Language of document : ECLI:EU:C:2020:478

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

18 de junho de 2020 (*)

«Reenvio prejudicial – Cidadania da União Europeia – Diretiva 2004/38/CE – Artigos 5.°, 10.° e 20.° – Direito de entrada, num Estado‑Membro, de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União – Prova da titularidade desse direito – Posse de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União – Posse de um cartão de residência permanente»

No processo C‑754/18,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Budapeste, Hungria), por Decisão de 21 de novembro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de dezembro de 2018, no processo

Ryanair Designated Activity Company

contra

Országos Rendőrfőkapitányság,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: A. Prechal, presidente de secção, L. S. Rossi, J. Malenovský (relator), F. Biltgen e N. Wahl, juízes,

advogado‑geral: M. Szpunar,

secretário: C. Strömholm, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 5 de dezembro de 2019,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Ryanair Designated Activity Company, por A. Csehó, Á. Illés, Á. Kollár e V. Till, ügyvédek,

–        em representação do Governo húngaro, por M. Z. Fehér, e por M. Tátrai e Zs. Wagner, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo checo, por M. Smolek, e J. Vláčil, e por A. Brabcová, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo helénico, por L. Kotroni, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por E. Montaguti e Zs. Teleki, e por J. Tomkin, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 27 de fevereiro de 2020,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 5.°, 10.° e 20.° da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77, e retificações, JO 2004, L 229, p. 35, bem como JO 2005, L 197, p. 34), e do artigo 26.° Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19), assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 e entrada em vigor em 26 de março de 1995 (a seguir «CAAS»).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Ryanair Designated Activity Company (a seguir «Ryanair») ao Országos Rendőr‑főkapitányság (Estado-Maior da polícia Nacional, Hungria) a propósito de uma coima aplicada a esta sociedade.

 Quadro jurídico

 Direito da União

 Diretiva 2004/38

3        Os considerandos 5 e 8 da Diretiva 2004/38 enunciam:

«(5)      O direito de todos os cidadãos da União circularem e residirem livremente no território dos Estados‑Membros implica, para que possa ser exercido em condições objetivas de liberdade e de dignidade, que este seja igualmente concedido aos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade. [...]

[...]

(8)      Tendo em vista facilitar a livre circulação dos membros da família que não sejam nacionais de um Estado‑Membro, aqueles que já tiverem obtido um cartão de residência deverão ser isentos da obrigação de obter visto de entrada, na aceção do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [JO 2001, L 81, p. 1, e retificações, JO 2007, L 29, p. 10, bem como JO 2016, L 137, p. 27)], ou, se for caso disso, da legislação nacional aplicável.

[...]»

4        O artigo 3.° da Diretiva 2004/38, com a epígrafe «Titulares», que figura no capítulo I desta diretiva, intitulado «Disposições gerais», prevê, no seu n.° 1:

«A presente diretiva aplica‑se a todos os cidadãos da União que se desloquem ou residam num Estado‑Membro que não aquele de que são nacionais, bem como aos membros das suas famílias [...] que os acompanhem ou que a eles se reúnam.»

5        O artigo 5.° da referida diretiva, com a epígrafe «Direito de entrada», que figura no capítulo II desta, com a epígrafe «Direito de saída e entrada», dispõe:

«1. Sem prejuízo das disposições em matéria de documentos de viagem aplicáveis aos controlos nas fronteiras nacionais, os Estados‑Membros devem admitir no seu território os cidadãos da União, munidos de um bilhete de identidade ou passaporte válido, e os membros das suas famílias que, não tendo a nacionalidade de um Estado‑Membro, estejam munidos de um passaporte válido.

Não pode ser exigido ao cidadão da União um visto de entrada ou formalidade equivalente.

2.      Os membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro só estão sujeitos à obrigação de visto de entrada nos termos do Regulamento [n.° 539/2001] ou, se for caso disso, da legislação nacional. Para efeitos da presente diretiva, a posse do cartão de residência válido a que se refere o artigo 10.º isenta esses membros da família da obrigação de visto.

[...]»

6        O capítulo III da mesma diretiva, intitulado «Direito de residência», contém, designadamente, os artigos 7.°, 9.° e 10.° desta.

7        Nos termos do artigo 7.° da Diretiva 2004/38, com a epígrafe « Direito de residência por mais de três meses»:

«1.      Qualquer cidadão da União tem o direito de residir no território de outro Estado‑Membro por período superior a três meses, desde que:

[...]

2.      O direito de residência disposto no n.o 1 é extensivo aos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro, quando acompanhem ou se reúnam ao cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento

[...]»

8        O artigo 9.° desta diretiva, com a epígrafe «Formalidades administrativas aplicáveis aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro», prevê, no seu n.o 1:

«Se o período previsto de residência ultrapassar três meses, os Estados‑Membros devem emitir um cartão de residência aos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro.»

9        O artigo 10.° da referida diretiva, com a epígrafe «Emissão do cartão de residência», dispõe, no seu n.o 1:

«O direito de residência dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro é comprovado pela emissão de um documento denominado “cartão de residência de membro da família de um cidadão da União”, no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido.»

10      O capítulo IV da mesma diretiva, com a epígrafe «Direito de residência permanente», contém, designadamente os artigos 16.° e 20.° desta.

11      O artigo 16.° da Diretiva 2004/38, com a epígrafe «Regra geral para os cidadãos da União e membros das suas famílias», enuncia, nos seus n.os 1 e 2:

«1.      Os cidadãos da União que tenham residido legalmente por um período de cinco anos consecutivos no território do Estado‑Membro de acolhimento, têm direito de residência permanente no mesmo. [...]

2.      O n.° 1 aplica‑se igualmente aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e que tenham residido legalmente com o cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento por um período de cinco anos consecutivos.»

12      O artigo 20.° desta diretiva, com a epígrafe «Cartão de residência permanente para membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro», prevê, nos seus n.os 1 e 2:

«1.      Os Estados‑Membros emitem um cartão de residência permanente aos membros da família que não sejam nacionais de um Estado‑Membro e tenham direito de residência permanente, no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido. O cartão de residência permanente é renovável automaticamente de 10 em 10 anos.

2.      O pedido de cartão de residência permanente deve ser apresentado antes de caducar o cartão de residência. [...]»

 CAAS

13      O título II da CAAS, com a epígrafe «Supressão dos controlos nas fronteiras internas e circulação das pessoas», inclui, designadamente, um capítulo 6 consagrado às «[m]edidas de acompanhamento» do sistema que prevê. Esse capítulo contém um artigo único, o artigo 26.°, que enuncia, no seu n.° 1, alínea b), e no seu n.° 2:

«1.      Sem prejuízo dos compromissos decorrentes da sua adesão à Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967, as partes contratantes comprometem‑se a introduzir na sua legislação nacional as seguintes regras:

[...]

b)      O transportador deve tomar as medidas necessárias para se assegurar de que o estrangeiro transportado por via aérea ou marítima se encontra na posse dos documentos de viagem exigidos para a entrada nos territórios das partes contratantes.

2.      As partes contratantes comprometem‑se, sem prejuízo dos compromissos decorrentes da sua adesão à Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967, e em conformidade com o seu direito constitucional, a prever sanções contra os transportadores que conduzam por via aérea ou marítima, de um Estado terceiro para o seu território, estrangeiros que não possuam os documentos de viagem exigidos.»

 Regulamentação húngara

14      O artigo 3.°, n.os 2 a 4, da szabad mozgás és tartózkodás jogával rendelkező személyek beutazásáról és tartózkodásáról szóló 2007. évi I. törvény (Lei n.° I de 2007, que regula a entrada e a residência das pessoas com direito de livre circulação e residência), de 18 de dezembro de 2006 (Magyar Közlöny 2007/1), na versão aplicável ao litígio no processo principal, enuncia:

«2.      Os membros da família nacionais de um país terceiro que acompanham um nacional do [Espaço Económico Europeu (EEE)] ou um cidadão húngaro, ou que venham juntar‑se a um nacional do EEE ou a um cidadão húngaro residente no território da Hungria, estão autorizados a entrar no território húngaro se possuírem um documento de viagem válido emitido há menos de dez anos e cuja validade exceda em pelo menos três meses a data de partida prevista, bem como, salvo disposição em contrário de um ato de direito [da União] diretamente aplicável ou de uma convenção internacional, um visto válido que confira direito a uma estadia prevista de duração não superior a noventa dias num período de cento e oitenta dias (a seguir “estadia prevista com uma duração não superior a noventa dias”).

3.      Os nacionais de países terceiros também estão autorizados a entrar no território húngaro enquanto membros da família se possuírem um documento de viagem válido emitido há menos de dez anos e cuja validade exceda em pelo menos três meses a data de partida prevista, bem como, salvo disposição em contrário de um ato de direito [da União] diretamente aplicável ou de uma convenção internacional, um visto válido que confira direito a uma estadia prevista com uma duração não superior a noventa dias.

[...]

4.      As pessoas a que se referem os n.os 2 e 3 podem entrar no território húngaro sem visto se dispuserem de um documento comprovativo do direito de residência previsto na presente lei ou de um cartão de residência emitido por um Estado parte no Acordo sobre o [EEE] a favor de um nacional de um país terceiro membro da família do nacional do EEE.»

15      O artigo 69.°, n.os 1 e 5, da harmadik országbeli állampolgárok beutazásáról és tartózkodásáról szóló 2007. évi II. törvény (Lei n.° II de 2007, que regula a entrada e a residência de nacionais de países terceiros), de 18 de dezembro de 2006 (Magyar Közlöny 2007/1), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, prevê:

«1.      Qualquer transportador que transporte um nacional de um país terceiro para o território da Hungria por via aérea ou navegável, ou numa linha regular de transporte rodoviário, ou que o conduza através do território húngaro para outro país de destino, deve assegurar‑se antes do transporte que esse nacional de um país terceiro dispõe, para efeitos da sua entrada ou trânsito, de um documento de viagem válido e, sendo esse o caso, de um visto válido que lhe confira direito a uma estadia de duração não superior a noventa dias.

[...]

5.      Os transportadores que não cumpram a obrigação que lhes é imposta no n.o 1 serão objeto de uma coima, cujo [montante] será determinado em regulamentação específica.

[...]»

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

16      Em 9 de outubro de 2017, a polícia do aeroporto Liszt Ferenc de Budapeste (Hungria) procedeu ao controlo dos passageiros de um voo operado pela Ryanair e proveniente de Londres (Reino Unido). Nessa ocasião, constatou que um passageiro de nacionalidade ucraniana e munido de um passaporte não biométrico, de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União emitido pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte ao abrigo do artigo 10.º da Diretiva 2004/38, mas posteriormente invalidado, e de um cartão de residência permanente e válido, igualmente emitido pelo Reino Unido ao abrigo do artigo 20.º dessa diretiva, não dispunha de visto.

17      Por considerar que esse passageiro não detinha, por conseguinte, todos os documentos de viagem requeridos para poder entrar no território húngaro, a polícia não autorizou a sua entrada e pediu à Ryanair que o reencaminhasse para Londres. Além disso, considerou que a Ryanair não tinha tomado as medidas que lhe incumbiam, enquanto transportador, para se certificar de que o referido passageiro possuía os documentos de viagem exigidos e, por esse motivo, decidiu aplicar uma coima no montante de 3 000 euros a esta sociedade.

18      No âmbito do recurso que interpôs dessa decisão para o Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Budapeste, Hungria), a Ryanair alegou que o passageiro em causa estava autorizado, ao abrigo do artigo 5.° da Diretiva 2004/38, a entrar no território húngaro sem visto, uma vez que dispunha de um cartão de residência permanente emitido pelo Reino Unido em aplicação do artigo 20.° desta diretiva. A este respeito, a Ryanair começou por sustentar que, ainda que o artigo 5.° da referida diretiva subordine a dispensa da obrigação de visto que prevê à posse, pelo nacional de um Estado terceiro, de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União, na aceção do artigo 10.° da mesma diretiva, só uma pessoa que tenha previamente obtido tal cartão pode posteriormente obter um cartão de residência permanente. A Ryanair concluiu que uma análise contextual das disposições em causa permitia considerar que um nacional de um Estado terceiro que possua um cartão de residência permanente também está dispensado de visto. Seguidamente, a Ryanair considerou que a posse de tal cartão devia ser considerada, em si, suficiente para provar que esse nacional tem a qualidade de membro da família de um cidadão da União. Por fim, acrescentou que um transportador não tem, em caso algum, o direito de proceder a verificações complementares relativas ao vínculo familiar que une o interessado a um cidadão da União e que esse transportador não pode, portanto, ser sancionado por não ter procedido a essas verificações complementares.

19      O Estado‑Maior da Polícia nacional húngara começou por considerar que o artigo 5.° da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado literalmente, no sentido de que só a posse de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União, cujo título demonstra a existência de um vínculo familiar com um cidadão da União, dispensa os nacionais dos Estados terceiros da obrigação de possuírem um visto para poder entrar no território dos Estados‑Membros. Daqui deduziu, em seguida, que não se pode considerar que a posse de um cartão de residência permanente, que não é referido no artigo 10.° desta diretiva, dispense o seu titular de tal obrigação. Considerou, por fim, que é, a fortiori, o que se verifica na hipótese de um cartão de residência permanente ter sido emitido por um Estado‑Membro que, como o Reino Unido, no momento dos factos na origem do litígio no processo principal, não fazia parte do Espaço Schengen. Em consequência, um transportador como a Ryanair poderia, portanto, ser sancionado, em conformidade com o artigo 26.° da CAAS, no caso de não ter verificado que o portador de tal cartão de residência permanente dispunha de um visto.

20      Tendo em conta estes argumentos, o órgão jurisdicional de reenvio explica, em primeiro lugar, que tem dúvidas sobre a questão de saber se o artigo 5.° da Diretiva 2004/38 deve ser objeto de interpretação literal ou se a sua redação deve ser entendida à luz do contexto no qual esse artigo se insere. A este respeito, salienta, designadamente, que esta diretiva concebe o direito de residência permanente como um direito «reforçado», concedido aos nacionais dos Estados terceiros que são membros da família de um cidadão da União e que já beneficiaram de um direito de residência no território de um Estado‑Membro durante um período ininterrupto de cinco anos.

21      Em segundo lugar, este órgão jurisdicional interroga‑se sobre o alcance da dispensa de visto prevista no artigo 5.° da Diretiva 2004/38, perguntando‑se se essa dispensa deve ser entendida no sentido de que beneficia os nacionais de Estados terceiros que são membros da família de um cidadão da União, independentemente da questão de saber qual o Estado‑Membro que lhes emitiu um cartão de residência, ou se essa dispensa deve, pelo contrário, ser entendida como estando reservada às pessoas que dispõem de um cartão de residência emitido por um Estado‑Membro que faça parte do Espaço Schengen. Salienta, a este respeito, que, à data dos factos na origem do litígio que lhe foi submetido, o Reino Unido era um Estado‑Membro da União que não fazia parte do Espaço Schengen.

22      Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, na hipótese de o artigo 5.° da Diretiva 2004/38 ser interpretado no sentido de que o benefício da dispensa de visto que prevê é extensivo aos nacionais dos Estados terceiros que são titulares de um cartão de residência permanente emitido por um Estado‑Membro que não faz parte do Espaço Schengen, pretende saber se a posse desse cartão é suficiente para provar que o seu detentor dispõe do direito de entrar sem visto no território de outro Estado‑Membro ou se é necessário que o interessado apresente documentos complementares que comprovem o seu vínculo familiar com um cidadão da União.

23      Em quarto lugar, e por último, o órgão jurisdicional nacional exprime dúvidas a propósito do alcance da obrigação que incumbe aos transportadores em matéria de verificação dos documentos de viagem dos nacionais de Estados terceiros que são membros da família de um cidadão da União e que se deslocam por via aérea ou marítima de um Estado‑Membro para outro, em virtude do artigo 26.° da CAAS. Sobre este ponto, interroga‑se, por um lado, se os «documentos de viagem», que, por força deste artigo, os transportadores devem verificar se os passageiros possuem, se limitam aos documentos que provam que essas pessoas têm o direito de entrar no território desse outro Estado‑Membro ou se abrangem igualmente os documentos comprovativos de que essas pessoas têm um vínculo familiar com um cidadão da União. Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se acerca das consequências que devem decorrer da inobservância desta obrigação de verificação.

24      Foi nestas condições que o Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Budapeste) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Deve o artigo 5.°, n.° 2, [...] da Diretiva 2004/38 [2004/38] ser interpretado no sentido de que, para efeitos da referida diretiva, tanto a posse do cartão de residência válido, previsto no artigo 10.°, como a posse do cartão de residência permanente, previsto no artigo 20.°, isentam o membro da família da obrigação de dispor de visto no momento de entrada no território de um Estado‑Membro?

2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 5.° da Diretiva 2004/38, bem como o seu n.° 2, ser interpretados da mesma forma nos casos em que a pessoa que é membro da família de um cidadão da União e que não tem a nacionalidade de outro Estado‑Membro tenha adquirido o direito de residência permanente no Reino Unido e este for o Estado que lhe emitiu o cartão de residência permanente? Por outras palavras, a posse do cartão de residência permanente, prevista no artigo 20.° dessa diretiva, emitido pelo Reino Unido, isenta os seus titulares da obrigação de visto, independentemente de não serem aplicáveis ao referido Estado nem o Regulamento [n.° 539/2001], referido no artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38, nem o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [JO 2016, L 77, p. 1)]?

3)      Em caso de resposta afirmativa às primeira e segunda questões prejudiciais, a posse do cartão de residência, emitido ao abrigo do artigo 20.° da Diretiva 2004/38/CE, deve ser considerada, por si só, prova suficiente de que o titular do cartão é membro da família de um cidadão da União e, sem precisar de comprovar ou apresentar qualquer certificado adicional, está autorizado – na qualidade de membro da família – a entrar no território de outro Estado‑Membro e está isento da obrigação de visto, ao abrigo do disposto no artigo 5.°, n.° 2, da referida diretiva?

4)      Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à terceira questão prejudicial, deve o artigo 26.°, n.os 1, alínea b), e 2, da [CAAS] ser interpretado no sentido de que o transportador aéreo deve, além de controlar os documentos da viagem, controlar que o viajante pretende viajar com o cartão de residência permanente previsto no artigo 20.° da Diretiva 2004/38 é efetiva e realmente membro da família de um cidadão de um Estado‑Membro no momento da entrada?

5)      Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à quarta questão prejudicial,

[a])      se o transportador aéreo não puder determinar que o viajante que pretende viajar com o cartão de residência permanente, previsto no artigo 20.° da Diretiva 2004/38, é efetivamente membro da família de um cidadão da União no momento da entrada, é o transportador obrigado a recusar o embarque no avião e a recusar o transporte dessa pessoa para outro Estado‑Membro?

[b])      se o transportador aéreo não efetuar o controlo dessa circunstância ou não se recusar a transportar o viajante que não pode comprovar a sua condição de membro da família – o qual, por seu turno, possui um cartão de residência permanente – pode ser aplicada uma coima a esse transportador por esse motivo, por força do disposto no artigo 26.°, n.° 2, da [CAAS]?»

 Quanto às questões prejudiciais

 Quanto à primeira questão

25      Através da sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência permanente referido no artigo 20.° desta diretiva dispensa uma pessoa que não tem a nacionalidade de um Estado‑Membro, mas que é membro da família de um cidadão da União e que é titular desse cartão, da obrigação de obter um visto para entrar no território dos Estados‑Membros.

26      A este respeito, o artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38 prevê, no seu primeiro período, que os membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro estão sujeitos à obrigação de visto de entrada nos termos do Regulamento n.° 539/2001 ou da legislação nacional, e, no seu segundo período, que, para efeitos da referida diretiva, a posse do cartão de residência válido a que se refere o artigo 10.° desta isenta esses membros da família de tal obrigação.

27      A redação desta disposição não faz referência ao cartão de residência permanente mencionado no artigo 20.° da Diretiva 2004/38. Porém, essa falta de referência não é, em si, suscetível de demonstrar, a contrario, a vontade do legislador da União de excluir os membros da família de um cidadão da União que possuam um cartão de residência permanente do benefício da dispensa da obrigação de obter um visto para entrar no território dos Estados‑Membros, prevista no artigo 5.°, n.° 2, desta diretiva.

28      Nestas condições, em conformidade com jurisprudência constante, há que interpretar a referida disposição tendo em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos da regulamentação de que faz parte [Acórdãos de 7 de junho de 2005, VEMW e o., C‑17/03, EU:C:2005:362, n.° 41; e de 26 de março de 2019, SM (Menor colocado no regime de kafala argelino), C‑129/18, EU:C:2019:248, n.° 51].

29      No que respeita, em primeiro lugar, ao contexto no qual se inscreve o artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38, importa salientar, por um lado, que tanto o cartão de residência referido no artigo 10.° desta diretiva como o cartão de residência permanente referido no artigo 20.° da mesma diretiva são documentos cuja posse, pelos membros da família de um cidadão da União que não têm a nacionalidade de um Estado‑Membro, comprova que estes beneficiam de um direito de residência, e, portanto, de entrada no território dos Estados‑Membros.

30      Mais concretamente, o cartão referido no artigo 10.° da Diretiva 2004/38 é, como resulta do artigo 9.°, n.° 1, desta diretiva, um documento emitido pelos Estados‑Membros com vista a comprovar que os interessados beneficiam de um direito de residência superior a três meses, conforme previsto no artigo 7.°, n.° 2, da referida diretiva.

31      Por sua vez, o cartão referido no artigo 20.° da Diretiva 2004/38, é, segundo o n.° 1 deste artigo, um documento emitido pelos Estados‑Membros quando os interessados beneficiam de um direito de residência permanente, conforme previsto no artigo 16.º, n.° 2, desta diretiva.

32      Ora, resulta do considerando 8 da referida diretiva, à luz do qual o artigo 5.°, n.° 2, desta última deve ser interpretado, que uma dispensa da obrigação de obter um visto para entrar no território dos Estados‑Membros deveria aproveitar aos membros da família de um cidadão da União que já tiverem obtido «um» cartão de residência. Afigura‑se, assim, que é o facto de ter obtido um cartão de residência, seja ele qual for, em aplicação das disposições da Diretiva 2004/38, que justifica que estes últimos sejam dispensados da obrigação de obter um visto.

33      Por outro lado, a aquisição de um direito de residência permanente está sujeita, como decorre do artigo 16.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38, à condição de os membros da família terem residido legalmente durante um período ininterrupto de cinco anos com o cidadão em questão da União no Estado‑Membro de acolhimento, o que implica necessariamente que beneficiaram previamente de um direito de residência de mais de três meses neste último.

34      Do mesmo modo, resulta do artigo 20.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38, que o cartão de residência permanente só pode ser emitido a pessoas que tenham obtido previamente um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União.

35      Daqui decorre que os membros da família de um cidadão da União aos quais seja emitido um cartão de residência permanente são necessariamente pessoas que beneficiaram previamente, enquanto titulares de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União, da dispensa da obrigação de obter um visto, prevista no artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38.

36      No que respeita, em segundo lugar, ao objetivo prosseguido por esta diretiva, importa assinalar que esse objetivo consiste, como o Tribunal já salientou, em assegurar uma integração gradual dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro na sociedade do Estado‑Membro no qual estes se estabeleceram (v., neste sentido, Acórdãos de 21 de dezembro de 2011, Ziolkowski e Szeja, C‑424/10 e C‑425/10, EU:C:2011:866, n.os 38 e 41, e de 17 de abril de 2018, B e Vomero, C‑316/16 e C‑424/16, EU:C:2018:256, n.os 51 e 54).

37      Ora, tal objetivo opõe‑se a que a aquisição de um direito de residência permanente, pelos membros da família de um cidadão da União, acarrete a perda da dispensa da obrigação de obter um visto de que beneficiavam antes de adquirir esse direito de residência permanente, enquanto possuidores de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União.

38      Atentas as considerações anteriores, há que responder à primeira questão que o artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência permanente referido no artigo 20.° desta diretiva dispensa uma pessoa que não tem a nacionalidade de um Estado‑Membro, mas que é membro da família de um cidadão da União e que é titular desse cartão, da obrigação de obter um visto para entrar no território dos Estados‑Membros.

 Quanto à segunda questão

39      Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência permanente referido no artigo 20.° desta diretiva dispensa o membro da família de um cidadão da União que dele é titular da obrigação de obter um visto quando esse cartão tiver sido emitido por um Estado‑Membro que não faz do Espaço Schengen.

40      Importa começar por salientar que as disposições aplicáveis ao Espaço Schengen enunciam expressamente que não afetam a liberdade de circulação dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias que os acompanham ou que a eles se reúnem, conforme garantida, designadamente, pela Diretiva 2004/38, como o advogado‑geral salientou nos n.os 38 a 40 das suas conclusões.

41      A este respeito, há que assinalar que, em geral, esta diretiva se aplica indistintamente a todos os Estados‑Membros, quer façam ou não parte do Espaço Schengen.

42      O artigo 5.°, n.° 2, da referida diretiva, não faz nenhuma referência específica ao Espaço Schengen, seja para subordinar o benefício da dispensa da obrigação de obter um visto que o mesmo prevê à condição de que um cartão de residência tenha sido emitido por um Estado‑Membro que faça parte desse espaço ou, inversamente, com vista a excluir do benefício dessa dispensa as pessoas que possuam um cartão de residência emitido por um Estado‑Membro que não faça parte do referido espaço.

43      Daqui decorre que o benefício da dispensa da obrigação de obter um visto, prevista no artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38, não se limita exclusivamente aos membros da família de um cidadão da União que possuam um cartão de residência permanente emitido por um Estado‑Membro que faça parte do Espaço Schengen.

44      Esta interpretação é corroborada pelo contexto no qual se inscreve o artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38.

45      Com efeito, a «disposição geral» que figura no artigo 3.°, n.° 1, desta diretiva prevê que esta última se aplica a todos os cidadãos da União que se desloquem ou residam num Estado‑Membro que não aquele de que são nacionais, bem como aos membros das suas famílias que os acompanhem ou que a eles se reúnam.

46      Daqui resulta, em especial, para efeitos da interpretação do artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38, que qualquer membro da família de cada cidadão da União pode potencialmente beneficiar da dispensa da obrigação de obter um visto, prevista nesta disposição. Ora, o facto de estabelecer uma diferença entre esses membros da família em função do Estado‑Membro que lhes emitiu um cartão de residência permanente excluiria alguns deles do benefício dessa dispensa e iria, deste modo, contra a referida disposição, lida conjuntamente com o artigo 3.°, n.° 1, desta diretiva.

47      Por conseguinte, há que responder à segunda questão que o artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência permanente referido no artigo 20.° desta diretiva dispensa o membro da família de um cidadão da União que dele é titular da obrigação de obter um visto quando esse cartão tiver sido emitido por um Estado‑Membro que não faz parte do Espaço Schengen.

 Quanto à terceira questão

48      Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 20.° da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência referido nesse artigo constitui prova suficiente de que o seu titular tem a qualidade de membro da família de um cidadão da União, pelo que o interessado tem o direito, sem necessidade de uma verificação ou de uma justificação suplementar, de entrar no território de um Estado‑Membro estando dispensado da obrigação de obter um visto ao abrigo do artigo 5.°, n.° 2, desta diretiva.

49      A este respeito, decorre dos próprios termos do artigo 20.°, n.° 1, da Diretiva 2004/38, designadamente, que os Estados‑Membros só podem emitir um cartão de residência permanente às pessoas que têm a qualidade de membro da família de um cidadão da União.

50      Daqui decorre que a emissão de um cartão de residência permanente por um Estado‑Membro implica que este teve necessariamente de verificar antes de o emitir que a pessoa em questão tem essa qualidade.

51      Por conseguinte, uma verificação suplementar da referida qualidade não tem razão de ser.

52      Além disso, como o Tribunal já salientou, a emissão do cartão de residência a que se refere o artigo 10.° da Diretiva 2004/38 vale como constatação formal da situação factual e jurídica da pessoa em questão à luz desta diretiva (v., neste sentido, Acórdãos de 21 de julho de 2011, Dias, C‑325/09, EU:C:2011:498, n.° 48; de 18 de dezembro de 2014, McCarthy e o., C‑202/13, EU:C:2014:2450, n.° 49; e de 27 junho de 2018, Diallo, C‑246/17, EU:C:2018:499, n.° 48).

53      Há que considerar, por analogia, que a emissão do cartão de residência permanente indicado no artigo 20.° da referida diretiva implica igualmente a constatação formal da situação da pessoa em causa, tal como comprovada por esse documento.

54      Daqui decorre que um cartão de residência permanente é suscetível de justificar, por si mesmo, a qualidade de membro da família de um cidadão da União da pessoa que é titular desse cartão.

55      Tendo em conta as considerações anteriores, há que responder à terceira questão que o artigo 20.° da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência referido nesse artigo constitui prova suficiente deque o seu titular tem a qualidade de membro da família de um cidadão da União, pelo que o interessado tem o direito, sem necessidade de uma verificação ou de uma justificação suplementar, de entrar no território de um Estado‑Membro estando dispensado da obrigação de obter um visto ao abrigo do artigo 5.°, n.° 2, da referida diretiva.

 Quanto à quarta e quinta questões

56      Tendo em conta a resposta dada à terceira questão, não há que responder à quarta e quinta questões.

 Quanto às despesas

57      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:

1)      O artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos EstadosMembros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência permanente referido no artigo 20.° desta diretiva dispensa uma pessoa que não tem a nacionalidade de um EstadoMembro, mas que é membro da família de um cidadão da União e que é titular desse cartão, da obrigação de obter um visto para entrar no território dos EstadosMembros.

2)      O artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência permanente referido no artigo 20.° desta diretiva dispensa o membro da família de um cidadão da União que dele é titular da obrigação de obter um visto quando esse cartão tiver sido emitido por um EstadoMembro que não faz parte do Espaço Schengen

3)      O artigo 20.° da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência referido nesse artigo constitui prova suficiente de que o seu titular tem a qualidade de membro da família de um cidadão da União, pelo que o interessado tem o direito, sem necessidade de uma verificação ou de uma justificação suplementar, de entrar no território de um EstadoMembro estando dispensado da obrigação de obter um visto ao abrigo do artigo 5.°, n.° 2, da referida diretiva.

Assinaturas


*      Língua do processo: húngaro.