Language of document : ECLI:EU:C:2019:1109


 


 



Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti

(Processo C679/19)(1)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Âmbito de aplicação — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Transporte de elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território de um Estado‑Membro — Obrigação de declaração — Sanções — Coima e confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros — Proporcionalidade»

1.      Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento n.° 1889/2005 — Obrigação de declaração — Alcance — Possibilidade, para os EstadosMembros, de exercerem controlos nacionais sobre os movimentos de dinheiro líquido na União — Admissibilidade

(Artigo 65.° TFUE; Regulamento n.° 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, terceiro considerando e artigos 1.°, n.° 2, e 3.°, n.° 1)

(cf. n.os 21, 22, 24, 25)

2.      Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Obrigação de declarar somas elevadas de dinheiro líquido que entram ou saem do território de um EstadoMembro  Regulamentação nacional que prevê uma coima e o confisco da soma não declarada que exceda 10 000 euros em caso de incumprimento dessa obrigação — Violação do princípio da proporcionalidade — Inadmissibilidade

(Artigos 63.° e 65.° TFUE; Regulamento n.° 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° e 9.°, n.° 1)

(cf. n.os 3439 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 63.° e 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que, para aplicar uma sanção ao incumprimento da obrigação de declarar somas elevadas de dinheiro líquido que entram ou saem do território desse Estado, prevê, além da aplicação de uma coima administrativa, o confisco a favor do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros.


1 JO C 423, de 16.12.2019.