Language of document :

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia - Itália) – MC / Ufficio territoriale del governo (U.T.G.) – Prefettura di Foggia

(Processo C-17/20)1

(Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta – Princípios gerais de direito da União Europeia – Direito a uma boa administração – Direitos da defesa – Direito de ser ouvido – Ato da Prefettura com vista a proibir a atividade devido a uma alegada infiltração da Máfia – Legislação que não prevê um procedimento administrativo contraditório)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: MC

Recorrido: Ufficio territoriale del governo (U.T.G.) – Prefettura di Foggia

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia (tribunal administrativo regional da Puglia, Itália), por decisão de 27 de novembro de 2019, é manifestamente inadmissível.

____________

1 JO C 161, de 11.05.2020.