Language of document : ECLI:EU:C:2020:286


 


 



Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020 — Rubik’s Brand/EUIPO

(Processo C936/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°B)

(cf. n.° 12)

2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio Pedido de recebimento de um recurso  Requisitos formais — Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°A e 170.°B)

(cf. n.os 1315, 22)

3.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio  Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União  Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°A e 170.°B)

(cf. n.os 16, 17, 1921)

4.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio  Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°A e 170.°B)

(cf. n.° 18)

Dispositivo

1)

O recurso não é recebido.

2)

A Rubik’s Brand Ltd suporta as suas próprias despesas.