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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 – Constantin Film Produktion GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-240/18 P)1

«Recurso de decisão do Tribunal Geral Marca da União Europeia  Regulamento (CE) n.o 207/2009  Artigo 7.o, n.o 1, alínea f)  Motivo absoluto de recusa  Marca contrária aos bons costumes  Sinal nominativo “Fack Ju Göhte” – Recusa do pedido de registo»

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Constantin Film Produktion GmbH (representantes: E. Saarmann e P. Baronikians, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente)

Dispositivo

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de janeiro de 2018, Constantin Film Produktion/EUIPO (Fack Ju Göhte) (T-69/17, não publicado, EU:T:2018:27).

É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de dezembro de 2016 (processo R 2205/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo «Fack Ju Göhte» como marca da União Europeia.

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Constantin Film Produktion GmbH, relativas tanto ao processo que correu na primeira instância sob o número T-69/17 como ao presente recurso.

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1 JO C 249, de 16.7.2018.