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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies

(Processo C-502/19) 1

«Reenvio prejudicial – Tramitação acelerada – Direito institucional – Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal – Artigo 14.° TUE – Conceito de “membro do Parlamento Europeu” – Artigo 343.° TFUE – Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União – Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia – Artigo 9.° – Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu – Imunidade de trajeto – Imunidades durante as sessões – Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades – Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu – Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional – Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto – Artigo 5.° – Mandato – Artigo 8.° – Processo eleitoral – Artigo 12.° – Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 39.°, n.° 2 – Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto – Direito de ser eleito»

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Parte no processo nacional

Oriol Junqueras Vies

na presença de: Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado, Partido político VOX

Dispositivo

O artigo 9.° do Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que:

–    deve considerar-se que uma pessoa que foi oficialmente proclamada eleita ao Parlamento Europeu embora estivesse sujeita a uma medida de prisão preventiva no âmbito de um processo penal pela prática de crimes graves, mas que não foi autorizada a cumprir determinadas exigências previstas no direito interno após tal proclamação nem a dirigir-se ao Parlamento Europeu, para participar na primeira sessão deste, beneficia de imunidade ao abrigo do segundo parágrafo deste artigo;

–    esta imunidade implica que seja decretado o levantamento da medida de prisão preventiva aplicada à pessoa em causa, para lhe permitir que se dirija ao Parlamento Europeu e que aí cumpra as formalidades exigidas. Contudo, se o órgão jurisdicional nacional competente considerar que esta medida se deve manter após a aquisição, pela referida pessoa, da condição de membro do Parlamento Europeu, o referido órgão jurisdicional deve solicitar com a maior brevidade possível o levantamento da referida imunidade ao Parlamento Europeu, ao abrigo do artigo 9.°, terceiro parágrafo, do mesmo Protocolo.

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1 JO C 328, de 30.9.2019.