Language of document : ECLI:EU:C:2020:103


 


 



Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de fevereiro de 2020 – Confédération nationale du Crédit Mutuel/Crédit Mutuel Arkéa

(Processo C867/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso»

1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Ónus da prova

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°-A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°-B)

(cf. n.° 10)

2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Pedido de recebimento de um recurso – Requisitos formais – Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°-A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°-A e 170.º-B)

(cf. n.os 1113)

3.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Questão que não foi objeto de exame pelo Tribunal de Justiça – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°-A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°-A e 170.º-B)

(cf. n.os 14, 15)

4.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°-A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°-A e 170.º-B)

(cf. n.os 1619)

Dispositivo

1)

O recurso não é recebido.

2)

A Confédération nationale du Crédit Mutuel suporta as suas próprias despesas.