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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 26 de novembro de 2019 – processo penal contra FX, CS e ND

(Processo C-859/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Arguidos no processo principal

FX, CS e ND

Outra parte no processo

Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie și Justiţie – Direcţia Naţională Anticorupţie

Questões prejudiciais

Devem o artigo 19.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.°, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 58.° da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE 1 da Comissão, o artigo 4.° da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal 2 , adotada com base no artigo 83.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [e que substituiu a convenção], relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de julho de 1995, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), profira uma decisão que impõe a reapreciação dos processos de corrupção julgados durante um determinado período e que se encontrem em fase de recurso, devido a não terem sido constituídas, no âmbito do órgão jurisdicional supremo, secções especializadas nessa matéria, ainda que reconhecendo a especialização dos juízes que as compunham?

Devem o artigo 2.° do Tratado da União Europeia e o artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial declare ilegal a composição da formação de julgamento de uma secção do órgão jurisdicional supremo (formação composta por juízes em funções que, no momento da sua promoção, preenchiam, entre outros, o requisito da especialização exigido para a promoção à secção criminal do órgão jurisdicional supremo)?

Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional não aplicar uma decisão do juiz constitucional, proferida num processo relativo a um conflito constitucional e vinculativa por força do direito nacional?

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1 JO 2015, L 141, p. 73.

2 JO 2017, L 198, p. 29.