Language of document : ECLI:EU:C:2020:113


 


 



Despacho da vicepresidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2020 — BASF/Comissão

[Processo C773/19 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Alteração de uma autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso humano que contenham ésteres etílicos de ácidos gordos omega‑3 — Urgência — Prejuízo grave e irreparável para a saúde de terceiros — Ofensa à reputação»

1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade

[Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.°, n.° 1, alínea d)]

(cf. n.° 36)

2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos

(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo)

(cf. n.° 37)

3.      Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Publicidade — Conceito

(Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 86.°, n.° 1)

(cf. n.os 4547)

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A BASF AS e condenada nas despesas.