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Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 27 de Julho de 2004, contra o Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu.

(Processo C-317/04)

Deu entrada em 27 de Julho de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto contra o Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu, representado por R. Passos e N. Lorenz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

anular a Decisão do Conselho 2004/496/CE, de 17 de Maio de 2004 1;

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento invoca cinco fundamentos.

Os dois primeiros fundamentos contestam a base jurídica da decisão impugnada. Em primeiro lugar, o Parlamento considera que o recurso ao artigo 95.° CE não se justifica, tendo em conta, designadamente, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça sobre a interpretação desta disposição; por outro lado, o artigo 95.° não pode ser o fundamento da competência da Comunidade para concluir o acordo, uma vez que visa a protecção de dados excluídos do campo de aplicação da Directiva 95/46 relativa à protecção dos dados de natureza pessoal. Em segundo lugar, o acordo implica uma alteração desta directiva, adoptada de acordo com o processo previsto no artigo 251.° CE, pelo que apenas podia ser concluído depois de parecer favorável do Parlamento.

No seu terceiro fundamento, o Parlamento considera que o acordo foi concluído violando direito fundamentais, e, no caso do direito à protecção dos dados de natureza pessoal, violando aspectos essenciais deste direito, e constitui igualmente uma ingerência injustificada na vida privada: isto é incompatível com o artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O quarto fundamento respeita à violação do princípio da proporcionalidade, designadamente, pelo facto de o acordo prever a transferência de um número excessivo de dados dos passageiros e que esses dados serem guardados demasiado tempo pelas autoridades americanas.

Por último, o Parlamento invoca também a inexistência de uma fundamentação suficiente para um acto que tem características tão particulares, bem como a violação do princípio da cooperação leal prevista no artigo 10.° CE, face às circunstâncias pouco habituais que rodearam a adopção da decisão impugnada, que teve lugar durante o processo de pedido de parecer n.º 1/04 no Tribunal de Justiça relativo aos aspectos que manifestamente suscitavam interrogações na ordem jurídica.

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1 - Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (JO L 183 de 20 de Maio de 2004, p. 83).