Language of document : ECLI:EU:C:2019:1116


 


 



Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 19 de dezembro de 2019 — Hauzenberger/EUIPO

(Processo C696/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Admissão de recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°B)

(cf. n.° 13)

2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral  Regime de recebimento prévio Pedido de recebimento de um recurso de um acórdão do Tribunal Geral  Requisitos formais — Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°B)

(cf. n.os 1416)

3.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União  Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°B)

(cf. n.os 17, 18, 20, 21)

4.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União  Questão que não foi examinada pelo Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°B)

(cf. n.° 19)

Dispositivo

1)

O recurso não é recebido.

2)

Andreas Hauzenberger suporta as suas próprias despesas.