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Comunicação ao JO

 

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság (Hungria), de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai

(Processo C-328/04)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság, de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2004.

O Fövárosi Bíróság solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O artigo 269/B, n.° 1, do Código Penal húngaro (Büntetö Törvénykönyv), nos termos do qual comete um crime punível com multa - se não se considerar que existe crime de maior gravidade - aquele que utilizar ou expuser em público o emblema consistente numa estrela vermelha de cinco pontas, é compatível com o princípio comunitário fundamental da proibição da discriminação? O artigo 6.° do Tratado da União Europeia, nos termos do qual a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais ou as disposições da Directiva 2000/43/CE 1, que refere as mesmas liberdades fundamentais, ou as dos artigos 10.°, 11.° e 12.° da Carta dos Direitos Fundamentais, permitem que uma pessoa que deseja manifestar as suas convicções políticas através de um emblema que as reflecte o faça em qualquer Estado Membro?

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1 - JO L 180, p. 22.