).


32      V., neste sentido, Acórdãos de 20 de janeiro de 2009, Schultz‑Hoff e o. (C‑350/06 e C‑520/06, EU:C:2009:18, n.o 60); de 12 de junho de 2014, Bollacke (C‑118/13, EU:C:2014:1755, n.o 20); de 29 de novembro de 2017, King (C‑214/16, EU:C:2017:914, n.o 35); e de 6 de novembro de 2018, Bauer e Willmeroth (C‑569/16 e C‑570/16, EU:C:2018:871, n.os 39 e 58).


33      V., neste sentido, Acórdãos de 20 de janeiro de 2009, Schultz‑Hoff e o. (C‑350/06 e C‑520/06, EU:C:2009:18, n.o 61), e de 29 de novembro de 2017, King (C‑214/16, EU:C:2017:914, n.o 52).


34      Acórdãos de 6 de novembro de 2018, Bauer e Willmeroth (C‑569/16 e C‑570/16, EU:C:2018:871, n.os 58 e 83), e Max‑Planck‑Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften (C‑684/16, EU:C:2018:874, n.os 72 e 75).


35      V., neste sentido, Acórdãos de 12 de junho de 2014, Bollacke (C‑118/13, EU:C:2014:1755, n.o 23), e de 6 de novembro de 2018, Bauer e Willmeroth (C‑569/16 e C‑570/16, EU:C:2018:871, n.o 44).


36      V., neste sentido, Acórdãos de 20 de julho de 2016, Maschek (C‑341/15, EU:C:2016:576, n.o 28), e de 6 de novembro de 2018, Bauer e Willmeroth (C‑569/16 e C‑570/16, EU:C:2018:871, n.o 45).


37      Acórdão de 4 de outubro de 2018, Dicu (C‑12/17, EU:C:2018:799).