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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 13 de março de 2020 – O./P. AG

(Processo C-138/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: O.

Recorrida: P. AG

Questões prejudiciais

1.    Interpretação do conceito de «dispositivo manipulador»

1-1.    Deve o artigo 3.°, n.° 10, do Regulamento (CE) n.° 715/2007 1 ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «elemento» abrange exclusivamente os elementos mecânicos de uma construção física?

Em caso de resposta negativa à questão 1-1:

1-2.    Deve o artigo 3.°, n.° 10, do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o sistema de controlo das emissões abrange apenas o dispositivo de controlo de gases de escape instalado a jusante do motor (por exemplo, sob a forma de catalisadores de oxidação diesel, filtro(s) de partículas diesel, catalisadores redutores das emissões de NOx)?

1-3.    Deve o artigo 3.°, n.° 10, do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o sistema de controlo das emissões abrange tanto as medidas internas aplicadas no motor como as medidas externas para a redução de emissões?

2. Interpretação do conceito de «utilização normal»

2-1.    Deve o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve apenas as condições de condução no ciclo NEDC?

Em caso de resposta negativa à questão 2-1:

2-2.    Deve o artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 715/2007, ser interpretado e aplicado no sentido de que os fabricantes devem garantir que os valores-limite estabelecidos no anexo I do regulamento também são cumpridos no uso diário?

Em caso de resposta afirmativa à questão 2-2:

2-3.    Deve o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve as condições reais de condução no uso diário?

Em caso de resposta negativa à questão 2-3:

2-4.    Deve o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CE) [n.° 715/2007] ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve as condições reais de condução no uso diário baseadas numa velocidade média de 33,6 km/h e numa velocidade máxima de 120 km/h?

3. Admissibilidade de metodologias para a redução das emissões sensíveis à temperatura

3-1.    Deve o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que é proibido equipar um veículo com um componente suscetível de afetar as emissões e que seja construído de forma a que a taxa de recirculação de gases é regulada para apenas garantir um modo com um baixo nível de emissões entre 20° e 30° C que é progressivamente reduzido fora desta janela de temperaturas?

Em caso de resposta negativa à questão 3-1:

3-2.    Deve o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que também são proibidos os dispositivos manipuladores que funcionem continuamente fora da janela de temperaturas entre 20° e 30° C para proteção do motor, sendo, dessa forma, a recirculação de gases consideravelmente diminuída?

4. Interpretação do conceito de «necessidade» no sentido da exceção:

4-1.    Deve o artigo 5.°, n.° 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que a necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção da norma só deve ser confirmada se através da utilização da tecnologia mais avançada disponível no momento em que é obtida a homologação para o respetivo modelo de veículo não for possível garantir a proteção do motor contra danos ou acidentes nem o funcionamento seguro do veículo?

Em caso de resposta negativa à questão 4-1:

4-2.    Deve o artigo 5.°, n.° 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) [n.° 715/2007] ser interpretado e aplicado no sentido de que deve ser negada a necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção da norma se os parâmetros aplicados no controlo do motor forem escolhidos de modo a que o sistema antipoluição, devido à sua sensibilidade à temperatura predefinida, não seja ativado ou apenas seja ativado de uma forma muito restrita devido às temperaturas que normalmente são previstas durante a maior parte do ano?

5. Interpretação do conceito de «dano» na aceção da exceção:

5-1.    Deve o artigo 5.°, n.° 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que só o motor deve ser protegido de danos?

5-2.    Deve o artigo 5.°, n.° 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que não se deve aplicar o conceito de dano quando forem afetadas as denominadas peças consumíveis (como p. ex., ventiladores EGR)?

5-3.    Deve o artigo 5.°, n.° 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que outros componentes do veículo, em particular os elementos instalados a jusante do sistema de exaustão de gases de escape, também devem ser protegidos de danos e acidentes?

6. Efeitos jurídicos e sancionatórios das violações do direito da UE

6-1.    Devem os artigos 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, 5.°, n.os 1 e 2 e 13.°, do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretados e aplicados no sentido de que pelo menos também protegem o património do adquirente de um veículo que não satisfaça as exigências do Regulamento (CE) n.° 715/2007?

Em caso de resposta negativa à questão 6-1:

6-2.    Devem os artigos 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, 5.°, n.os 1 e 2 e 13.°, do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ser interpretados e aplicados no sentido de que os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo de sanções que confira aos adquirentes de veículos legitimidade para propor ações destinadas a impor a observância do direito da União em matéria de regulamentação do mercado por motivos de effet utile?

6-3.    Devem os artigos 18.°, n.° 1 e 26.°, n.° 1, da Diretiva 2007/46/CE 2 ser interpretados e aplicados no sentido de que o fabricante viola o seu dever de entrega de um certificado de conformidade válido, por força do artigo 18.°, n.° 1, da Diretiva 2007/46/CE, se tiver instalado no veículo um dispositivo manipulador proibido na aceção do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 715/2007 e a entrada em circulação desse veículo violar a proibição de venda sem certificado de conformidade válido nos termos do artigo 26.°, n.° 1, da Diretiva 2007/46/CE?

6-4.    É finalidade e intenção do Regulamento (CE) n.° 715/2007 bem como da Diretiva 2007/46/CE que os valores-limite estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.° 715/2007 ou a certificação de conformidade na aceção do artigo 18.°, n.° 1, da Diretiva 2007/46/CE, em conjugação com o Regulamento (CE) n.° 385/2009 3 , confiram direitos de proteção aos compradores de tal forma que a violação quer dos valores limite previstos no regulamento, que são o fundamento da qualidade, quer a violação das normas relativas ao registo impedem, à luz do direito da União, que, em caso de restituição do veículo ao fabricante, sejam deduzidos os benefícios resultantes do uso?

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1 Regulamento (CE) n.° 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).

2 Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO 2007, L 263, p. 1).

3 Regulamento (CE) n.° 385/2009 da Comissão, de 7 de maio de 2009, que substitui o anexo IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO 2009, L 118, p. 13).