Language of document : ECLI:EU:C:2020:522


 


 



Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de julho de 2020 — STING Reality

(Processo C853/19) (1)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigos 8.° e 9.° — Práticas comerciais agressivas — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula que é objeto de negociação individual — Poderes do juiz nacional»

1.      Questões prejudiciais — Resposta que suscita nenhuma dúvida razoável — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.° do Regulamento de Processo

(Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.°)

(cf. n.os 30, 32)

2.      Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar ou sobre as razões justificativas da necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.°, n.° 2)

(cf. n.os 31, 32, 6471, disp. 3)

3.      Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Práticas comerciais agressivas — Critérios de apreciação — Aproveitamento pelo profissional, de maneira consciente, de circunstâncias especiais da situação do consumidor para influenciar a apreciação deste — Conceito — Contrato celebrado com uma pessoa idosa que padece de uma deficiência grave e em situação de precariedade financeira que permite eludir uma disposição nacional de proteção dos consumidores — Indício desse comportamento do profissional — Apreciação pelo juiz nacional

(Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 7 e artigos 8.° e 9.°)

(cf. n.os 4244, 4650, disp. 1)

4.      Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Obrigação que incumbe ao juiz nacional de examinar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula que figura num contrato submetido à sua apreciação — Alcance — Obrigação de implementação das regras processuais nacionais aplicáveis ao exame do caráter abusivo de tal cláusula

(Diretiva 93/13 do Conselho, considerando 24 e artigos 3.° e 7.°, n.° 1)

(cf. n.os 5457, 5962, disp. 2)

Dispositivo

1)

Os artigos 8.° e 9.° da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma prática comercial como sendo agressiva, na aceção destas disposições, necessita que se proceda à avaliação concreta e específica, à luz dos critérios enunciados pelas referidas disposições, do conjunto das circunstâncias que caracterizam essa prática. No caso de o contrato ter sido celebrado por uma pessoa idosa, que padeça de uma deficiência grave e que dispõe de rendimentos limitados que não lhe permitem reembolsar as dívidas que acumulou, a circunstância de que o contrato celebrado deste modo tenha tido por efeito permitir eludir uma disposição nacional de proteção dos consumidores constitui um indício de que o profissional em questão pretendeu aproveitar‑se, de maneira consciente, da especial gravidade da situação na qual se encontrava a referida pessoa, com o objetivo de influenciar a decisão desta, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

2)

O artigo 3.° da Diretiva 93/13/CE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o juiz nacional que conhece de um pedido de exame do caráter abusivo das cláusulas de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, tem a obrigação, no caso em que este último se recuse, apesar de um pedido que lhe foi dirigido nesse sentido, de lhe apresentar os contratos similares por ele celebrados com outros consumidores, de aplicar as regras processuais nacionais ao seu dispor a fim de apreciar se as cláusulas de tal contrato foram objeto de negociação individual.

3)

A terceira questão submetida pelo Okresný súd Poprad (Tribunal de primeira instância Poprad, Eslováquia) é manifestamente inadmissível.


1 JO C 36, de 3.2.2020.