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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 26 de novembro de 2019 – processo penal contra TS

(Processo C-863/19)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad Varna

Parte no processo principal

TS

Questões prejudiciais

A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39, retificação no JO 2014, L 138, p. 114), e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são aplicáveis a uma infração penal que consiste na posse de estupefacientes com vista à sua comercialização, praticada por um cidadão búlgaro no território da República da Bulgária, caso os eventuais benefícios económicos também tenham sido obtidos na República da Bulgária e aí se encontrem?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: como deve ser entendido o conceito de «qualquer vantagem económica resultante […] indiretamente, de uma infração penal», previsto no artigo 2.°, n.° 1, da diretiva, e pode a quantia em numerário encontrada e apreendida no apartamento onde residia a pessoa condenada e a sua família e no automóvel ligeiro de passageiros por esta utilizado constituir uma vantagem económica desse tipo?

Deve o artigo 2.° da diretiva ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição como o artigo 53.°, n.° 2, do Nakazatelen kodeks da República da Bulgária, que não prevê a situação de uma «vantagem económica resultante, […] indiretamente, de uma infração penal»?

Deve o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição nacional como o artigo 306.°, n.° 1, ponto 1, do Nakazatełno-procesualen kodeks da República da Bulgária, que permite a perda a favor do Estado de uma quantia em numerário que se alega pertencer a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que esse terceiro tenha a possibilidade de intervir como parte no processo e sem que lhe seja concedido um acesso direto aos órgãos jurisdicionais?

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